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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 15663 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Trialbun Regional Eleitoral de Mtoa Grosso do Sul

ACÓRDÀO

RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0008 - CLASSE 30.a

Origem: .8 a Znao Eleitoral - Campo Graend

Recorrente: CELSO LUIZ DE PAULO

Advogado: LEONARDO TORRES FIGUEIRÓ

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EM FEIRA LIVRE. BEM DE USO COMUM DO POVO.

PUBLICIDADE TRANSITÓRIA E NÃO PERMANENTE. REPRESENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

Em bens de uso ed comum, ou seja, os assim definidos pelo Código

Civil e também aqueles equ a população em geral tem acess,o tais como

cinemas, clbeu s, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, aidan

equ de proprieade privada, é vedada a veiculação ed propaganda ed

qualquer at n ureza (arts. 73 da Lei n.º 9.540/1997 e ,14 § .2 º, da Resolução

TSE .n º 23./2457 5).01 No entanto, esta regra normativa cinge-se à

publicidade com ânimo de permanência prolongada no tempo em locais

passíveis ed livre circla u ção de pessoas cm o afixação de cartazes, faixas e

outros materiais ed campanha.

De efeit,o a feira livre, não obstante ser local ed uso comum do o,pov

com lirv e circulação de pessas o , não se enquadra na irregularidade de tais

isd positivos legais quanod a divulgação ed campanha por parte de

candidatos ãn o se demonstrou cm o ínold e ed permanência, ostensiva e

ctíon nua entre os eleitores, mas apenas ocorreu simples visitação com o

comparecimento eventual, a entrega do material blic pu itário e interação com

a comunidade, não ensejando, deste mod, desequilíbrio da igualdade de

portunidades entre os candidatos a afetar a lisura do pleito.

Não se vislumbraond na conduta do canidato infração aso arts. 73 da

Lei .n º 9.504/197 e 4 1 ad Resolução TSE n.º 23.457/2015, dá-se

provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a

representaçã,o tornando insubsistente a penalidade ed multa aplicada.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

parecer, em dar provimento ao recurso para, reformando a setença, julgar

improcedente a representação, tornando insubsistente a penalidade de multa, tudo nos

termos do voto do relator.

Sla das Sessões do Tribunal Regional Eleitro al.

Em Cma po Grande, MS, aos 24 de abril de .2017

J . \V . ^

Dr. JOSÉ EDUARDO ^EDER^pNEGHELLI

Relta or

CERTIDÃO CE RTIDÃOerUf

CerUfk® o blpu icação daste Acró d&o no DJEMS

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gu ^ ____ lvra ei a presente certid.oã

Tribunal Regional Eleitoral de Mta o Grso so do Sul

RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

RELATÓRIO

O Senhor Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI .24 1 4.1 17 20

Trata-se ed recurso eleitoral interposto por CELSO LUIZ DE PAULO em

face da sentença proferida pelo Juízo da 8.a Zona Eleitoral de Campo Grande, ueq

julgou procedente representação contra ele ajuizada, condenando-o à penalidade ed

multa no valor de R$ 2.0,00, pela suposta prática ed propaganda eleitoral irregular

consistente na visitação de feiras lirv es nos Bairros Parque do Sol e Dom Antônio

Barbosa para interagir com a opulação e entregar material publicitário de sua campanha

(santis) nho .

O recorrete n alega ueq ãn o teria havido daon ao patrimônio ou violação a

direito subjetivo das es p soas, bem como potencialidade para influir no resultado da eleição.

Alega, também, que não tinha conhecimento quanto à irrela gu ridade ad

propagaand , tendo promovido a sua cessação imediatamente após ter conhecimento ad

norma proibitiva, além ed sustentar a inaplicabilidade da multa atn e a ausência de

notificação prévia com incidente de descumprimento.

Contrarrazões miisteriais n às fls. 74/7.

A ta dou PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifestou-se ep lo

conhecimento e provimento od recurso (fls. /883 4).

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RECURSO ELEITORAL N.º 156-63.2016.6.12.0 8

VOTO

O Senhor Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI (Relator)

Conheço do recurso, porquanto preencidh os os pressupostos ed

admissibilidade.

O apelo em aán lise devolve a este Colegiado Eleitoral decisão q...