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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - ESPECIFICADO : FNE FEITO NÃO 389 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

FNE-FEITO-NÃO-_389_MS_26.05.2008.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO N.o 5.670

(02.6.2008)

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDARIA) N.o 389 - CLASSE 11. 3 INOCÊNCIA - 42. 3 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Requerente: JOSÉ CARLOS HERNANDES PERES

Advogado: PAULO FARIA PIRES

Requeridos: ADAIR APARECIDO DE FREITAS e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

Advogado: JOSÉ WALTER PRADO

E M E N T A - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.o 22.610/07. TEMPESTIVIDADE. INICIAL REGULAR. ALEGAÇÕES E PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.' DESFILIAÇÃO JUSTIFICADA. MUDANÇA DE IDEÁRIO POLÍTICO-PARTIDÁRIO COM A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PARTIDO. ATOS DISCRIMINATÓRIOS. ART. 1.0, § 1.0, INCISOS III E IV, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Confonne precedentes deste Tribunal, a hipótese de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, surgida como novo paradigma a pmiir de interpretação sistêmica de regras e princípios constitucionais, não ofende a nonna do art. 55 do Texto Magno, pois em seu âmbito a perda do mandato é sanção típica como reação do ordenamento jurídico em face de atos ilícitos, diferentemente do mudar ou desfiliar-se de partido político que é ato lícito (art. 5.º, XX). Daí é irrelevante a existência de nonna expressa no texto constitucional sobre a fidelidade partidária, porque tal decorre do sistema representativo de que o mandato pertence ao partido, adotado pelo ordenamento jurídico-constitucional conforme os arts. 14, § 3.º, inciso V,

17, § 1.0, e 45. Como assentado pelo Min. Cezar Peluzo (Consulta TSE n.o

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO - APCE - N.o 389

1.398), o cancelamento ou transferência da filiação, que constitui requisito e pressuposto constitucional do mandato, deve ser entendida, quando não plenamente justificada, como ato culposo incompatível com a função representativa do ideário político em cujo nome foi eleito, reconhecendo-se daí a inexistência do direito subjetivo autônomo à manutenção do cargo.

A Resolução n.o 22.610/07, expedida pelo TSE, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, foi editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a fim de dar cumprimento ao que fico entendido na Consulta n.o 1.398, de 27.3.2007, e ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.os 26.602, 26.603 e 26.604, bem como com base no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral. Por conseguinte, é juridicamente possível o pleito, restando também afastada a inconstitucionalidade da citada resolução (Acórdão n.o 5.637).

A Resolução TSE 22.610/2007, em seu art. 1.0, § 2.º, prevê a legitimidade de quem tenha interesse jurídico, que somente existe quando a relação jurídica da qual seja titular o interessado possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida.

A legitimidade ativa do suplente, para postular com base na Resolução TSE n.o 22.610/07, é limitada e condicionada à existência de interesse processual e expectativa de direito com concretude, somente existente quando se tratar do próximo da lista de votação nominal que tenha concorrido filiado ao grêmio prejudicado com o abandono.

De acordo com a Resolução TSE n.o 22.610/07, a contagem do prazo a partir da data da desfiliação somente se dá se esta ocorrer após a publicação da referida resolução, ou seja, após 30.1 0.2007, caso em que o prazo de trinta dias para o partido, seguido dos trinta dias conferidos aos demais

legitimados, contar-se-ia da data da desvinculação. Diversamente, para as desfiliaçães ocorridas antes da emanação do regramento, mas dentro do lapso de sua aplicabilidade, como é o caso, o lapso para a demanda se conta

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 389

a partir da publicação da resolução, ocorrida em 30.10.2007. Tempestivo foi o ajuizamento da ação, proposta em 27.12.2007, considerando que até 07.01.2008 a lide poderia ter ingressado neste Regional.

Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, pois o postulante não tem que elencar qualquer hipótese de justa causa para possibilitar o exercício da defesa, eis que sua alegação principal é, justamente, a inexistência de qualquer justa causa para o abandono partidário, mesmo porque nos tennos da regra geral estabelecida pelo art. 333 do Código de Processo Civil e arts. 3.º, 8.º, da resolução de regência, ao postulante cumpre alegar e comprovar o fato constitutivo de seu direito (a desfiliação em data sujeita à resolução), e aos requeridos o fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor (a justa causa para a retirada partidária).

Como litisconsorte necessário de uma única lide, delineada pela exordial, cumpre ao partido demandado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, pelo que, para defender seu próprio interesse de continuar co-exercendo o mandato, o partido pode diligenciar para argumentar e comprovar justa causa para a

desfiliação, podendo aduzir argumentação da qual tenha conhecimento por meio do mandatário.

Não obstante ter sido detenninado que as alegações finais deveriam ser apresentadas no Tribunal, é válida a protocolização, no prazo legal, perante o cartório eleitoral com a utilização do sistema de protocolo integrado (Resolução TRE-MS n.o 229/01), não sendo o caso presente uma das exceções delineadas pelo regramento nonnativo (1.0 do art. 2.º, art. 3.º, caput e art. 6.º). Portanto, as alegações do requerente são tempestivas, porque apresentadas no prazo de 48 horas previsto no art. 7.º, parágrafo

único, da Resolução TSE n.O 22.610/07.

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO - APCE - N.o 389

Não se tratando de certidões notariais ou registrais, mas de certidões expedidas por serventuário da Justiça, atestando informações registradas nos cadastros do Juízo, não há que se alegar vício por falta de carimbo de identificação ou autenticação cartorário, mesmo porque são documentos públicos, dotados de fé pública, e que, nos termos do art. 364, caput, do

Código de Processo Civil fazem prova de sua formação. Ademais, expedidas com base no art. 141 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 4.º da Lei n.o 10.842/04 e 5.º, inciso V, da Resolução TRE n.o 305/04.

Mesmo não tendo sido requerido ou determinado o depoimento pessoal do requerido mandatário, não há que ser considerado como indevido, porquanto a justa causa afirmada no depoimento foi a mesma afirmada nas manifestações dos requeridos, não tendo havido, portanto, qualquer inovação no feito. Logo, deve ser aplicável o princípio da aquisição processual da prova, mormente porque poderia ter sido requerida de ofício.

Restando comprovada, como fato notório, a mudança do ideário político ocorrida com a modificação da nomenclatura PFL para DEM, nos termos do art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque a modificação visou a angariar novos adeptos, e tal objetivo não se conquista

com mera mudança nominal, bem como demonstrado que o mandatário deixou o grêmio em virtude de divergências ocorridas após a modificação da sigla, caracterizadas, portanto, a hipótese objetiva prevista no inciso III e a do inciso IV, ambos do § 1.0 do art. 1.0 da Resolução TSE n.o 22.610/07, justificando-se a desfiliação perpetrada. Ação julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, por unanimidade, em rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da Resolução TSE n. o 22.610/07 e as

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preliminares de ilegitimidade ativa de parte e de intempestividade da presente ação, bem como de inépcia da inicial. Ainda, em declarar regularizada a representação processual do diretório municipal de Inocência do PRo Afastaram, também, a questão incidental, o pedido de desentranhamento de alegações finais e as questões suscitadas quanto às provas colhidas. No mérito, em julgar improcedente a ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, considerando justificada a desfiliação do requerido vereador ADAIR APARECIDO DE FREITAS do partido DEMOCRATAS, conforme a Resolução TSE n. o 22.610/07, nos termos do voto do relator. Decisão unânime e de acordo com o parecer.

Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto), MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON (Membro Substituto) e Oes. ELPÍOIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, aos 02 de junho de 2008.

O RODRIGUES DE MELO

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PUBLICADO DJMS nU 1 ~ Ltç

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Gabinete da Diretoria-Geral

26.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA) N.O 389 - CLASSE 11. 3 INOCÊNCIA - 42. 3 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Requerente: JOSÉ CARLOS HERNANDES PERES

Advogado: PAULO FARIA PIRES

Requeridos: ADAIR APARECIDO DE FREITAS e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA DO PR

Advogado: JOSÉ WALTER PRADO

Procurador Regional Eleitoral: Dr. SÍLVIO PEREIRA AMORIM

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que o egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, como consta em ata e nos termos das notas taquigráficas, proferiu a seguinte DECISÃO:

"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N. o 22.610/07 E AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO DE INÉPCIA DA INICIAL. AINDA, DECLARARAM REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA DO PRo AFASTARAM, TAMBÉM, A QUESTÃO INCIDENTAL, O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANTO ÀS PROVAS COLHIDAS. NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, CONSIDERANDO JUSTIFICADA A DESFILIAÇÃO DO REQUERIDO VEREADOR ADAIR APARECIDO DE FREITAS DO PARTIDO DEMOCRATAS, CONFORME A RESOLUÇÃO TSE N. o 22.610/07, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER."

Participaram do julgamento, sob a presidência do Exm.o Sr. Des. OSWALDO RODRIGUES DE MELO, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto), MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON (Membro Substituto) e Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS.

O referido é verdade e, para que produza todos os efeitos legais, firmo a presente e dou fé.

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INFIDELIDADE PARTIDARIA) N.o 389 - CLASSE 11. 3 INOCÊNCIA - 42. 3 ZONA

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Relator: Juiz CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Requerente: JOSÉ CARLOS HERNANDES PERES

Advogado: PAULO FARIA PIRES

Requeridos: ADAIR APARECIDO DE FREITAS e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

Advogado: JOSÉ WALTER PRADO

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

O suplente de vereador de Inocência pelo Partido Democratas - DEM,

JOSÉ CARLOS HERNANDES PERES, postula a perda do cargo de vereador conferido a

ADAIR APARECIDO DE FREITAS, eleito pelo mesmo partido. A representação, com base na Resolução TSE n. a 22.610/07, foi proposta também contra a atual agremiação do

mandatário, Partido da República - PR, através do seu diretório municipal.

Citados, os requeridos apresentaram suas defesas às fls. 45 e 46.

O mandatário requerido argúi preliminar de intempestividade, contando o

prazo para interposição da ação a partir da desvinculação noticiada no feito. Quanto à

prova da desfiliação, alega ter faltado comunicação ao juízo, ao passo que confronta a

autenticidade da certidão cartorária constante do feito. Alega que a inicial dificulta o

contraditório, ao mencionar, de forma genérica, desfiliação sem justa causa, sem

enquadramento em uma das hipóteses previstas na resolução de regência (fls. 26/35).

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO - APCE - N.o 389

O partido demandado adere à preliminar sob a mesma argumentação, acrescentando, no mérito, que o requerido não concordou com a mudança partidária e ideológica que transformou o Partido da Frente Liberal - PFL em Partido Democratas DEM, advindo, da discordância, falta de entrosamento e perseguição pela direção do grêmio, que, inclusive, recusou o cadastramento do requerido e cogitou de sua expulsão, em razão da influência que exercia sobre os demais filiados (fls. 50/56).

Nos termos do art. 6.º da resolução, a ilustrada PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifestou-se, às fls. 75/76, pela designação de prazo para saneamento de irregularidade na representação do PR (divergência entre a presidência informada e a cadastrada), a qual macularia a representação processual. Refutou a alegação de intempestividade, eis que deve ser contado o prazo para a propositura da demanda a partir da publicação da regulamentação. Opinou pela oitiva de testemunhas.

Por meio da certidão de fl. 80, a Secretaria deste Tribunal Regional aponta a regularidade da representação partidária.

As testemunhas foram inquiridas pelo Juízo de Inocência (fls. 87/95).

Em alegações finais (fls. 97/1 04), o requerente assevera a autenticidade da documentação que comprova a desfiliação e refuta a alegação de intempestividade. No mérito afirma incumbir aos requeridos o enquadramento e a demonstração da ocorrência de justa causa. Contrapõe alegação de descumprimento do art. 303 do Código de Processo Civil, entendendo ter havido inovação no feito com a defesa do partido, que ofereceu contestação de mérito apesar de não tê-la oferecido o mandatário.

A respeito da defesa do PR, alega ser indevido que o grêmio comprove a justa causa para mudança partidária do vereador, o que caracterizaria defesa de interesses de terceiros, em desrespeito aos arts. 3.º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defende que os depoimentos contrariam a tese de insatisfação com a mudança de sigla e reforçam a infidelidade do político, não tendo havido criação de novo partido, mas mera

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alteração de sigla sem prejuízo ao requerido, sendo desnecessário o recadastramento do demandado.

Os requeridos apresentam, conjuntamente, suas alegações (fls. 109/140), argüindo a inconstitucionalidade da Resolução TSE 0.º 22.610 (usurpação de função legiferante e desrespeito à exigência de lei complementar), ilegitimidade ativa do requerente, sob a consideração de que, se o mandato pertence ao partido, não pode haver postulação singular pelo suplente. No mérito, defendem comprovada a tese defensiva fundamentada na mudança PFL/DEM.

Por sua vez, a douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL apresenta sua derradeira manifestação às fls. 143/144, opinando pelo afastamento das preliminares, sustentando a legitimidade do postulante, na qualidade de primeiro suplente pelo Partido prejudicado. No mérito, mantendo a linha de ampliação das hipóteses de justa causa, opina pela improcedência do pedido, considerando ter havido mudança substancial do programa partidário com a alteração de sigla, grave discriminação pessoal e perseguição.

Às fls. 145/146, os requeridos pugnam pelo desentranhamento das alegações finais do postulante, considerando que não poderiam ter sido ofertadas perante o Juízo de Inocência, já que o despacho detenninava sua apresentação perante esta Corte.

~~~~9'C,KTO DE JESUS MARQUES

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26.5.2008

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INFIDELIDADE PARTIDARIA) N. o 389 - CLASSE 11. 8 - INOCÊNCIA - 42. 3 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Requerente: JOSÉ CARLOS HERNANDES PERES

Advogado: PAULO FARIA PIRES

Requeridos: ADAIR APARECIDO DE FREITAS e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

Advogado: JOSÉ WALTER PRADO

VOTO

O SENHOR JUIZ CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Trata-se de pedido fonnulado com base na Resolução TSE n.o 22.610/07,

que disciplinou o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de

desfiliação partidária, tendo por objeto a desfiliação do vereador de Inocência, ADAIR

APARECIDO DE FREITAS, do DEM, então PFL, que o elegeu em 2004.

Consoante a certidão cartorária de fL. 15, a desvinculação aconteceu em

28.5.2007 e, consoante o diploma de fi. 6, o postulante, JOSÉ CARLOS HERNANDES

PERES, é o primeiro suplente pelo atual DEM.

Aplicável ao caso, portanto, a resolução invocada, nos tennos de seu art. 13,

pelo que passo ao enfrentamento das diversas questões incidentais e preliminares argüidas.

Como se trata de matéria já enfrentada e rejeitada por esta Corte, deixo de

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO - APCE - N.O 389

Acórdãos n.os 5.637, de 14.4.2008, relator designado Desembargador ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, 5.641, de 22.4.2008, relator Juiz ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, e 5.643, de 22.4.2008, relator designado Juiz MIGUEL FLORESTANO NETO, aos quais me reporto como razões de decidir.

De forma semelhante, por se tratar de entendimento já sedimentado por esta Corte, afasto a prefaciai de ilegitimidade ativa do postulante, que no caso é o primeiro suplente pelo partido prejudicado, reportando-me aos Acórdãos n.os 5.625 e 5.626, o primeiro sob minha relatoria e o segundo sob a relatoria do Juiz JOSÉ PAULO CINOTI, ambos datados de 18.3.2008, e recentemente confirmados pelo Acórdão n.O 5.656, de 12 de maio passado, relator Juiz DALTON IGOR KITA CONRADO.

A prefaciai de intempestividade da postulação é de todo improcedente, porque fulcrada em contagem do prazo a partir da data da desfiliação. De acordo com a Resolução TSE n.o 22.610/07, o entendimento defendido só poderia ser procedente se a desfiliação tivesse ocorrido após a publicação da referida resolução, ou seja, após 30.10.2007, caso em que o prazo de 30 dias para o partido, seguido dos 30 dias conferidos aos demais legitimados, contar-se-ia da data da desvinculação.

Diversamente, para as desfiliações ocorridas antes da emanação do regramento, mas dentro do lapso de sua aplicabilidade, como é o caso, o lapso para a demanda se conta a partir da publicação da Resolução, ocorrida em 30.10.2007.

Por conseguinte, tempestivo foi o ajuizamento da ação, proposta em 27.12.2007, considerando que até 07.01.2008 a lide poderia ter ingressado neste Regional.

Rejeito, portanto, a alegação de inconstitucionalidade da resolução, a preliminar de ilegitimidade ativa de parte do autor e a alegação de intempestividade da ação.

Da mesma forma, rejeito o que recebo como preliminar de inépcia da inicial, pelo fato dela não ter elencado uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 1º,

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§ 1º, da Resolução, eis que, ao se alegar, na inicial, apenas que o requerido se desfiliou sem justa causa, teria dificultado o exercício da defesa.

Nos termos da regra geral estabelecida pelo art. 333 do Código de Processo Civil e nos termos dos artigos 3º, 8º, da Resolução, ao postulante cumpre alegar e comprovar o fato constitutivo de seu direito (a desfiliação em data sujeita à Resolução), e aos requeridos o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (a justa causa para a retirada partidária).

Logo, o postulante não tinha que ter elencado qualquer hipótese de justa causa para possibilitar o exercício da defesa, eis que sua alegação principal é, justamente, a inexistência de qualquer justa causa para o abandono partidário. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Ainda, incidentalmente, declaro regularizada a representação do Partido da República, considerando que a certidão de fl. 80, providenciada pela Secretaria Judiciária da Corte, atesta que desde o dia 25.4.2007 o diretório municipal do PR em Inocência tem como presidente JAIMILSON FERREIRA DE MELO, o qual, em data posterior, outorgou a procuração de fl. 57 em nome do partido. Rejeito, portanto, a alegação de irregularidade de representação.

Da mesma forma, rejeito a questão incidental consistente na alegação de que o requerido PR não poderia ter oferecido contestação de mérito no lugar do mandatário, que se limitou a argüir preliminares em sua contestação. Como litisconsorte necessário de uma única lide, delineada pela exordial, cumpre ao partido demandado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor.

Por óbvio, então, que para defender seu próprio interesse de continuar co exercendo o mandato, o partido pode diligenciar para argumentar e comprovar justa causa para a desfiliação, podendo aduzir argumentação da qual tenha conhecimento por meio do mandatário.

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A inicial comunica desfiliação injustificada, a contestação de mérito confronta a falta de justa causa demonstrando sua existência. Evidente que para contribuir com a defesa de mérito o partido demandado pode argüir fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, inevitavelmente relativo à desfiliação narrada no feito.

Da mesma forma, rejeito o pedido dos requeridos para que sejam desentranhadas as alegações finais apresentadas pelo requerente, sob a alegação de que elas foram apresentadas perante o Juízo da 42. 3 Zona Eleitoral quando deveriam tê-lo sido apresentadas neste Tribunal, em cumprimento ao despacho que tratou do tema.

Em que pese tenha, efetivamente, constado do despacho de fl. 78 que as alegações deveriam ser protocolizadas dentro do prazo nesta Corte Regional, a determinação deve ser interpretada à luz do sistema de protocolo integrado, estabelecido no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado pela Resolução TRE n.o 229, de 27.11.2001. O art. 2.º da normatização estabelece que:

Nas zonas eleitorais e no Tribunal Regional Eleitoral de J\1ato Grosso do Sul o serviço de protocolo funcionará de forma integrada, de

modo que as petições, inclusive as iniciais de causa, dirigidas às diversas zonas ou ao Tribunal Regional Eleitoral, poderão ser protocoladas em qualquer um dos cartórios eleitorais ou no Tribunal Regional Eleitoral.

Existem exceções no corpo do ato normativo (§ 1.0 do art. 2.º, art. 3.º, caput e art. 6.º). Entrementes, no caso, vigora o sistema acima descrito, considerando a data da protocolização em cartório como se tivesse ocorrido perante o Tribunal. De acordo com essa regra, as alegações do requerente são tempestivas, porque apresentadas no prazo de 48 horas previsto no art. 7.º, parágrafo único, da resolução de regência, consoante demonstram as fls. 94 e 97, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento.

Analiso, agora, algumas questões levantadas quanto às provas colhidas nos autos, que antecedem à apreciação do mérito.

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Contestou-se a comprovação da desfiliação, a qual considero plenamente válida e suficiente. Constam dos autos comunicação da desvinculação ao partido (fi. 7), ao juízo (fi. 72) e certidões cartorárias (fis. 15/16).

Acerca das certidões, alega-se faltar carimbo de identificação e autenticação cartorária (fi. 31). No entanto, não se trata de certidões notariais ou registrais, mas de certidões expedidas por serventuário da Justiça, atestando informações registradas nos cadastros do Juízo. Portanto, são documentos públicos, dotados de fé pública, e que, nos termos do art. 364, caput, do Código de Processo Civil fazem prova de sua formação. Ademais, expedidas com base no art. 141 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 4.º da Lei n.o 10.842/04 e 5.º, inciso V, da Resolução TRE n.o 305/04.

Nesses termos, acato como prova idônea a mencionada documentação.

Ainda com relação às provas dos autos, foi confrontada, em audiência, a colheita do depoimento pessoal do requerido mandatário (fl. 94), considerada indevida porque não requerida por qualquer das partes e não determinada por este Relator.

Em que pese tal alegação, a justa causa afirmada no depoimento pessoal de fls. 87/89 foi a mesma justa causa afirmada nas manifestações dos requeridos, não tendo havido, portanto, qualquer inovação no feito. Logo, considero aplicável ao caso o princípio da aquisição processual da prova, mormente porque poderia ter sido requerida de ofício.

Finalmente, adentro o mérito e, com a Procuradoria Regional Eleitoral, entendo ser caso de improcedência do pedido.

Em primeiro lugar, tenho por fato notório a mudança do ideário político ocon'Ída com a modificação da nomenclatura PFL para DEM, nos termos do art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque, como salientou a imprensa, a modificação visou a angariar novos adeptos, e tal objetivo não se conquista com mera· mudança nominal.

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A internet ainda mantém artigos escritos à época da modificação do nome

do Partido, como o que encontrei no site da DOL (http://noticias.uol.com.br), com data

de 27.3.2007, que a seguir transcrevo:

Os convencionais eram os de sempre, mas o broche na lapela de cada um deles e os grandes cartazes com o novo nome não deixavam dúvida: o PFL foi substituído pelo "Democratas n. Lutando para renovar a imagem e o discurso, o partido pretende crescer, ganhar mais capilaridade social e conquistar um eleitorado maior. O DEM nasceu para tentar resgatar o que o PFL perdeu: a perspectiva de chegar ao poder.

(..) O desafio dos democratas será convencer o eleitor de que a mudança não se limita à embalagem e atinge o conteúdo. Para isso, buscam repaginar também o discurso, historicamente conservador nas questões sociais e marcado pela defesa da economia de mercado. Às teses econômicas, foram acrescentadas duas plataformas modernas: a questão ambiental e os direitos humanos. Como principais bandeiras, escolheram as seguintes áreas: saúde, educação, segurança pública, emprego e moradia.

Caracterizada, portanto, a hipótese objetiva prevista no inciso UI do § 1º do

art. I º da Resolução TSE 22.610: mudança substancial do programa partidário. Somente

por ela entendo autorizada a desvinculação do Vereador do seu Partido de origem.

Não obstante, outra justa causa foi alegada: a discriminação

(segregação/separação) sofrida pelo mandatário após ter manifestado discordância com a

alteração partidária.

Ainda que o processo apresente escassez de prova documental e somente

um depoimento testemunhal, entendo críveis as divergências surgidas a partir da

modificação, mormente porque confirmadas pela testemunha inquirida às f. 91/93. Desse

testemunho, transcrevo:

... no momento não é filiado a nenhum partido político, já foi filiado PTB e PFL,' pelo que se recorda, foi filiado ao PFL 04 anos... pelo seu conhecimento os problemas de Adair com o PFL começaram nas eleições de 2004,' Adair era possível candidato a vice-prefeito pelo partido naquela eleição, um grupo que ingressou na sigla na época começou a ser contrária a sua candidatura; houve um empate na convenção e o partido não coligou com ninguém; Adair concorreu a vereador,' na cidade havia um comentário

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 389

que Adair tinha que deixar o partido, pois, Adair atrapalhava o crescimento da sigla; após a desfiliação de Adair, foi procurado por ele para uma possível volta ao partido; conversou com membros do diretório; foi feito

uma reunião na casa de Antonio Angelo, na qual se decidiu não aceitar a volta de Adair; não recorda da data precisa da conversa com o diretório, sabe que foi ano passado; na época em que foi procurado por Adair para possível volta ao partido, o depoente sabia que o TSE estava analisando

infidelidade partidária,' antes de vencer o prazo para filiação, Adair comentou ao depoente que iria procurar outra sigla... Adair sempre se

manifestou ao declarante como contrário à mudança da sigla,' uma das razões pelo desentendimento de Adair com o diretório foi a mudança da sigla...

Outra circunstância que me chama a atenção é que o requerido passou quinze anos filiado ao PFL (de 02.4.1992 a 28.5.2007), e após ter deixado o grêmio passou quatro meses sem partido, tendo-se filiado ao PR ora demandado somente em 21.9.2007. Ao meu ver, isso demonstra que a desfiliação não foi motivada por interesses particulares (como cargo de direção ou maior espaço em outro partido ou mudança para agremiação mais forte no Município, por exemplo).

Efetivamente, entendo demonstrado que o mandatário deixou o grêmio em virtude de divergências ocorridas após a modificação da sigla, o que pode ser evidenciado, também, pela época em que ocorreram ambos os fatos, meados de 2007, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral deferiu a anotação das alterações estatutárias do DEM em 12.6.2007.

Por conseguinte, seguindo a linha adotada por esta Corte nos Acórdãos n.os 5.631 e 5.637, é caso de se entender pela ocorrência de justa causa para a desfiliação noticiada no feito, considerando as hipóteses subsumidas aos incisos lU e IVdo § 1.0 do art. 1.0 da Resolução TSE n.o 22.610.

Nesses termos, com a Procuradoria Regional Eleitoral, considero justificada a desfiliação de ADAIR APARECIDO DE FREITAS do então PFL, hoje DEM, que o elegeu, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de decretação de perda do cargo de Vereador de Inocência a ele conferido.