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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Representação : RP 8148 CAMPO GRANDE - MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 8148 CAMPO GRANDE - MS
Partes
REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, REPRESENTADO : REDE SUSTENTABILIDADE - REDE/MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1616, Data 21/10/2016, Página 11
Julgamento
14 de Outubro de 2016
Relator
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RP_8148_0daae.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL EXIGIDO. LEI N.º 9.096/1995. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. OMISSÃO. PARTIDO INTIMADO. INÉRCIA. REVELIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO.

Em conformidade com o art. 45da Lei n.º 9.096/1995, modificado pela Lei n.º 13.165/2015, é concedido a partido político, que atende as exigências legais, o direito de veicular propaganda gratuita, em rede ou em inserções em rádio ou televisão, tendo como finalidades a difusão dos programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados relativas à execução do programa partidário, a divulgação da posição do partido acerca de temas político-comunitários e a promoção da participação política feminina, dedicando às mulheres participação em tempo mínimo de 20%. A mera participação de filiada na propaganda partidária, desvinculada de qualquer contexto relacionado à inclusão das mulheres na política, não é suficiente para promover e difundir a participação feminina na política. Constatando-se que o partido representado deixou de cumprir o quanto disposto no art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995, pois a inserção questionada de nenhuma forma contempla a promoção da participação feminina na política, não veicula conteúdo que conclame as mulheres a participarem da política e, ainda, não difunde a participação da mulher na política, com a divulgação da atuação de suas filiadas, mas apenas o tempo utilizado pelo partido foi preenchido para a promoção geral da agremiação e seus ideais, impõe-se a cassação do direito de transmissão de propaganda partidária, pelo tempo equivalente a cinco vezes o utilizado irregularmente, nos exatos termos do inciso IIdo § 2.ºdo art. 45da Lei n.º 9.096/1995. Na esteira da jurisprudência do TSE, que veda a multiplicação do tempo da mesma inserção ilícita pela quantidade de vezes de exibição na mesma data, para efeito do cálculo da penalidade inserta no art. 45, inciso II, § 2.º, da Lei n.º 9.096/1995, decorrente tanto no caso de desvirtuamento da propaganda partidária como para o eventual descumprimento da cota de participação feminina, deve ser considerado apenas os dias de exibição da inserção irregular, independentemente da quantidade de exibições idênticas na mesma data. Pedido julgado parcialmente procedente para cassar o direito de transmissão a que fizer jus o partido representado, equivalente a cinco vezes o tempo da ilicitude apurada, no semestre em que couber a propaganda partidária gratuita, sendo que o tempo da presente sanção poderá ser executado em semestres posteriores, até o seu integral cumprimento, caso já exista (m) outra (s) sanção (ões) pendente (s) de execução.

Decisão

À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397578043/representacao-rp-8148-campo-grande-ms

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