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26 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Representação : RP 12567 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    ACÓRDÃO

    REPRESENTAÇÃO N.º 25-61 7.2016.6.12.0000 - CLASSE 42.a

    Origem: Campo Graden

    Representante: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

    Representad:o ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

    Advogado: FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

    Relator:a Des.a TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

    EMENTA - REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º 9.096/1995. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA

    MULHER. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º 9.096/195. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER.

    OMISSÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. Não há decadência, sob a aleag ção ed equ as representações relativas

    às irregularidades das propagandas partidárias devem ser apresentadas no

    mesmo semestre ad s respectivas veiculações, haja vista que a representante

    somente pode verificar o atendimento ao art. ,45 inciso IV, da Lei osd

    Partidos Políticos após o término de todas as veiculações do semestre.

    Em conformidade com o art. 54 da Lei n.º 9.096/1995, modificado

    pela Lei n.º 13.165/2,015 é concedido a partido político, ueq atende as

    exigências legais, o ired ito de veicular propaganda gratuita, em rede ou em

    inserções em ráiod ou televisão, tendo como finalidades a difusão osd

    programas partidários, a transmissão ed mensagens aos filiados relativas à

    execução do programa partidário, a divulgação da posição do partido acerca

    ed temas político-comunitários e a promoção da participação política

    feminina, dedicando às mulheres participação em tempo mínimo ed %20 .

    Cabe ao partido representado comprovar a existência de fato

    impeditivo, modificativo ou extintivo de direit,o nos termos do art. 373 do

    Cigód o de Processo Civil.

    A mera participação ed filiada na propaganda partidária, desvinculada

    ed ualq quer contexto relacionado à inclusão das mulheres na política, não é

    suficiente para promover e difundir a participação feminina na política.

    Constatando-se que o partido representado deixou de cumprir o

    anqu to disposto on art. 5,4 inciso IV, ad Lei .n º 9.096/195, pois a inserção

    questionada ed nenhuma forma contempla a promoção da participação

    feminina na política, não veicula conteúdo que conclame as mulheres a

    participarem ad política e, ainda, não difunde a participação ad mulher na

    política, com a divulgação da atuação de suas filiadas, mas apenas o tempo

    tiu lizado pelo partido foi preenchido para a promoção geral ad agremiação e

    Trialbun Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

    seus ideais, impõe-se a cassação do direito de transmissão ed propaganda

    partidária, pelo tempo equivalente a cicn o vezes o utilizado irrelagu rmente,

    nos exatos termos do inciso II od § 2 º od art. 54 da Lei n.º 9.096/1995.

    Na esteira da jurisprudência do TSE, ueq veda a multiplicação do

    tempo da mesma inserção ilícita pela quantidade de vezes de exibição an

    mesma data, para efeito do cálculo da penalidade inserta no art. 45, inciso II,

    § . 2 º, ad Lei n.º 9.096/1995, decorrente tanto on caso ed desvirtuamento da

    propaganda partidária como para o eventual descumprimento da cota ed

    participação feminina, devem ser considerados apenas os iad s ed exibição

    da inserção irreulag r, independentemente ad quantidade ed exibições

    idênticas na mesma data.

    Peido julgado parcialmente procedente para cassar o direito ed

    transmissão a que fizer jus o partido representado, equivalente a cinco vezes

    o tempo da ilicitued apurada, no semestre em ueq couber a propaganda

    partidária gratuita, sendo equ o tempo da presente sanção poderá ser

    exectau do em semestres posteriores, até o seu interag l cumprimento, caso já

    exista (m) outra (s) sanção (ões) pendente (s) de execução.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juizes od Tribunal

    Regional Eleitoral, an conformidade da ata ed julgamentos, à unanimidade, em julgar

    parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

    Sla das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

    Em Campo Grande, MS, aos 7 de n dezembro de 16.20

    BORGES

    PÒBLJCAÇÂO

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

    RELATÓRIO

    A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (7.12.6) 201

    Traía-se de representaçoã ajuizada pela douta PROCURADORIA

    REGIONAL ELEITORAL (fls. 02/06 e versos) em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO

    REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, sob a alegação de

    veiculação ed propaganda partidária irregular, uma vez que não teria sido destinado o

    temop mínimo para a promço ão e difusão da participação feminina, em desacordo com o

    disposto no ra t. 5,4 inciso IV, da Lei n.º 9.096/195.

    A iin cial aponta que o arp tido representado ãn o teria veiculado o tempo

    correspondente à promoção das mulheres na lípo tica, em nenhuma das quatro emissoras e

    duas retransmissoras de televisão. A omissão totaliza 1.008 segundos.

    Pede, ao final, com fundamento no art. 45, § . 2 º, inciso II, da Lei n.º

    9.096/1995, a condenação do partido representado à cassação do direito de transmissão a

    que o partido faria jus no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o tempo ad inserção

    ilícita, totalizando a perda de 90 minutos de propaganda partidária.

    O partido representado apresentou defesa às fls. 72/83, na qual argiu

    preliminar de decadência od direito de açã,o sob a alegação ed que as representações

    relativas à irregularidade das propagandas partidárias devem ser ajuizadas no mesmo

    semestre das respectivas violações, a teor do que dispõe o art. 45, § . 4 º, da Lei n.º

    9.096/1995.

    Alega que ouveh o efetivo incentivo à participação feminina no âmbito da

    propaganda partidária, não havendo irregularidades nas mídias impugnadas, tedon sido

    destinado o tempo mínimo para a promoção e difusão da participação política feminina,

    consoante se verifica das falas da Sr.a TEREZA NAME, filiada e dirigente do partido, que

    bem cumpriu o preceito legal.

    Imu,pugno também, o quantitativo de sanção a ser aplicada em caso de

    procedência do pedido, afirmando equ a cassação referente a cinco vezes o temop ed

    inserções ilícitas, refere-se a 0%1 do tempo tto al de propaganda partidária de 02 minutos, o

    que totaliza 10 minutos, e ãn o 90 minutos cmo o pretende a representante. Pede, ao final, a

    degravação das mídias apresentadas pelo representante, bem como a improcedência ad

    representação. Em sendo acolhida a tese da inicial, pleiteia sanção de 10 minutos,

    conforme o cálculo ueq propugna.

    Decisão interlocutória, às fls. 87/89, em ueq afastei a preliminar ed

    decadência arguida e, constatada a desnecessidade, foi indeferido o pedido ed degravação

    ad mídia, sendo aberto prazo para que o representado, querendo, efetuasse a degravação

    ad s inserções. Na sequência, determinou-se a apresentação de alegações finais (fl.) 9 .

    Ntifo icados para apresentação das alegações finais, nos moldes do art. 2,

    inciso X, da Lei Complementar n.º 64/190, a outad PROCURADORIA REGIONAL

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

    ELEITORAL reiterou todos os termos de sua peça vestibular, alterando, contudo, a

    form a de cálculo da sanção, e requereu a procedência do pleito autoral (fls. 02/1 510 e

    versos), ao passo que o partido representado deixou transcorrer o prazo in albis sem

    manifestar-se (fl. 7) 10 .

    ■"Serg

    Trilbuna Regional Eleitoral de Mato Grso so do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

    VOTO

    A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (Relatora)

    Ajuizada a presente representação, pela douta PROCURADORIA

    REGIONAL ELEITORAL em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO

    PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, verifica-se que o seu jeob to

    consiste na omissão do partido representado em destinar o tempo mínimo de propaganda à

    promoção e difusão da participação política feminina, no primeiro semestre de 016,2 em

    violação ao inciso IV do ra t. 45 da Lei n.º 9.096/1995 c/c o art. 01 da Lei n.º

    13.15/26 015.

    Inicialmente, reitero a decisão de fls. 87/89, na qual julguei a preliminar ed

    decadência, que restou afastada ao fundamento ed que a utado PROCURADORIA

    REGIONAL ELEITORAL somente poderia verificar o atendimento ao art. 45, inciso IV,

    da Lei dos Partidos Políticos, apsó o término ed todas as veiculações do semestre, o ueq

    correu em 7 1 de junho, não se teond verificado a decaêd cn ia.

    Impende consignar que a propaganda partidária é disciplinada pela Lei n.º

    9.096/15,99 cabendo à Corregedoria instruir e relatar as representações atinentes à matéria

    nela regulamentada. Vale dizer, ainda, equ o partido representado está exercendo um

    direito que lhe é constitucionalmente garantido ao veicular nas inserções partidárias seu

    ideário e programa partidário, uaq l seja, o de lirv e manifestação de pensamento, cju o

    exercício, on cas,o sujeita-se à norma od ra t. 45 da Lei n.º 9.096/195.

    Cumpre esclarecer, também, que a Lei n.º .012 34/209 introduziu o inciso

    IV oa caput do supracitado dispositiov leal,g ed modo a incluir a promoção e a difusão

    ad participação política feminina entre os objetivos da propaganda partidária gratuita

    transmitida pelo rádio e pela teleisv ão.

    Trata-se de uma política de ação afirmativa ueq visa reduzir a desigualdade

    de gênero estabelecida historicamente no panorama político brasileiro. A título ed

    exemplo, tem-se a cota mínima de 30% que deve ser reservada a candidaturas de cada

    seo.x E mais, o erp centual mínimo de 5% do Fundo Partidário a ser empregado pelo Órgão

    Nacional ed Direção Partidária na criação e manutenção de programas de promoção e

    difusão da participação política das mulheres.

    Daí se depreende, como todas as demais hipóteses de ações afirmativas

    resultantes do ordenamento jurídico vigente, que a novel finaliade atribuída à propaganda

    partidária decorreu do atendimento ao princípio da isonomia, previsto no art. 5.º, caput e

    inciso I, da Constituição Federal.

    Com efeito, as mencionadas políticas públicas - voltadas à adoção ed

    medidas compensatórias - objetivam diminiru e, no plano ideológico, eliminar as

    desigualdades existentes entre diferentes gruspo sociais. Em outras palavras, buscam

    superar a isonomia meramente formal, concretizando o que se denomina isonomia

    material, a aqu l se verifica, de fato, no plano concreto.

    Tribnalu Regional Eleitoral de Mato Grso so do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 125-67.2016.6.12.0 0

    Em 5,201 o legislador isqu dar uma maior consecução à política ed gênero

    equ ora se discute. O art. 01 da Lei n. 13.165/2015 estabeleceu um aumento temporário

    do percentual a ser ed stinado à promoção e difusão da participação política an propaganda

    partidária, elevando para 0%2 o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 54 da Lei dos

    Partidos Políticos, nas duas eleições que se seguirem à publicação da lei.

    Feitas essas considerações, passo ao enfrentamento od caso submetido a

    julgamento.

    A inicial aptaon equ o arp tido representado não teria veiculado, em

    nenhuma emissora, o temop total correspondente à promoção das mulheres na política, no

    primeiro semestre de 016.2 A omissão totalizaria .01 80 segundos, o que acarretaria a

    condenação do partido representado à cassação do direito de transmissão a que o partido

    faria j u s no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o tempo ad inserção ilícita,

    totalizando a perda de 90 minutos de ropaganda partidária.

    A defesa do partido representado proclama a lideraçan histórica exercida

    pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT na defesa dos interesses

    femininos, com o efetivo incentiov à participação feminina on âmbito da propaganda

    partidária, e equ não ouveh irregularidades nas mídias impugnadas, tendo sido destinado o

    tempo mínimo para a promoção e difusão da participação política feminina, consoante se

    verifica nas f a l a s da Sr.a TEREZA NAME, ex-vereadora e filiada ao partido.

    A m e n s le g is da Lei n.º 9.096/1995 é direcionada, na matéria em questão, a

    determinar que as mulheres tenham participação contínua e que sejam chamadas

    diuturnamente para participarem na vida política e partidária do país.

    E a lei determina uma concreta e explícita promoção e difusão ad

    participação política feminina, não se podendo aceitar que tal exigência se dê de mdoo

    implícito, como pretende o partido reres p entado.

    A inserção que é apresentada pela filiada TEREZA NAME, expoente do

    PDT, não traz a real promoção e valorização da participação das mulheres na política e

    sequer as conclama a participar da vida partidária, tratao-nd se de crítica à situação política

    nacional e de divulgação do ideário partidário de mod genérico, ineficiente para ser tiad

    como cumprimento específico do ra t. 45, inciso IV, da Lei dos Partidos Políticos.

    Confira-se (mídia de f. 2) 6 :

    C a m p o - g r a n d e n s e , o B r a s il v iv e h o je u m m o m e n to d e m u ita tr is te z a e

    in q u ie ta ç ã o , m a s is s o n ã o n o s p e r m ite f i c a r p a r a d o s , te m o s q u e te r

    e s p e r a n ç a e a c r e d ita r , s e r m o s f o r t e s c o m o o s je q u iti b á s , q u e n ã o s e

    e n v e r g a m n e m c o m a f o r ç a im p ie d o s a d o s v e n to s, v e n h a m p a r a o P D T e n o s

    a ju d e a c o n s tr u ir a C a m p o G r a n d e d o s n o s s o s so n h o s.

    É imperiso esclarecer que não atende à...