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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Prestação de Contas : PC 7711 CAMPO GRANDE - MS

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA ASSINADA PELOS PRÓPRIOS PRESTADORES DAS CONTAS. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTESTADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COM DATA INCORRETA. SIMPLES IMPROPRIEDADE. CONTAS DESAPROVADAS COM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENÇÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

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Processo
PC 7711 CAMPO GRANDE - MS
Partes
PRESTADOR : Partido Pátria Livre - PPL/MS, PRESTADOR : CARLOS ALBERTO CARVALHO DA ROCHA, PRESTADOR : WILLIAN RODRIGUES CARVALHO, PRESTADOR : CARLOS HENRIQUE BERNARDI PEREIRA, PRESTADOR : MOISES PALACIOS RODRIGUES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2265, Data 05/09/2019, Página 04/11
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA ASSINADA PELOS PRÓPRIOS PRESTADORES DAS CONTAS. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTESTADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COM DATA INCORRETA. SIMPLES IMPROPRIEDADE. CONTAS DESAPROVADAS COM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENÇÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
1. O parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido sobre as respectivas contas não pode ser assinado pelo presidente, tesoureiro ou contabilista pois, do contrário, eles estariam aprovando as próprias contas e agindo em causa própria. Nulidade.
2. A manifestação sobre a ausência de movimentação financeira, realizada mais de uma vez nos autos, porém contraditada pelos extratos bancários, caracteriza a prática de irregularidade, nos termos do § 3º do artigo 36 da Resolução TSE nº 23.432/2014.
3. De acordo com a Resolução TSE nº 23.432/2014, a escrituração contábil tomará como base o exercício financeiro correspondente ao ano civil. A data incorreta constitui falha de natureza formal considerada tão somente como impropriedade.
4. Desaprovação das contas e determinação de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário (§ 2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.432/2014).

Decisão

À unanimidade e contra o parecer, o Tribunal julgou desaprovadas as contas do Órgão de Direção Estadual do PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL e, ainda, determinou a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário, tudo nos termos do voto do relator.