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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 55741 MIRANDA - MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO PARTIDÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Processo
RE 55741 MIRANDA - MS
Partes
EMBARGANTE : ADAILTON ROJO ALVES, EMBARGADA : COLIGAÇÃO UNIDOS POR MIRANDA (PSL / PR / DEM / PRP / PSDB / PV), EMBARGADO : GERSON PRATA JUNIOR, EMBARGADO : GEDIVALDO RAMALHO DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2256, Data 22/08/2019, Página 8/12
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
ABRÃO RAZUK

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO PARTIDÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Consoante interpretação teleológica do art. 22, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal Regional (Resolução TRE nº 170/1997), plenamente de acordo como os arts. 28, § 4º, e 30, inciso I, ambos do Código Eleitoral, o Presidente do Tribunal somente profere voto em caso de empate no julgamento nos processos em que não é relator. Não há qualquer nulidade a ser decretada.
2. Para o manejo dos embargos de declaração, exige-se a presença, no bojo da decisão fustigada, de um dos vícios previstos nos arts. 275, caput, do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.
3. A inexistência de vício no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que enseja aplicação de multa, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.
4. Defende-se, nesta Justiça Eleitoral, interesse público da coletividade, razão pela qual a multa não pode ser revertida em favor da parte - como ocorre no direito privado -, mas sim em favor do Fundo Partidário.
5. Rejeição dos embargos de declaração e cominação de multa aos embargantes pela interposição de embargos manifestamente protelatórios.

Decisão

À unanimidade, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração. Por maioria, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos e, por conseguinte, cada um dos embargantes foi condenado na penalidade de multa no valor de dois salários mínimos, vencido o 2º vogal (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa). Decisão de acordo com o parecer e nos termos do voto do relator.