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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 55741 MIRANDA - MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 55741 MIRANDA - MS
Partes
EMBARGANTE : ADAILTON ROJO ALVES, EMBARGADA : COLIGAÇÃO UNIDOS POR MIRANDA (PSL / PR / DEM / PRP / PSDB / PV), EMBARGADO : GERSON PRATA JUNIOR, EMBARGADO : GEDIVALDO RAMALHO DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2256, Data 22/08/2019, Página 8/12
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
ABRÃO RAZUK
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RE_55741_1be5e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ELEITORAIS Nos 557-41.2016.6.12.0015 e 559-11.2016.6.12.0015 -CLASSE 30"

Origem: 15" Zona Eleitoral - Miranda

Embargantes: ADAILTON ROJO ALVES e IVAN BOSSAY

Advogados: MELKE & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - MS33112007, CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS11429, FLÁVIO GONÇALVES SOARES - MS14443, JOÃO PEDRO PALHANO MELKE - MS14894, LUÍS GUSTAVO RUGGIER PRADO -MS9645, REGINA MAURA PALHANO MELKE PRADO - MS13121, TÁRIK ALVES DE DEUS - MS13039, FRANCIS THOMAZ GARCIA MENDES - MS17685, CAIO RODRIGO BARRETO DE QUEIROZ REZENDE - MS16687, NELSON FERREIRA CÂNDIDO NETO - MS5316, RAFAEL VINÍCIUS SILVA KOCH - MS20617, VITORINO FONSECA NETO - MS21006, WILKENS PEREIRA LEITE - MS18615, TAIS MARIANA LIMA PEREIRA - PR70495, MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF23600, EDUARDO BORGES ESP~OLA ARAÚJO - DF41595, LAYS DO AMORIM SANTOS - SE9749 e BUCCHIANERI ADVOCACIA - DF1580109

Embargados: Coligação UNIDOS POR MIRANDA (PSL, PR, DEM, PRP, PSDB e PV), GEDIVALDO RAMALHO DE SOUZA e GERSON PRATA JÚNIOR

Advogados: ARY RAGHIANT NETO - MS5449, MÁRCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARINA AMORIM ARAÚJO - MS17970, RAGHIANT, TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS SIS - MS17212002 e MAITÊ NASCIMENTO LIMA - MS22855

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator (a): Juiz ABRÃO RAZUK

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL

INADEQUADA. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO PARTIDÁRIO. REJEIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Consoante interpretação teleológica do art. 22, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal Regional (Resolução TRE no 170/1997), plenamente de acordo como os arts. 28, 9 4", e 30, inciso I, ambos do Código

Eleitoral, o Presidente do Tribunal somente profere voto em caso de empate no julgamento nos processos em que não é relator. Não há qualquer nulidade

a ser decretada.

2. Para o manejo dos embargos de declaração, exige-se a presença, no bojo da decisão fustigada, de um dos vícios previstos nos arts. 275, caput, do Código Eleitoral e 1.O22 do Código de Processo Civil.

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