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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REPRESENTACAO : REP 537 MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 537 MS
Publicação
DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 1361, Data 28/09/2006, Página 100
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
RUY CELSO BARBOSA FLORENCE
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Ementa

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. DEFERIMENTO. EXPRESSÕES QUE ATINGEM CANDIDATO ADVERSÁRIO. CONTEÚDO INJURIOSO E SABIDAMENTE INVERÍDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

Embora não haja menção expressa ao nome do candidato representante, o art. 14 da Resolução TSE n.º 22261/06 admite a modalidade indireta, conforme demonstrado à saciedade que a propaganda foi direcionada ao representante. Se a propaganda veiculada descamba para ofensa deixando de trazer as idéias que sustentam a coligação responsável pela veiculação, para levar o discurso a um nível pessoal, há o propósito da injúria irrogada. Não se afigura verídica a afirmação de que falta no programa de governo do candidato políticas sociais, quando este, em cartilha, apresenta diversos projetos de caráter social, não obstante isto não significar que serão, de fato, implementados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste acórdão, em votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Quanto ao jingle, por maioria, vencido o 2.º vogal (Dr. Carlos Alberto de Jesus Marques), em proibir a sua divulgação. Decisão com o parecer, cuja leitura e publicação foram feitas nesta sessão, de acordo com o art. 11, primeira parte do §§ 3.º e 5.º, da resolução tSE n.º 22142/06, sendo que o prazo recursal conta-se a partir do horário de encerramento desta sessão, conforme constante em ata (art. 17 da mesma resolução).

Resumo Estruturado

Manutenção - sentença - Concessão - exercício - direito de resposta - ofensas - caracterização - Perda - tempo - propaganda eleitoral gratuita - irregularidade - favorecimento - candidato - eleição majoritária - uso - espaço - eleição proporcional - Res. 22261, art. 23 - Res. 22261, art. 23, parágrafo único - res. 22142, art. 14 - lei 9504, art. 58, caput - lei 9504, art. 47, § 1.
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