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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 060161774 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601617-74.2018.6.12.0000

Origem: Campo Grande

Embargantes: SORAYA VIEIRA THRONICKE e DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

Advogados: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES – MS6337 e SORAYA VIEIRA THRONICKE – MS17844

Embargado: RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA

Advogados: ARY RAGHIANT NETO – MS5449 e FÁBIO SIMIOLI DA SILVA – MS7238

Relator: Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE (Membro Substituto)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA

DE DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO

OU DE ABUSO DO PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. FALTA DE

INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO.

REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS.

OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TRE

DE MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AIJE QUE SEQUER FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Inexiste omissão se o Tribunal procedeu ao exame das questões trazidas pelo agravo regimental referentes à extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual.

Impossibilidade de exame do mérito da AIJE quando sua extinção foi decretada por falta de condições da ação e ausência de pressupostos processuais e a matéria de fundo da ação sequer fora objeto de análise pela decisão embargada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já examinada na decisão embargada, por meio da reafirmação de razões já rechaçadas pela Corte.

Recurso ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada, à unanimidade e de acordo com o parecer, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, 16 de setembro de 2019.

Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE, Relator.

RELATÓRIO

SORAYA VIEIRA THRONICKE e DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES interpuseram, em 24.7.2019, os presentes embargos de declaração ID 1511559 contra o Acórdão ID 1508209, de 22.7.2019, que negou provimento ao agravo regimental ID 415759, acusando a ocorrência das seguintes omissões:

a) o abuso de poder econômico e político perpetrado pelo recorrido teria prejudicado a sua própria chapa;

b) o recorrido teria confessado a ameaça na rede social Facebook e não teria impugnado o fato de que haveria indução dos eleitores, por meio das propagandas eleitorais, a acreditarem que os candidatos Nelson Trad Filho e Marcelo Miglioli estavam coligados com o PSL; e

c) o recorrido não teria impugnado o fato de sua esposa ter feito campanha contra os recorrentes.

o fim, pedem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para provimento do agravo e continuidade da AIJE.

Contrarrazões nas ID 1539359.

A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL opinou pela rejeição dos embargos (ID 1550309).

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral:

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:

I – quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;

II – quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

Consoante abalizada doutrina:

Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sendo de se destacar que não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais.

(...) Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial (...). (MARINONI, Luiz Guilherme, e MITIDIERO, Daniel, in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5.ª ed., SP: RT, 2013, pág. 566)

In casu, o embargante acusa a ocorrência de omissão no Acórdão ID 1508209, de 22.7.2019, pois, no julgamento, o TRE não teria se desincumbido da tarefa de apreciar as alegações de (a) abuso de poder econômico e político do embargado, em prejuízo da sua própria chapa, (b) ameaça proferida em rede social, (c) indução dos eleitores em erro e (d) campanha contra os embargantes realizada pela esposa do recorrido.

A tese, todavia, não se sustenta, conforme se verifica pela leitura do acórdão embargado, a seguir transcrito:

O agravo apenas repisa a argumentação já exposta na petição inicial, de modo que é cabível destacar os termos da decisão agravada, ipsis litteris:

(...) 1. Os representantes visualizaram a ocorrência de fatos ensejadores da AIJE decorrentes de propaganda que, de modo errôneo, estaria vinculando o então candidato JAIR BOLSONARO ao candidato ao cargo de senador do PMB, DORIVAL BETINI.

Inicialmente, cumpre relembrar que, nos termos do art. 22, caput, da LC 64/90, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

“Abuso de poder” constitui hipótese de conceito vago, que se relaciona à vantagem ou o uso indevido com o fim de auferir ganhos eleitorais, seja pelo emprego de recursos financeiros, seja com uso de poderes de cargo no qual se encontre investido.

Questões envolvendo propaganda somente serão objeto de investigação judicial eleitoral quando houver prova do abuso de poder político (conduta irregular praticada no exercício de munus público), do abuso de poder econômico (emprego de recursos financeiros com o fim de causar, de modo indevido, desequilíbrio de chances no pleito) ou uso irregular de meio de comunicação social.

1. Configura abuso do poder econômico a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal, é necessária a existência de provas robustas e inequívocas, a fim de embasar a condenação pela prática do abuso do poder econômico em virtude do fornecimento de combustível, pois, em princípio, os gastos eleitorais com despesas com transporte de pessoal a serviço das campanhas eleitorais são lícitos, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 9.11.2015. 3. Na espécie, não há elementos suficientes nos autos para responsabilizar APARECIDO INÁCIO DA SILVA, seja como responsável, seja como beneficiário, pelo abuso do poder econômico com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições proporcionais de 2014. 4. Alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o Agravo Regimental, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar o decisum. 5. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (TSE. RO n.º 980-90, acórdão de 1.8.2017, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade.2. O abuso do poder político qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinada candidatura ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, incluindo neste conceito quando a própria relação de hierarquia na estrutura da administração pública é colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura, pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/1965, configura abuso de autoridade qualquer atentado "aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional". 2.1. Da leitura da vasta prova testemunhal e documental, verifica-se, com bastante clareza e coerência, que o deputado não ofereceu nenhum convite para os servidores da Assembleia, tampouco há referência à participação em reunião ou em encontros para tratar do tema com servidores com ou sem função gratificada, mas simplesmente concordou com a realização do jantar e com o preço fixado por convite, devidamente comprovado no processo de prestação de contas. Além disso, a realização de jantares de adesão pelos deputados é uma prática comum na Assembleia e sua realização foi

devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. 2.2. Suposta coação no oferecimento dos convites a servidores (eventual perda da função em caso de recusa na aquisição de convite do jantar). A prova testemunhal dos autos, produzida em juízo, indica uma situação de desconforto ou, quando muito, um temor reverencial. Nesse ponto, nos termos do art. 153 do Código Civil, não se qualifica como coação "a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". O próprio servidor que teria sido demitido porque não comprou o convite esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos, inclusive com a baixa adesão ao jantar, pois, de 2.500 servidores da Assembleia Legislativa, apenas 19 com função compraram o convite do jantar (de um montante de 189 servidores com FG). 2.3. Realização de auditoria no Departamento de Gestão de Pessoas. É inegável que o segundo representado (Superintendente-Geral da Assembleia) falou sobre o tema na reunião sobre os convites para o jantar, mas pessoas participantes da referida reunião já sabiam que essa auditoria estava programada em momento anterior, como se verifica dos depoimentos das testemunhas. A lembrança inoportuna sobre a auditoria não ganha a qualificação de coação sobre os servidores presentes na reunião, muito menos de grave abuso de poder político, suficiente para se chegar à severa sanção de cassação de diploma de um deputado estadual. Some-se a isso a circunstância de que outras auditorias foram realizadas na Assembleia na gestão do representado, o que reforça a conclusão de que não se tratava de uma fiscalização pontual, mas apenas de um procedimento programado anteriormente com o fim de evitar gastos públicos desnecessários. 2.4. Demissão de servidor supostamente em razão da recusa em comprar o convite. O próprio servidor esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos e afasta a alegação de coação. E ainda: a prova dos autos não demonstra de forma robusta que a exoneração decorreu apenas do fato de o servidor não ter adquirido o convite, pois, além de outros servidores não terem comprado o convite e não terem perdido a função gratificada, o depoente enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreria de "achismo". 3. Art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. 3.1. Além de inexistir prova contundente e cabal de que todos ou alguns (e quais) convites foram adquiridos mediante grave coação, não há nos autos a tentativa de impedir a fiscalização da Justiça Eleitoral, a má-fé portanto, requisito indispensável para a incidência do art. 30-A da Lei das Eleicoes. 3.2. Ainda que se considere que um ou outro convite foi adquirido mediante grave coação (apenas como argumentação, reitere-se), a incidência da referida norma exige um juízo de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção a ser imposta, o que, no caso concreto, afastaria a incidência de cassação de diploma, considerando o pequeno valor do convite no contexto de uma campanha para deputado estadual (cf. o REspe nº 28.448/AM, redatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.3.2012).4. Condutas vedadas. 4.1. A cassação por conduta vedada, à semelhança do art. 30-A da Lei das Eleicoes, exige um juízo de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção a ser imposta. A cassação do diploma com fundamento nos incisos I (utilização de uma sala para reunião para tratar da questão dos convites) e V (suposta exoneração do servidor em período vedado) não se revela razoável ao concreto, mormente quando um dos fatos é absolutamente controverso nas provas dos autos (inciso V). 4.2. Art. 73, inciso III,

da Lei das Eleicoes. A referida proibição alcança somente os servidores do Poder Executivo e não os do Legislativo (cf. o AgR-REspe nº 137472/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º.3.2016). 4.3. Majoração da multa com fundamento no inciso II. O Regional desconsiderou que o representado não era apenas deputado, mas presidente da Assembleia Legislativa, exigindo-se um cuidado maior no trato da coisa pública. E ainda: o valor da conduta vedada é representativo, levando-se em conta a própria remuneração do representado, razão pela qual a multa merece ser majorada.5. Recursos ordinários dos representados providos. Recurso do MPE conhecido como ordinário e provido em parte. Recurso da Coligação desprovido. Prejudicada a AC nº 203-31/RS. (TSE. RO n.º 2650-41, acórdão DE 5.4.2017, rel. Min. GILMAR MENDES)

2. Dito isso, veja-se que, no presente feito, contrariamente ao que sustentam os representantes, a inicial contém descrição de fatos que poderiam ser tidos como prejudiciais a JAIR BOLSONARO, candidato ao cargo de presidente da República, mas não aos próprios representantes. Por mais que se empenhem em provar que o material publicitário divulgado pelo representado lhes acarretou prejuízo eleitoral, o fato é que o candidato a presidente em questão é a única parte legitimada para buscar pôr termo àquela situação, por meio de ação judicial.

O contrário, como visto nos autos, implicaria em postulação de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC, que dispõe:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

3. Ademais, o princípio da indivisibilidade de chapa veda o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o representado é 1.º suplente de senador na mesma chapa integrada pelos representantes. Tal princípio é adotado de modo remansoso pelo TSE, sendo objeto do verbete n.º 38 da súmula jurisprudencial daquela Corte:

Súmula 38 - Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Nesse sentido:

A chapa de campanha majoritária é una e indivisível, razão pela qual os atos e as omissões do titular da chapa repercutem na esfera jurídica do vice. Ademais, em que pese o artigo 26, § 3º, da Resolução TSE nº 22.715/2008 prever que o candidato a Prefeito encaminhará sua prestação de contas, abrangendo a do respectivo Vice, tal não impede que, verificada a inércia do titular, o Vice venha a cumprir a aludida obrigação legal. (TRE-RJ. RE n.º 65-23, acórdão de 7.2.2012, rel. Juiz ANTONIO AUGUSTO TOLEDO GASPAR)

Tal efeito tem sido objeto de flexibilização, mas apenas nos casos de decretação de inelegibilidade, quando restar demonstrado que um dos integrantes da chapa não praticou as condutas que ensejaram a inelegibilidade:

A inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, alcança somente aquele que abusou do meio de comunicação, bem como aquele que haja contribuído para o abuso, de modo que, inexistindo colaboração da candidata ao cargo de vice, pois ainda inexistente a chapa majoritária, é de se afastar a sanção de inelegibilidade que lhe foi imposta, mantendo a somente no tocante ao recorrente candidato a prefeito. (TRE-MS. RE n.º 389-70, acórdão de 8.4.2014, rel. Juiz HERALDO GARCIA VITTA)

Com efeito, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, cabendo destacar os termos do parecer ministerial:

O presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade dos representantes para litigar em defesa da candidatura de Jair Messias Bolsonaro (art. 18 do CPC).

Afora isso, os representantes carecem de interesse processual, pois, a requererem a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma do 1º Suplente da chapa que também integraram para disputar uma vaga ao Senado Federal, adotaram medida jurisdicional inadequada, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF.

Ora, como a inteligência do princípio da indivisibilidade da chapa impõe, segundo jurisprudência pacífica e sumulada no verbete 38 do TSE, que, em eleições majoritárias, os outros integrantes da chapa são litisconsortes passivos necessários em ações que visam à cassação de diploma, admitir o processamento da presente demanda levaria a uma situação teratológica na relação jurídico-processual, em que autores seriam réus e réus seriam autores em relação aos mesmos pedidos.

Nem se diga, de resto, que a extinção sem resolução de mérito inviabilizará a tutela da pretensão dos representantes, seja porque a alegada ameaça sofrida por Soraya Vieira Thronicke está sendo apurada na Justiça Comum, seja porque os supostos atos de Rodolfo Oliveira Nogueira contrários aos interesses do PSL e de seus candidatos, é matéria interna corporis que não autoriza a abertura de AIJE.

Nesses termos, resta evidenciada a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual, que, na hipótese, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. Frente ao exposto, com fulcro no art. 76, 2ª figura, do Regimento Interno c/c art. 18 e art. 485, VI, do CPC, julgo extinto a presente ação de investigação judicial eleitoral, sem resolução do mérito.

O caso é de se reafirmar aqueles fundamentos, a fim de rechaçar as razões recursais ora opostas, porquanto, primeiramente, os fatos narrados pela agravante dizem respeito a propaganda eleitoral.

Logo, serão objeto de AIJE apenas quando demonstrado que a propaganda irregular foi veiculada com abuso de poder político, abuso de poder econômico ou uso irregular de meio de comunicação social, o que não aconteceu nestes autos.

De igual modo, não houve a prova de que as práticas imputadas ao agravado acarretaram prejuízos à campanha dos agravantes, que foram eleitos com resultado expressivo nas urnas (373.712 votos válidos).

Por fim, o princípio da indivisibilidade de chapa veda o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o representado é 1º suplente de senador na mesma chapa integrada pelos representantes, nos termos da Súmula 38 do TSE.

Ou seja, à vista da unicidade da chapa, a decisão final prejudicaria, em tese, a esfera jurídica de todos os seus membros, inclusive, in casu, a dos agravantes.

No que concerne à eleição senatorial (que é majoritária), a invalidação da votação em decorrência da cassação de seu diploma por abuso de poder, reflete sobre toda a chapa, fulminando não só as suplências, como também o mandato do titular.

Eventual abuso de poder que beneficie a chapa, ainda que cindida internamente, contamina integralmente sua escolha.

Nesse sentido:

(...) 5. A cassação do mandato de vice-prefeito não decorre de eventual prática de ato comissivo de sua parte, mas sim - na linha da remansosa jurisprudência, bem como da mais abalizada doutrina - em virtude da consequência lógico-jurídica da indivisibilidade da chapa.

6. Na composição de chapa única para candidatura ao pleito majoritário, nos termos do art. 91 do Código Eleitoral, a relação do vice é de plena subordinação ao titular.

7. Em função desse vínculo de subordinação do vice ao seu titular, ainda que em nada tenha ele contribuído para os atos que culminaram na cassação do diploma do prefeito, recairá sobre o vice a cassação do registro ou do diploma auferido. (TSE – Acórdão nos Edcl-REspe nº 1-21.2013.6.04.0030, de 16.11.2016, rela. Mina. LUCIANA LÓSSIO).

O TSE também já decidiu que:

(...) quanto ao abuso de poder, distingue-se perda de diploma de inelegibilidade. Enquanto a primeira independe de participação ou anuência do candidato, a segunda, por sua natureza personalíssima, condiciona-se a esse pressuposto. Precedentes. (Acórdão no REspe nº 817-19, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.02.2019).

Dessarte, não há que se falar em superação da Súmula TSE nº 38, ou mesmo, em flexibilização do princípio da unicidade da chapa.

O aresto invocado em memoriais – em que o Colendo TSE reconhece possibilidade de divisão de chapa em caso de impedimento de candidato a vice –,

trata de inelegibilidade e essa, como já consabido, é uma sanção de natureza pessoal.

Se um membro da chapa tem a sua inelegibilidade decretada, ela não trespassa para a esfera jurídica do outro membro, contagiando o (art. 18 da Lei Complementar nº 64/1990).

A incindibilidade da relação entre os membros da chapa, firmada pelas normas do Código Eleitoral (art. 91 do Código Eleitoral), deve ser analisada sistematicamente com a pessoalidade da inelegibilidade, que não contagia o outro membro se não for dela beneficiário.

A inelegibilidade decretada contra um dos membros da chapa não a desnatura imediatamente, podendo haver, sem solução de continuidade, a substituição de candidatura.

Porém, quando a ação for proposta por ilícitos eleitorais que beneficiam a chapa como um todo, pouco importando a participação de ambos os membros (como no caso da AIJE, por abuso de poder econômico), é inegável que haverá identidade de destinos, uma vez que o candidato beneficiário do abuso de poder, ainda que não o tenha praticado, será alcançado pela inelegibilidade.

Nesse caso, admitida a existência (ou não) de abuso de poder econômico ou político, ambos terão indefectivelmente destino comum, recebendo a mesma sorte processual, ou para serem absolvidos ou para serem sancionados. É dizer, além de necessário, será o litisconsórcio também unitário.

Como visto, embora os agravantes aleguem que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária não possua caráter absoluto, a sua flexibilização somente é admissível em situações bastante específicas (decisão posterior de inelegibilidade de vice, p. ex.), não sendo o caso dos autos.

Esse o sentido do parecer ministerial, do qual se extrai o seguinte:

Os agravantes sustentam: i) omissão da decisão agravada; ii) temperamento do princípio da indivisibilidade da chapa pelo TSE no RESPE n. 8353; iii) inaplicabilidade do art. 18 do CPC; iv) abuso de poder político e econômico; v) possibilidade de ajuizamento da demanda.

Considerando inexistir alteração do contexto fático-juríco, a PRE/MS reitera os fundamentos de seu parecer (ID 288909), que coincidem com os que embasam a decisão agravada.

Em primeiro lugar, por não se tratar de jurisprudência consolidada, mas acórdão decidido por maioria (4x3 - vencidos os Ministros Herman Benjamin, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber), com base nas peculiaridades do caso concreto e cuja tese é bastante polêmica.

Em segundo lugar, por existir distinção relevante entre as demandas.

Isso porque o precedente foi construído em registro de candidatura, cujo indeferimento do pedido da vice, apenas em segunda instância e após o prazo para substituição, levou a maioria dos Ministros a reconhecer que, excepcionalmente, deveria ser afastado o princípio da indivisibilidade das chapas para que não houvesse prejuízo ao titular em razão de possível surpresa (tese à qual não se filia).

Por outro lado, o presente processo tem como objeto possível abuso de poder praticado por membro da chapa durante a campanha eleitoral, não se vislumbrando justificativa para que seja afastado o princípio da indivisibilidade no caso concreto.

Sendo, assim, evidente a falta de interesse processual, impondo-se a conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, com desprovimento do agravo regimental.

Frente ao exposto, e acompanhando o parecer, nego provimento ao presente agravo regimental.

Da leitura da decisão agravada verifica-se que as razões esgrimidas no agravo ID 415759 foram apropriadamente apreciadas no Acórdão ID 1508209.

Por outro lado, como bem apontou a PROCURADORIA REGIONAL:

(...) Não houve omissão no acórdão.

Consonante à manifestação exarada por esta Procuradoria no ID 288909, a presente AIJE foi extinta sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual e por ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, não há de se falar em análise de mérito por meio de interposição de agravo interno, uma vez que a matéria não apreciada monocraticamente não foi devolvida ao colegiado.

Observa-se que, quanto à matéria devolvida (o interesse processual e a ilegitimidade de parte) o acórdão que julgou o agravo interno apreciou de forma completa.

Ademais, não é cabível que os recorrentes visem, por meio de interposição de agravo interno, a reapreciação da demanda, considerando que a ausência das condições da ação impede a análise de mérito.

Ora, recursos são meios de impugnação que visam a reforma, anulação ou integração da decisão recorrida.

Na hipótese, o regimental ID 415759 foi interposto visando à reforma da decisão ID 269009, que extinguiu a AIJE, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Logo, o exame de seu mérito estava limitado a essa matéria, de modo que seu eventual provimento somente poderia resultar na determinação de prosseguimento do feito, para posterior julgamento.

Por conseguinte, a invalidade da decisão agravada não poderia, automática e imediatamente, resultar na sua integração, por meio de nova decisão que resolvesse o mérito, como pretendido pelos embargantes.

A uma, porque, como bem frisou o Parquet, a matéria de mérito da demanda não foi devolvida para apreciação deste Tribunal Regional.

Suscitado apenas discussão acerca de questão subordinante (a legitimidade ativa e o interesse processual), não poderia esta Corte, na mesma ocasião, apreciar a questão subordinada (mérito da AIJE).

A duas, porque dado o peculiar rito da AIJE, ainda que provido o agravo, seria imperioso que se devolvesse o feito para regular processamento, a fim de que fossem cumpridas todas as etapas fixadas pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, antes de ser proferida a decisão resolutória do mérito, pela procedência ou improcedência da ação.

O que se verifica, com efeito, é a tentativa de, por meio dos aclaratórios, trazer à apreciação do Pleno matéria que sequer foi objeto do agravo regimental, o que não é admitido.

Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, rejeito os embargos, mantendo in totum o Acórdão ID 1508209, de 22.7.2019.

O Senhor Juiz ABRÃO RAZUK

Os presentes embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, devem ser rejeitados, porquanto não preenchidos os requisitos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão do ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

Limitaram os embargantes à mera rediscussão da causa.

Os embargos não se prestam a este escopo.

O ilustre processualista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO pondera:

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringentes. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização como o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. O confronto daquela casuística de permissão com essas reiteradas ressalvas reconfirma o caráter verdadeiramente extraordinário da admissibilidade desses embargos fora das hipóteses arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil recomendando mais uma vez que se tenha o cuidado necessário para não os transmudar em mero sucedâneo de outros

recursos. (in A nova era do processo civil. Editora Malheiros, págs. 200/201).

Ademais, na primeira decisão o julgador entendeu que os autores da AIJE não preenchiam as condições da ação – e faltavam-lhes legitimidade e interesse – e julgou extinta a ação sem exame de mérito.

o depois, o agravo regimental que a Corte acompanhou o relator por maioria, no mesmo sentido ficou entendido pela falta de interesse – necessidade e utilidade.

O fato trazido a julgamento pela Justiça Eleitoral é impróprio para discussão via AIJE por se tratar de mera divergência (cizânia) entre os candidatos, cujo objeto cinge-se à prática de abuso de poder econômico, político ou de meio de comunicação.

Portanto, devem ser rejeitados os presentes embargos, pelos legais e jurídicos fundamentos, tal como entendeu o ilustre relator.

O Senhor Juiz CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Eu também acompanho o eminente relator.

O Senhor Juiz DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

Estou plenamente de acordo com o ilustre relator.

O Senhor Juiz DJAILSON DE SOUZA

Eu estou plenamente de acordo com o eminente relator.

O Senhor Juiz JOSÉ HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA

Eu também acompanho o relator.

EXTRATO DA ATA - DECISÃO

Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISÃO foi a seguinte:

À unanimidade e de acordo com o parecer, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Presidência em substituição legal do (a) Exmo (a). Des (a). DIVONCIR SCHREINER MARAN.

Relator (a), o (a) Exmo (a) Juiz (a), Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE (Membro Substituto).

Procurador (a) Regional Eleitoral Substituto, o (a) Exmo (a). Dr (a). PEDRO PAULO GRUBITS GONÇALVES DE OLIVEIRA.

Tomaram parte no julgamento, além do (a) relator (a), os Exmos. Senhores Juízes: Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE (Membro Substituto), ABRÃO RAZUK, CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA, DJAILSON DE SOUZA e JOSÉ HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, 16 de setembro de 2019.

H A R D Y W A L D S C H M I D T

Secretário da Sessão