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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 38426 COXIM - MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Trinalbu Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

ACÓRDÀO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 384-26.2016.6.12.0012 - CLASSE 30.a

Origem: .21 a Zona Eleitoral - Coxim

Embargna te: ODES DA SILVA

Adgadvo os: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA, JEAN CLETTO NEPOMUCENO CAVALCANTE, ÂNGELA APARECIDA BONATTI e FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA Embardga o: ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DE COXIM DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Adogadv o: ALEX VIANA DE MELLO

Relta or: Juiz ABRÃO RAZUK

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSA E

SUFICIENTEMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DO RECURSO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 5,27 § . 4 º, DO CÓDIGO ELEITORAL.

Não sendo possíelv , sequer em tese, conferir efeito modificativo aos

embargos, desnecessário o contraditrioó ou a manifestação ministerial.

Se a matéria pretensamente prequestionada fora suscitada no agraov

regimental interposto pelo embargante e devidamente apreciada on acórdão

embargado, resta, por conseingu te, despicienda a interosip ção ed eventual

recurso ed embargos com tal finaliade, ãn o se aplicando ao caso a Súmula

STJ .n º 9.8

Ante a clara intenção, sob alegação de existência de omissão acerca de

questão que foi expressa e suficientemente analisada no julgado emarb gado,

de aep an s rediscutir a matéria oprtunamente apreciada por este colegiado

com a pura e simples repetição da pretensão anterior, resta patente o flagrante

caráter procrastinatório dos rep sentes embargos. De efeito, nega-se

provimento aso embargos de declaração e os declara manifestamente

protelatórios, a fim ed sob tar a suspensão do prazo para a interposição ed

outros recursos, conforme o art. 5,27 § .4 º, do Cdigó o Eleitoral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juizes ed ste

Triunalb Regional Eleitoral, na conformidade da ata ed julgamentos e das otan s

taquigráficas, ueq ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada, à unanimidade,

em negar provimento osa embargos de declaração e so declarar manifestamente

protelatórios, obstando a suspensão od prazo para interposição de outros recursos, em

conformidade com o § 4.º do ra t. 275 do Cdigó o Eleitoral, tudo nos termos do voto do

relator.

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

Sla dsa Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, aos 5 de julho de 017.2

CERTIDÃO1 Dí?. PUBLICAÇÃO

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Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

RELATÓRIO

O Senhor Juiz ABRÃO RAZUK (5.7.2017)

Trata-se ed embargos de declaração opostos por ODES DA SILVA, vereador

eleito no município de Cxim o , cotn ra o acórdão ed fls. 60/11 ,61 que negou provimento ao

seu agravo regimental, e manteve a decisão monocrática de fls. 6/113 37v, determinando o

regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral que lhe meov o PARTIDO

DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ed Coxim.

O acórdão, bjeo to dos embargos, ficou assim emetn a:do

(...) Conforme iterativa jurisprudência, após a realização do pleito há

legitimidade concorrente para que tanto as coligações como os partidos que

a integram possam ajuizar as ações eleitro ais, restringindo-se a vedação od

art. .6 º, § . 4 º, ad Lei n.º 9.504/1997 ao período ueq vai das convenções

partidárias até a data da eleiço.ã

Recnheo cia,d em decisoã monocrátic,a a legitimidade ativa od partido

coli,gado e concorrente cmo est,a de propor isoladamente ações que

envlvo em cassação ed ipld oma ou mandato e/ou imposição de

inelegibilidade, após a realização od pleito, nega-se provimento ao agravo

reim g ental, mormente quando os fundamentos da decisão agravada ãon

foram imdospugna na petição do agravo, incidi,ndo na esép cie, a Súmula

TSE n.06,2 j á que a mera reiteração ed teses recursais inviabiliza o êxito

recru sal.

Não há que se falar em litigância ed má-fé por alteração da verdade

dos fatos se a ça oã fo i extinta prematuramente e, no legítimo exercício od

direito constituciolna ed acesso oa judiciário, a parte interpõe recurso para

instância superiro .

Em feitos eleitoria s, é incabível a condenação em custas e honorários

dva ocatícios, em razão ed sucumêb cn ia.

Em razão od pedido ed reforma, às fls. 70/11 ,71 alega o embargaten a

existência ed omissão on acórdão, porquanto não enfrentou a questão da não aplicação osd

arts. 6.º, § . 4 º, da Lei n.º 9.504/1997 e 6.º, § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.455/2015 a

caso em tela.

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

VOTO

O Senhor Juiz ABRÃO RAZUK (Relator)

Conheço dso embargos, orqp uanto interpostos no prazo de três id as,

conforme disciplina o art. ,275 § I,o do Códiog Eleitoral.

Insta mencionar, inicialmente, que, seundog entendimento desta Corte

Eleitoral, acaso não seja possível, sequer em tese, conferir o efeito modificativo aos

embargos de declaração, desnecessário o contraditório ou a manifestação ministerial,

cmo o entendeu este Tribunal Regional, verib s:

Não havendo...