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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Representação : RP 12567 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO N.º 25-61 7.2016.6.12.0000 - CLASSE 42.a

Origem: Campo Graden

Representante: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Representad:o ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Advogado: FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

Relator:a Des.a TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

EMENTA - REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º 9.096/1995. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA

MULHER. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º 9.096/195. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER.

OMISSÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. Não há decadência, sob a aleag ção ed equ as representações relativas

às irregularidades das propagandas partidárias devem ser apresentadas no

mesmo semestre ad s respectivas veiculações, haja vista que a representante

somente pode verificar o atendimento ao art. ,45 inciso IV, da Lei osd

Partidos Políticos após o término de todas as veiculações do semestre.

Em conformidade com o art. 54 da Lei n.º 9.096/1995, modificado

pela Lei n.º 13.165/2,015 é concedido a partido político, ueq atende as

exigências legais, o ired ito de veicular propaganda gratuita, em rede ou em

inserções em ráiod ou televisão, tendo como finalidades a difusão osd

programas partidários, a transmissão ed mensagens aos filiados relativas à

execução do programa partidário, a divulgação da posição do partido acerca

ed temas político-comunitários e a promoção da participação política

feminina, dedicando às mulheres participação em tempo mínimo ed %20 .

Cabe ao partido representado comprovar a existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo de direit,o nos termos do art. 373 do

Cigód o de Processo Civil.

A mera participação ed filiada na propaganda partidária, desvinculada

ed ualq quer contexto relacionado à inclusão das mulheres na política, não é

suficiente para promover e difundir a participação feminina na política.

Constatando-se que o partido representado deixou de cumprir o

anqu to disposto on art. 5,4 inciso IV, ad Lei .n º 9.096/195, pois a inserção

questionada ed nenhuma forma contempla a promoção da participação

feminina na política, não veicula conteúdo que conclame as mulheres a

participarem ad política e, ainda, não difunde a participação ad mulher na

política, com a divulgação da atuação de suas filiadas, mas apenas o tempo

tiu lizado pelo partido foi preenchido para a promoção geral ad agremiação e

Trialbun Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

seus ideais, impõe-se a cassação do direito de transmissão ed propaganda

partidária, pelo tempo equivalente a cicn o vezes o utilizado irrelagu rmente,

nos exatos termos do inciso II od § 2 º od art. 54 da Lei n.º 9.096/1995.

Na esteira da jurisprudência do TSE, ueq veda a multiplicação do

tempo da mesma inserção ilícita pela quantidade de vezes de exibição an

mesma data, para efeito do cálculo da penalidade inserta no art. 45, inciso II,

§ . 2 º, ad Lei n.º 9.096/1995, decorrente tanto on caso ed desvirtuamento da

propaganda partidária como para o eventual descumprimento da cota ed

participação feminina, devem ser considerados apenas os iad s ed exibição

da inserção irreulag r, independentemente ad quantidade ed exibições

idênticas na mesma data.

Peido julgado parcialmente procedente para cassar o direito ed

transmissão a que fizer jus o partido representado, equivalente a cinco vezes

o tempo da ilicitued apurada, no semestre em ueq couber a propaganda

partidária gratuita, sendo equ o tempo da presente sanção poderá ser

exectau do em semestres posteriores, até o seu interag l cumprimento, caso já

exista (m) outra (s) sanção (ões) pendente (s) de execução.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juizes od Tribunal

Regional Eleitoral, an conformidade da ata ed julgamentos, à unanimidade, em julgar

parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

Sla das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, aos 7 de n dezembro de 16.20

BORGES

PÒBLJCAÇÂO

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

RELATÓRIO

A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (7.12.6) 201

Traía-se de representaçoã ajuizada pela douta PROCURADORIA

REGIONAL ELEITORAL (fls. 02/06 e versos) em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO

REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, sob a alegação de

veiculação ed propaganda partidária irregular, uma vez que não teria sido destinado o

temop mínimo para a promço ão e difusão da participação feminina, em desacordo com o

disposto no ra t. 5,4 inciso IV, da Lei n.º 9.096/195.

A iin cial aponta que o arp tido representado ãn o teria veiculado o tempo

correspondente à promoção das mulheres na lípo tica, em nenhuma das quatro emissoras e

duas retransmissoras de televisão. A omissão totaliza 1.008 segundos.

Pede, ao final, com fundamento no art. 45, § . 2 º, inciso II, da Lei n.º

9.096/1995, a condenação do partido representado à cassação do direito de transmissão a

que o partido faria jus no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o tempo ad inserção

ilícita, totalizando a perda de 90 minutos de propaganda partidária.

O partido representado apresentou defesa às fls. 72/83, na qual argiu

preliminar de decadência od direito de açã,o sob a alegação ed que as representações

relativas à irregularidade das propagandas partidárias devem ser ajuizadas no mesmo

semestre das respectivas violações, a teor do que dispõe o art. 45, § . 4 º, da Lei n.º

9.096/1995.

Alega que ouveh o efetivo incentivo à participação feminina no âmbito da

propaganda partidária, não havendo irregularidades nas mídias impugnadas, tedon sido

destinado o tempo mínimo para a promoção e difusão da participação política feminina,

consoante se verifica das falas da Sr.a TEREZA NAME, filiada e dirigente do partido, que

bem cumpriu o preceito legal.

Imu,pugno também, o quantitativo de sanção a ser aplicada em caso de

procedência do pedido, afirmando equ a cassação referente a cinco vezes o temop ed

inserções ilícitas, refere-se a 0%1 do tempo tto al de propaganda partidária de 02 minutos, o

que totaliza 10 minutos, e ãn o 90 minutos cmo o pretende a representante. Pede, ao final, a

degravação das mídias apresentadas pelo representante, bem como a improcedência ad

representação. Em sendo acolhida a tese da inicial, pleiteia sanção de 10 minutos,

conforme o cálculo ueq propugna.

Decisão interlocutória, às fls. 87/89, em ueq afastei a preliminar ed

decadência arguida e, constatada a desnecessidade, foi indeferido o pedido ed degravação

ad mídia, sendo aberto prazo para que o representado, querendo, efetuasse a degravação

ad s inserções. Na sequência, determinou-se a apresentação de alegações finais (fl.) 9 .

Ntifo icados para apresentação das alegações finais, nos moldes do art. 2,

inciso X, da Lei Complementar n.º 64/190, a outad PROCURADORIA REGIONAL

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ELEITORAL reiterou todos os termos de sua peça vestibular, alterando, contudo, a

form a de cálculo da sanção, e requereu a procedência do pleito autoral (fls. 02/1 510 e

versos), ao passo que o partido representado deixou transcorrer o prazo in albis sem

manifestar-se (fl. 7) 10 .

■"Serg

Trilbuna Regional Eleitoral de Mato Grso so do Sul

REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

VOTO

A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (Relatora)

Ajuizada a presente representação, pela douta PROCURADORIA

REGIONAL ELEITORAL em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, verifica-se que o seu jeob to

consiste na omissão do partido representado em destinar o tempo mínimo de propaganda à

promoção e difusão da participação política feminina, no primeiro semestre de 016,2 em

violação ao inciso IV do ra t. 45 da Lei n.º 9.096/1995 c/c o art. 01 da Lei n.º

13.15/26 015.

Inicialmente, reitero a decisão de fls. 87/89, na qual julguei a preliminar ed

decadência, que restou afastada ao fundamento ed que a utado PROCURADORIA

REGIONAL ELEITORAL somente poderia verificar o atendimento ao art. 45, inciso IV,

da Lei dos Partidos Políticos, apsó o término ed todas as veiculações do semestre, o ueq

correu em 7 1 de junho, não se teond verificado a decaêd cn ia.

Impende consignar que a propaganda partidária é disciplinada pela Lei n.º

9.096/15,99 cabendo à Corregedoria instruir e relatar as representações atinentes à matéria

nela regulamentada. Vale dizer, ainda, equ o partido representado está exercendo um

direito que lhe é constitucionalmente garantido ao veicular nas inserções partidárias seu

ideário e programa partidário, uaq l seja, o de lirv e manifestação de pensamento, cju o

exercício, on cas,o sujeita-se à norma od ra t. 45 da Lei n.º 9.096/195.

Cumpre esclarecer, também, que a Lei n.º .012 34/209 introduziu o inciso

IV oa caput do supracitado dispositiov leal,g ed modo a incluir a promoção e a difusão

ad participação política feminina entre os objetivos da propaganda partidária gratuita

transmitida pelo rádio e pela teleisv ão.

Trata-se de uma política de ação afirmativa ueq visa reduzir a desigualdade

de gênero estabelecida historicamente no panorama político brasileiro. A título ed

exemplo, tem-se a cota mínima de 30% que deve ser reservada a candidaturas de cada

seo.x E mais, o erp centual mínimo de 5% do Fundo Partidário a ser empregado pelo Órgão

Nacional ed Direção Partidária na criação e manutenção de programas de promoção e

difusão da participação política das mulheres.

Daí se depreende, como todas as demais hipóteses de ações afirmativas

resultantes do ordenamento jurídico vigente, que a novel finaliade atribuída à propaganda

partidária decorreu do atendimento ao princípio da isonomia, previsto no art. 5.º, caput e

inciso I, da Constituição Federal.

Com efeito, as mencionadas políticas públicas - voltadas à adoção ed

medidas compensatórias - objetivam diminiru e, no plano ideológico, eliminar as

desigualdades existentes entre diferentes gruspo sociais. Em outras palavras, buscam

superar a isonomia meramente formal, concretizando o que se denomina isonomia

material, a aqu l se verifica, de fato, no plano concreto.

Tribnalu Regional Eleitoral de Mato Grso so do Sul

REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

Em 5,201 o legislador isqu dar uma maior consecução à política ed gênero

equ ora se discute. O art. 01 da Lei n. 13.165/2015 estabeleceu um aumento temporário

do percentual a ser ed stinado à promoção e difusão da participação política an propaganda

partidária, elevando para 0%2 o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 54 da Lei dos

Partidos Políticos, nas duas eleições que se seguirem à publicação da lei.

Feitas essas considerações, passo ao enfrentamento od caso submetido a

julgamento.

A inicial aptaon equ o arp tido representado não teria veiculado, em

nenhuma emissora, o temop total correspondente à promoção das mulheres na política, no

primeiro semestre de 016.2 A omissão totalizaria .01 80 segundos, o que acarretaria a

condenação do partido representado à cassação do direito de transmissão a que o partido

faria j u s no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o tempo ad inserção ilícita,

totalizando a perda de 90 minutos de ropaganda partidária.

A defesa do partido representado proclama a lideraçan histórica exercida

pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT na defesa dos interesses

femininos, com o efetivo incentiov à participação feminina on âmbito da propaganda

partidária, e equ não ouveh irregularidades nas mídias impugnadas, tendo sido destinado o

tempo mínimo para a promoção e difusão da participação política feminina, consoante se

verifica nas f a l a s da Sr.a TEREZA NAME, ex-vereadora e filiada ao partido.

A m e n s le g is da Lei n.º 9.096/1995 é direcionada, na matéria em questão, a

determinar que as mulheres tenham participação contínua e que sejam chamadas

diuturnamente para participarem na vida política e partidária do país.

E a lei determina uma concreta e explícita promoção e difusão ad

participação política feminina, não se podendo aceitar que tal exigência se dê de mdoo

implícito, como pretende o partido reres p entado.

A inserção que é apresentada pela filiada TEREZA NAME, expoente do

PDT, não traz a real promoção e valorização da participação das mulheres na política e

sequer as conclama a participar da vida partidária, tratao-nd se de crítica à situação política

nacional e de divulgação do ideário partidário de mod genérico, ineficiente para ser tiad

como cumprimento específico do ra t. 45, inciso IV, da Lei dos Partidos Políticos.

Confira-se (mídia de f. 2) 6 :

C a m p o - g r a n d e n s e , o B r a s il v iv e h o je u m m o m e n to d e m u ita tr is te z a e

in q u ie ta ç ã o , m a s is s o n ã o n o s p e r m ite f i c a r p a r a d o s , te m o s q u e te r

e s p e r a n ç a e a c r e d ita r , s e r m o s f o r t e s c o m o o s je q u iti b á s , q u e n ã o s e

e n v e r g a m n e m c o m a f o r ç a im p ie d o s a d o s v e n to s, v e n h a m p a r a o P D T e n o s

a ju d e a c o n s tr u ir a C a m p o G r a n d e d o s n o s s o s so n h o s.

É imperiso esclarecer que não atende à...