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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Representação : RP 12130 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    ACÓRDÀO

    REPRESENTAÇÃO N.º -321 0.201.6.12.00 - CLASSE .”42

    Origem: Campo Graend

    Representante: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

    Representado: ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

    Advogado: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT

    Relatro a: Desembargadora TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

    EMENTA - REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º .09 96/195. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA

    MULHER. OMISSÃO. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DIFERENCIADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO.

    A legislação estabelece os limites aos uaiq s a propaganda partidária se

    submete, ueq deev expressameten promover a participação política feminina

    para se adearqu ao comando inserto on art. 45, inciso IV, da Lei .n º

    9.06/19 95, considerando-se tão somente o tempo efetivamente destinado à

    propagação ed sau atuação, independentemente do gênero ed quem a

    apresetn a.

    Não merece acolhida a alegação od representado ed que cumpriu os

    ditames legais da efetiav participação política feminina por ter disseminado

    nas inserções o ied al político od partido, de forma genérica, para angariar

    novos filiados, uma vez equ a propaganda partidária veiculada deev coten r

    mensagens voltadas à efetiva promoção e incentivo à participação política

    feminina.

    Em confrm o idade com o art. 45 ad Lei .n º 9.096/1995, modificado

    pela Lei n.º 13.1/265 015, é concedido a partido político, ueq atende as

    exigências legais, o direito de veicular ropaganda rag tuita, em rede ou em

    isn erções em rádio ou televisão, tendo como finalidades a difusão sdo

    programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados relativas à

    execçu ão od programa partidário, a divulgação da posição do partido acerca

    de temas político-comunitários e a promoção ad participação política

    feminian , dedicando às mulheres participação em tempo mínimo de 20%.

    Constatado-n se ueq o ap rtido representado deixou de cumprir

    integralmente o quanto disposto on art. 5,4 inciso IV, da Lei n.º 9.096/195,

    pois a inserção questionada apenas de forma parcial contemplou a promoção

    da participação feminina an política, ãn o veicula conteúdo que conclame as

    mulheres a participarem da política e, aiand , não difeund a participação da

    mulher na política, com a divulgação ad atuação ed suas filiadas, mas

    aep nas o temop utilizado pelo partido fio preenchido para a promoção geral

    da agremiação e seus ideais, impõe-se a cassação od ird eito ed transmissão

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 121-30.2016.6.12.0 0

    de propaganda arp tidária, pelo temop equivalente a cinco vezes o tiu lizado

    irrelagu rmente, osn exatos termos do inciso II od § .2 º do art. 45 da Lei .n º

    9.0/196 5.9

    Na esteira da jurisprudência od TSE, equ veda a multiplicação od

    tempo ad mesma inserção ilícita pela quantidade ed vezes ed exibição na

    mesma data, para efeito do cálculo da enp alidade inserta no art. ,45 inciso II,

    § . 2 º, da Lei n.º 9.96/0 195, ec d orrente tatn o on caso ed desvirtuamento da

    propaganda partidária como para o eventual descumprimento da cota de

    participação feminina, deve ser considerado apenas os dias ed exibição ad

    inserção irreulg ar, indepened ntemente ad quantidade de exibições idênticas

    na mesma ad ta.

    A sanção prevista na legislação não contempla a possibilidade de

    regionalização uo municipalização da propaganda partidária, devendo ser

    aplicada considerando-se a integralidade do temop em toda circunscrição

    eleitoral abraidng a.

    Pedido julgado parcialmente rp ocedente para cassar o direito de

    trasm n issão a ueq fizer jus o ap rtido representado, equivalente a cinco vezes

    o tempo ad ilicitude apurada, no semestre em ueq couber a ropaganda

    partidária gratuita, sendo ueq o tempo ad presente sanção erpod á ser

    executado em semestres spo teriores, até o seu interg al cumprimento, caso já

    exista (m) trou a (s) sanção (ões) pendente (s) de execução.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM so Juizes do Tribunal

    Regionai Eleitrao l, an conformidade da ata ed julgamentos, à unanimidade, em julgar

    parcialmente procedente o pedido, nos termos od voto da relatora.

    Sla das Sessões do Tribunal Regionla Eleitoral.

    Em Ca ^ ’ ' "rode 6.201

    Des.a TÂNIA GARCIATE5 FREITAS^ORGES

    Relatrao

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 121-30.2016.6.12.0 0

    RELATÓRIO

    A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (27.10.216) 0

    Trata-se ed representça ão ajuizada pela douta PROCURADORIA

    REGIONAL ELEITORAL (fls. 02/07 e versos) em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO

    REGIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, sbo a alegação de veiculação de ropaganda partidária irregular, uma vez que não teria sido

    destinado o tempo mínimo ap ra a promoção e difusão da participação feminina, no

    primeiro semestre de 2016, em desacordo cmo o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei

    n.º 9.096/1995 c/c o art. 0 1 da Lei n.º 3.11 /65 015.2

    A inicial aponta ueq o partido representado não teria veiculado o tempo

    proporcional, correspondente à promoção das mulheres na política, em uad s

    retransmissoras de televisão, sno municípios ed Corumáb e Ponta Porã. A omissão

    totalizaria 438 seundosg .

    Peed -se, ao final, com fundamento on art. ,45 § 2.º, inciso II, da Lei n.º

    9.096/1995, a condenação do partido representado à cassação do direito ed transmissão a

    que o partido faria jus no semestre seguinte, eqivu alente a cinco vezes o tempo da inserção

    ilícita, totalizando a perda de 32 minutos ed propaganda partidária.

    O partido representado apresenta defesa às fls. 65/67, alegando, em síntese,

    a certeza de que suas inserções atendem a exigência legal defenida nesta ação. Assevera

    que os ideais e so programas od partiod são dirigidos a todos, sem distinção etn re classes

    scio ais e gêneros, sendo destinados a homens e mulheres, indistintamente. Afirma que as

    inserções foram veiculadas dentro ed mu critério de conveniência od partido e que não áh

    necessidade de equ a temática seja apresentada somente por mulher. Pede, ao final, a

    improcedência da representação e pugna por todos os meios de prova admitidos em direit.o

    Não tedon sido reerqu ida a produção de provas além daquelas já trazidas aos

    atu s,o fio aberto o prazo para apresentação de alegações fian is. No mesmo at,o foi

    determinada a intimação do partido representado para relar gu izar a sua representação

    processual e promover a juntada do instrumento de maatnd o ed seu advogado (f. 9) 6 .

    Em sua manifestação, a douta PROCURADORIA REGIONAL

    ELEITORAL reitera os termos da inicial e rebate as afirmações ad ef d esa do partido

    representado , juntando, ainda, mídia com inserção ueq , por lapso, não foi incluída na ueq

    acompanha a representação e ueq , igualmente às demais, não cumpre o disposto on ra t. 45,

    inciso IV, da Lei n.º 9./1096 95.

    O partido rerep sentado, em sau s alegações finais de fls. 78/79, limita-se a

    reiterar so termos ad defesa ofertada e junta, à f. 80, o instrumento de maatnd o do seu

    adgavo do.

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 121-30.2016.6.12.0 0

    VOTO

    A Senhora Des.aTÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES (Relatora)

    Ajuizada a presente representação, pela douta PROCURADORIA

    REGIONAL ELEITORAL em face do ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO

    PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, verifica-se que o seu

    objeto cson iste na omissão do partido representado em destinar o tempo mínimo ed

    propaganda à promoção e difusão da participação política feminina, no primeiro semestre

    de ,2016 em violação ao inciso IV do ra t. 54 da Lei n.º 9.096/1995 c/c o art. 01 da Lei

    n.º .113 65/25.01

    Não havendo preliminares a serem analisaas d passo ao julgamento do

    mérit.o

    Inicialmente, impende consignar que a propaganda partidária é disciplinada

    pela Lei n.º .096/195, cabendo à Corregedoria instruir e relatar as representações

    atinentes à matéria nela regulamentada. Vale dizer, aiand , que o partido representado está

    exercendo mu direito ueq lhe é constitucionalmente garantido ao veicular nas inserçes õ

    partidárias seu ideário e programa partidário, uaq l seja, o de livre manifestação ed

    pensamento, cujo exercício, no cas,o sjeu ita-se à norma do art. 45 da Lei n.º .09 96/195.

    Cumpre esclarecer, também, ueq a Lei n.º .12 034/209 introduziu o inciso

    IV oa caput do supracitado dispositivo lelga , de mdo a incluir a promoção e a difusão

    ad participação política feminina etn re os objetivos ad propaganda partidária gratuita

    transmitida pelo rádio e pela televisão.

    Trata-se de uma política ed ação afirmativa ueq visa reduzir a desigualdade

    ed gênero estabelecida historicamente on panorama político brasileiro. A título de

    exemplo, tem-se a cota mínima de 30% equ deve ser reservada a candidaturas ed cada

    sexo. E mais, o percentual mínimo de %5 do Found Partidário a ser empregado pelo Órgão

    Nacional de Direção Partiárd ia na criação e manutenção de programas ed promoção e

    difusão da participação olp ítica ad s mulheres.

    Daí se depreende, como todas as demais hipóteses de ações afirmativas

    resultantes od ordenamento jurídico vigente, que a oven l finaliade atribuída à propaganda

    partidária decorreu od atendimento ao princípio da isonmia, preist v o no art. 5.º, caput e

    inciso I, da Constituição Federal.

    Cmo efeito, as mencionadas políticas públicas - voltadas à adoção de

    medidas compensatórias - objetivam diminuir e, on plaon ideológico, eliminar as

    desigualdades existentes etn re diferentes grupos sociais. Em outras palavras, buscam

    superar a isnomia meramente formal, concretizando o que se denomina isonmia

    material, a uaq l se verifica, ed fat,o no plano concreto.

    Em ,2015 o leisg lador quis dar uma maior consecução à política ed êg en ro

    equ ora se discute. A Lei n.º 13.1/165 5 (art. 0) 1 estaelb eceu mu aumento temporário do

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    REPRESENTAÇÃO N.º 121-30.2016.6.12.0 0

    percentual a ser destinado à promoção e difusão ad participação olític p a an propaganda

    partidária, elevando para %20 o tempo mínimo referido on inciso IV do art. 45 da Lei dso

    Partidos Políticos, an s uad s eleições ueq se segire u m à publicação ad lei.

    Feitas essas considerações, passo ao enfrentamento do caso submetido a

    julgamento.

    A inicial atapon que o partido representado não teria veiculado o tempo

    proporcional à promoção ad s mulheres na política, no primeiro semestre de .2016 A

    omissão totalizaria 438 segundos, o ueq acarretaria a condenação od arp tido representado à

    cassação do direito de transmissão a equ o partido faria jus no semestre seguinte,

    equivalente a cinco vezes o temop da inserção ilícita, totalizando a perda de 23 (trinta e

    oisd ) minutos de propaganda partidária.

    A defesa do partido representado alega a certeza ed ueq sau s inserções

    atendem a exigência legal defendida nesta ação, asseverao,nd ainda, equ os ideais e os

    programas od arp tido são dirigidos a todos, sem distiçã n o etn re classes sociais e gêneros,

    sendo destinados a homens e mulheres, indistintamente.

    Afirma ueq as inserções foram veiculadas dentro ed um critério ed

    conveniência do partido e ueq não há necessidade de que a temática seja apresentada

    somente por mulher.

    A m ens legis da Lei n.º 9.6/109 599 é direcionada, an matéria em uest q ão, a

    determinar ueq as mulheres teanh m arp ticipação contínua e que sejam chamadas

    diuturnamente arp a participarem na vida política e partidária do país.

    Dessa forma, ãn o merece acolhida a alegação od representado ed ueq

    cumpriu so itd ames legais ad efetiva arp ticipação política feminina rpo ter disseminado nas

    i...