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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060162806 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRE-MS_AIJE_060162806_121ae.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº

0601628-06.2018.6.12.0000

Origem: Campo Grande

Agravante: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA (12-PDT/ 10-PRB/ 19-PODE)

Advogados: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA – MS006277, EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO – MS16287, LUCAS MOURA DE SOUZA AUTO –MS21977, LUIZ

FERNANDO ESPÍNDOLA BINO – MS17696, OSMAR COZZATTI NETO – MS16929 e YVES

DROSGHIC – MS15007

Agravados: REINALDO AZAMBUJA SILVA, MURILO ZAUITH e Coligação AVANÇAR COM

RESPONSABILIDADE (45-PSDB/ 55-PSD/ 33-PMN/ 25-DEM/ 51-PATRI/ 35-PMB/ 11-PP/

90-PROS/ 40-PSB/ 14-PTB/ 77-SOLIDARIEDADE/ 23-PPS)

Advogados: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO – MS14648, JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR –

MS6125-B e RODRIGO DALPIAZ DIAS – MS009108

Relator: Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN

EMENTA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL A TÍTULO DE RAZÕES RECURSAIS. DESPROVIMENTO.

Não cabe falar em uso indevido de veículo de comunicação decorrente da publicação, pela imprensa escrita, de reportagem relativa a encontros entre figuras públicas da política local, ainda que no curso do período eleitoral.

Está dentro dos limites do direito de imprensa o fato de jornal impresso haver noticiado visita feita por candidato a ex-governador do Estado, preso em estabelecimento penal, mesmo quando se tratar de matéria opinativa, ante a ausência de limitações do conteúdo jornalístico, impostas à imprensa escrita pela Lei nº 9.504/1997.

Situação que subtrai interesse de agir à agravante, autorizando o indeferimento liminar da inicial.

Decisão mantida na íntegra, com rejeição do agravo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada , à unanimidade e de acordo com o parecer, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, M S, 9 de abril de 2019.

Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN, Relator

RELATÓRIO

A Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA (12-PDT / 10-PRB / 19-PODE) ajuizou investigação judicial eleitoral em face de REINALDO AZAMBUJA SILVA, governador do estado e candidato à reeleição para o mesmo cargo nas eleições de 2018, MURILO ZAUITH, candidato a vice-governador na mesma chapa, e da Coligação AVANÇAR COM RESPONSABILIDADE (45-PSDB / 55-PSD / 33-PMN / 25-DEM / 51-PATRI / 35-PMB / 11-PP / 90-PROS / 40-PSB / 14-PTB / 77-SOLIDARIEDADE / 23-PPS), nos seguintes termos:

No último dia 15 de outubro de 2018, o Jornal Correio do Estado, jornal impresso de maior circulação no Estado de Mato Grosso do Sul, publicou matéria sob o título: “Odilon Jr. Visitou Puccinelli na prisão antes de apoio do MDB”, dividindo meia página (p. 03) do periódico, com publicidade institucional do Governo do Estado (Secretaria de Saúde), e com destaque na primeira página (...).

Na referida matéria, que é ilustrada com fotografia do candidato Odilon ao lado do seu filho, o advogado Odilon Jr., com a imagem da ata de controle de entrada do Centro de Triagem de Campo Grande, são feitas suposições e considerações desfavoraveis ao candidato Odilon, afirmando que a aliança com o MDB (André Puccinelli) é contraditória com o seu discurso.

O próprio teor da matéria, somado ao fato de que teve o jornal acesso a documento de controle interno de entrada e saída de advogados no estabelecimento penal - Centro de Triagem de Campo Grande, indica seu caráter eleitoreiro, ou seja, o objetivo de interferir na disputa eleitoral, causando desequilíbrio em desfavor do candidato Odilon.

Mas folheando o mesmo periódico, o uso do referido veículo de imprensa para tal fim, torna-se evidente

Na página 4, sob o título “Coligação do PSDB elege 16 deputados estaduais em MS”, o tom da notícia muda radicalmente. A matéria faz clara apologia à reeleição do candidato Reinaldo Azambuja, ora representado, ao mesmo tempo em que busca transmitir a falsa ideia de que o candidato Odilon não possui o apoio político que o representado ostentaria (...)

As edições anteriores do referido jornal, desde o início do segundo turno, vêm mantendo o mesmo tom, com a veiculação de matérias que sempre deixam transparecer a suposta “força política” do representado Reinaldo Azambuja, sua posição confortável à frente do seu oponente, ou então matérias que alguma forma desprestigiam o candidato Odilon.

É o que se vê da edição do dia 11 de outubro, em que o jornal trouxe a notícia: “Candidato do PSL agradece Azambuja”, na página 3, com destaque na capa (...)

Na mesma edição, na página 3, o jornal publicou a seguinte matéria: “Bolsonaro agradece Azambuja e MDB se alia a Odilon no 2º turno”.

Coincidentemente, na página seguinte, o jornal traz a notícia de que Bolsonaro lidera a disputa eleitoral com 58%, estando a 16 pontos percentuais à frete de Haddad, divulgando dados de pesquisa que indicaria a eleição de Bolsonaro.

Na edição do dia 09 de outubro, o jornal havia publicado a notícia de que o representado apoiaria Jair Bolsonaro, enquanto que o candidato Odilon estaria aguardando decisão da direção nacional do seu partido: “Azambuja declara apoio a Jair Bolsonaro no segundo turno Juiz Odilon negou que esteja apoiando presidenciável e disse que ainda vai conversar com o partido.” (pág. 03)

Na mesma edição, na página 04, o jornal publicou que “Força de aliados não garante a vitória de Azambuja no 1º turno”.

Já no dia das eleições, 07 de outubro, o jornal trouxe na página 03, com destaque de capa, resultado de pesquisa eleitoral realizado pelo instituto Ipems, que tem como contratante o próprio Jornal Correio do Estado, que indicava a eleição do representado no primeiro turno, com 55,88% dos votos válidos, o que não foi confirmado nas urnas, mas que pode ter influenciado o eleitorado, principalmente os que se encontravam indecisos até o dia das eleições.

Chama a atenção ao fato de ter sido publicado nas edições dos dias 15/10 e 12/10 a campanha publicitária paga pelo Governo do Estado

Trata-se de publicidade da campanha para vacinação contra o HPV, autorizada pela Justiça Eleitoral para divulgação nesse periodo vedado pelo art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Processo n.º 0600977-71.2018.6.12.0000).

O que se denota de todo o exposto é que o jornal Correio do Estado está a serviço da reeleição do representado, publicando matérias que vêm a favorecê-lo,

o passo que as publicações acerca da candidatura do seu opositor, Juiz Odilon, não se mostram nenhum pouco favoráveis a este.

Nesses termos, acusou a prática de uso indevido de veículo de comunicação, de abuso do poder político e conduta vedada a agente público no período eleitoral.

o fim, requereu a concessão de tutela de urgência, indicou as provas que pretendia produzir e pleiteou o julgamento da ação como procedente, para fins de decretação da inelegibilidade dos representados e de cassação dos respectivos registros ou diplomas.

Nos termos da decisão ID 79875, a petição foi indeferida liminarmente, decisão que motivou o agravo regimental ID 83074, no qual se pede a reforma daquela decisão e o prosseguimento da investigação judicial eleitoral.

Contrarrazões nas IDs 648359 e 649509.

No parecer ID 834159, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

O agravo apenas repisa a argumentação já exposta na petição inicial, de modo que é cabível destacar os termos da decisão agravada, ipsis litteris:

1. Consoante relatado, a parte representante visualizou a prática de uso indevido de veículo de comunicação, de abuso do poder político e conduta vedada a agente público no período eleitoral.

Inicialmente, cumpre relembrar que, nos termos do art. 22, caput, da LC 64/90, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

“Abuso de poder” constitui hipótese de conceito vago, que se relaciona à vantagem ou o uso indevido com o fim de auferir ganhos eleitorais, seja pelo emprego de recursos financeiros, seja com uso de poderes de cargo no qual se encontre investido.

1. Configura abuso do poder econômico a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal, é necessária a existência de provas robustas e inequívocas, a fim de embasar a condenação pela prática do abuso do poder econômico em virtude do fornecimento de combustível, pois, em princípio, os gastos eleitorais com despesas com transporte de pessoal a serviço das campanhas eleitorais são lícitos, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 9.11.2015. 3. Na espécie, não há elementos suficientes nos autos para

responsabilizar APARECIDO INÁCIO DA SILVA, seja como responsável, seja como beneficiário, pelo abuso do poder econômico com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições proporcionais de 2014. 4. Alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o Agravo Regimental, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar o decisum. 5. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (TSE. RO n.º 980-90, acórdão de 1.8.2017, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade.2. O abuso do poder político qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinada candidatura ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, incluindo neste conceito quando a própria relação de hierarquia na estrutura da administração pública é colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura, pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/1965, configura abuso de autoridade qualquer atentado "aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional". 2.1. Da leitura da vasta prova testemunhal e documental, verifica-se, com bastante clareza e coerência, que o deputado não ofereceu nenhum convite para os servidores da Assembleia, tampouco há referência à participação em reunião ou em encontros para tratar do tema com servidores com ou sem função gratificada, mas simplesmente concordou com a realização do jantar e com o preço fixado por convite, devidamente comprovado no processo de prestação de contas. Além disso, a realização de jantares de adesão pelos deputados é uma prática comum na Assembleia e sua realização foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. 2.2. Suposta coação no oferecimento dos convites a servidores (eventual perda da função em caso de recusa na aquisição de convite do jantar). A prova testemunhal dos autos, produzida em juízo, indica uma situação de desconforto ou, quando muito, um temor reverencial. Nesse ponto, nos termos do art. 153 do Código Civil, não se qualifica como coação "a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". O próprio servidor que teria sido demitido porque não comprou o convite esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos, inclusive com a baixa adesão ao jantar, pois, de 2.500 servidores da Assembleia Legislativa, apenas 19 com função compraram o convite do jantar (de um montante de 189 servidores com FG). 2.3. Realização de auditoria no Departamento de Gestão de Pessoas. É inegável que o segundo representado (Superintendente-Geral da Assembleia) falou sobre o tema na reunião sobre os convites para o jantar, mas pessoas participantes da referida reunião já sabiam que essa auditoria estava programada em momento anterior, como se verifica dos depoimentos das testemunhas. A lembrança inoportuna sobre a auditoria não ganha a qualificação de coação sobre os servidores presentes na reunião, muito

menos de grave abuso de poder político, suficiente para se chegar à severa sanção de cassação de diploma de um deputado estadual. Some-se a isso a circunstância de que outras auditorias foram realizadas na Assembleia na gestão do representado, o que reforça a conclusão de que não se tratava de uma fiscalização pontual, mas apenas de um procedimento programado anteriormente com o fim de evitar gastos públicos desnecessários. 2.4. Demissão de servidor supostamente em razão da recusa em comprar o convite. O próprio servidor esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos e afasta a alegação de coação. E ainda: a prova dos autos não demonstra de forma robusta que a exoneração decorreu apenas do fato de o servidor não ter adquirido o convite, pois, além de outros servidores não terem comprado o convite e não terem perdido ...