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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060081746 CAMPO GRANDE - MS

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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Processo
RCAND 060081746 CAMPO GRANDE - MS
Partes
REQUERENTE : DANILO DE OLIVEIRA LUIZ, REQUERENTE : COLIGAÇÃO AMOR, TRABALHO E FÉ II, IMPUGNANTE : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, IMPUGNADO : DANILO DE OLIVEIRA LUIZ
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
ABRÃO RAZUK

Ementa

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA.. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. a destituição de cargo em comissão do impugnado advinda de Processo Administrativo Disciplinar com publicação de Portaria contendo a penalidade no Diário Oficial da União, e inexistindo qualquer prova ou mesmo notícia de que o referido ato tenha sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe.

Decisão

À unanimidade, o Tribunal julgou procedente a impugnação e, por conseguinte, indeferiu o registro de candidatura de Danilo de Oliveira Luiz, nos termos do voto do relator.