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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 1049509 CAMPO GRANDE - MS

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Processo
PA 1049509 CAMPO GRANDE - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2076, Data 08/11/2018, Página 04
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
JOÃO MARIA LÓS

Ementa

Altera as Resoluções nº 639, de 9.10.2018, que fixa data para realização de eleição suplementar de Caarapó - 28ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral, e nº 641, de 23.10.2018, que dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais por partidos políticos e candidatos e respectivas prestações de contas, e dá outras providências.

Decisão

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 21, incisos VIII, XIV e XXX, de seu Regimento Interno - Resolução nº 170/1997, bem como em conformidade com o que ficou decidido em sessão plenária realizada nesta data, Resolve: