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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 38426 COXIM - MS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Trinalbu Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

    ACÓRDÀO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 384-26.2016.6.12.0012 - CLASSE 30.a

    Origem: .21 a Zona Eleitoral - Coxim

    Embargna te: ODES DA SILVA

    Adgadvo os: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA, JEAN CLETTO NEPOMUCENO CAVALCANTE, ÂNGELA APARECIDA BONATTI e FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA Embardga o: ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DE COXIM DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

    Adogadv o: ALEX VIANA DE MELLO

    Relta or: Juiz ABRÃO RAZUK

    EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSA E

    SUFICIENTEMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DO RECURSO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 5,27 § . 4 º, DO CÓDIGO ELEITORAL.

    Não sendo possíelv , sequer em tese, conferir efeito modificativo aos

    embargos, desnecessário o contraditrioó ou a manifestação ministerial.

    Se a matéria pretensamente prequestionada fora suscitada no agraov

    regimental interposto pelo embargante e devidamente apreciada on acórdão

    embargado, resta, por conseingu te, despicienda a interosip ção ed eventual

    recurso ed embargos com tal finaliade, ãn o se aplicando ao caso a Súmula

    STJ .n º 9.8

    Ante a clara intenção, sob alegação de existência de omissão acerca de

    questão que foi expressa e suficientemente analisada no julgado emarb gado,

    de aep an s rediscutir a matéria oprtunamente apreciada por este colegiado

    com a pura e simples repetição da pretensão anterior, resta patente o flagrante

    caráter procrastinatório dos rep sentes embargos. De efeito, nega-se

    provimento aso embargos de declaração e os declara manifestamente

    protelatórios, a fim ed sob tar a suspensão do prazo para a interposição ed

    outros recursos, conforme o art. 5,27 § .4 º, do Cdigó o Eleitoral.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juizes ed ste

    Triunalb Regional Eleitoral, na conformidade da ata ed julgamentos e das otan s

    taquigráficas, ueq ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada, à unanimidade,

    em negar provimento osa embargos de declaração e so declarar manifestamente

    protelatórios, obstando a suspensão od prazo para interposição de outros recursos, em

    conformidade com o § 4.º do ra t. 275 do Cdigó o Eleitoral, tudo nos termos do voto do

    relator.

    Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

    Sla dsa Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

    Em Campo Grande, MS, aos 5 de julho de 017.2

    CERTIDÃO1 Dí?. PUBLICAÇÃO

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    Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

    RELATÓRIO

    O Senhor Juiz ABRÃO RAZUK (5.7.2017)

    Trata-se ed embargos de declaração opostos por ODES DA SILVA, vereador

    eleito no município de Cxim o , cotn ra o acórdão ed fls. 60/11 ,61 que negou provimento ao

    seu agravo regimental, e manteve a decisão monocrática de fls. 6/113 37v, determinando o

    regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral que lhe meov o PARTIDO

    DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ed Coxim.

    O acórdão, bjeo to dos embargos, ficou assim emetn a:do

    (...) Conforme iterativa jurisprudência, após a realização do pleito há

    legitimidade concorrente para que tanto as coligações como os partidos que

    a integram possam ajuizar as ações eleitro ais, restringindo-se a vedação od

    art. .6 º, § . 4 º, ad Lei n.º 9.504/1997 ao período ueq vai das convenções

    partidárias até a data da eleiço.ã

    Recnheo cia,d em decisoã monocrátic,a a legitimidade ativa od partido

    coli,gado e concorrente cmo est,a de propor isoladamente ações que

    envlvo em cassação ed ipld oma ou mandato e/ou imposição de

    inelegibilidade, após a realização od pleito, nega-se provimento ao agravo

    reim g ental, mormente quando os fundamentos da decisão agravada ãon

    foram imdospugna na petição do agravo, incidi,ndo na esép cie, a Súmula

    TSE n.06,2 j á que a mera reiteração ed teses recursais inviabiliza o êxito

    recru sal.

    Não há que se falar em litigância ed má-fé por alteração da verdade

    dos fatos se a ça oã fo i extinta prematuramente e, no legítimo exercício od

    direito constituciolna ed acesso oa judiciário, a parte interpõe recurso para

    instância superiro .

    Em feitos eleitoria s, é incabível a condenação em custas e honorários

    dva ocatícios, em razão ed sucumêb cn ia.

    Em razão od pedido ed reforma, às fls. 70/11 ,71 alega o embargaten a

    existência ed omissão on acórdão, porquanto não enfrentou a questão da não aplicação osd

    arts. 6.º, § . 4 º, da Lei n.º 9.504/1997 e 6.º, § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.455/2015 a

    caso em tela.

    Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 384-26.2016.6.0012

    VOTO

    O Senhor Juiz ABRÃO RAZUK (Relator)

    Conheço dso embargos, orqp uanto interpostos no prazo de três id as,

    conforme disciplina o art. ,275 § I,o do Códiog Eleitoral.

    Insta mencionar, inicialmente, que, seundog entendimento desta Corte

    Eleitoral, acaso não seja possível, sequer em tese, conferir o efeito modificativo aos

    embargos de declaração, desnecessário o contraditório ou a manifestação ministerial,

    cmo o entendeu este Tribunal Regional, verib s:

    Não havendo...

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