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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 15663 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Trialbun Regional Eleitoral de Mtoa Grosso do Sul

    ACÓRDÀO

    RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0008 - CLASSE 30.a

    Origem: .8 a Znao Eleitoral - Campo Graend

    Recorrente: CELSO LUIZ DE PAULO

    Advogado: LEONARDO TORRES FIGUEIRÓ

    Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    Relator: Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI

    EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EM FEIRA LIVRE. BEM DE USO COMUM DO POVO.

    PUBLICIDADE TRANSITÓRIA E NÃO PERMANENTE. REPRESENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

    Em bens de uso ed comum, ou seja, os assim definidos pelo Código

    Civil e também aqueles equ a população em geral tem acess,o tais como

    cinemas, clbeu s, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, aidan

    equ de proprieade privada, é vedada a veiculação ed propaganda ed

    qualquer at n ureza (arts. 73 da Lei n.º 9.540/1997 e ,14 § .2 º, da Resolução

    TSE .n º 23./2457 5).01 No entanto, esta regra normativa cinge-se à

    publicidade com ânimo de permanência prolongada no tempo em locais

    passíveis ed livre circla u ção de pessoas cm o afixação de cartazes, faixas e

    outros materiais ed campanha.

    De efeit,o a feira livre, não obstante ser local ed uso comum do o,pov

    com lirv e circulação de pessas o , não se enquadra na irregularidade de tais

    isd positivos legais quanod a divulgação ed campanha por parte de

    candidatos ãn o se demonstrou cm o ínold e ed permanência, ostensiva e

    ctíon nua entre os eleitores, mas apenas ocorreu simples visitação com o

    comparecimento eventual, a entrega do material blic pu itário e interação com

    a comunidade, não ensejando, deste mod, desequilíbrio da igualdade de

    portunidades entre os candidatos a afetar a lisura do pleito.

    Não se vislumbraond na conduta do canidato infração aso arts. 73 da

    Lei .n º 9.504/197 e 4 1 ad Resolução TSE n.º 23.457/2015, dá-se

    provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a

    representaçã,o tornando insubsistente a penalidade ed multa aplicada.

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

    parecer, em dar provimento ao recurso para, reformando a setença, julgar

    improcedente a representação, tornando insubsistente a penalidade de multa, tudo nos

    termos do voto do relator.

    Sla das Sessões do Tribunal Regional Eleitro al.

    Em Cma po Grande, MS, aos 24 de abril de .2017

    J . \V . ^

    Dr. JOSÉ EDUARDO ^EDER^pNEGHELLI

    Relta or

    CERTIDÃO CE RTIDÃOerUf

    CerUfk® o blpu icação daste Acró d&o no DJEMS

    b ú ã . ■ * â . / i L / l º a . - 1 2 — ■

    gu ^ ____ lvra ei a presente certid.oã

    Tribunal Regional Eleitoral de Mta o Grso so do Sul

    RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

    RELATÓRIO

    O Senhor Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI .24 1 4.1 17 20

    Trata-se ed recurso eleitoral interposto por CELSO LUIZ DE PAULO em

    face da sentença proferida pelo Juízo da 8.a Zona Eleitoral de Campo Grande, ueq

    julgou procedente representação contra ele ajuizada, condenando-o à penalidade ed

    multa no valor de R$ 2.0,00, pela suposta prática ed propaganda eleitoral irregular

    consistente na visitação de feiras lirv es nos Bairros Parque do Sol e Dom Antônio

    Barbosa para interagir com a opulação e entregar material publicitário de sua campanha

    (santis) nho .

    O recorrete n alega ueq ãn o teria havido daon ao patrimônio ou violação a

    direito subjetivo das es p soas, bem como potencialidade para influir no resultado da eleição.

    Alega, também, que não tinha conhecimento quanto à irrela gu ridade ad

    propagaand , tendo promovido a sua cessação imediatamente após ter conhecimento ad

    norma proibitiva, além ed sustentar a inaplicabilidade da multa atn e a ausência de

    notificação prévia com incidente de descumprimento.

    Contrarrazões miisteriais n às fls. 74/7.

    A ta dou PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifestou-se ep lo

    conhecimento e provimento od recurso (fls. /883 4).

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

    VOTO

    O Senhor Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI (Relator)

    Conheço do recurso, porquanto preencidh os os pressupostos ed

    admissibilidade.

    O apelo em aán lise devolve a este Colegiado Eleitoral decisão q...