jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 795 MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 795 MS
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 1788, Data 08/08/2008, Página 286
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
JOSÉ PAULO CINOTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_795_MS_05.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL. PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INFORMATIVO DA PREFEITURA. PUBLICIDADE QUE INSERE NOME E IMAGEM EM CONTEXTO DE DIFUSÃO DE INVESTIMENTOS E OBRAS REALIZADOS. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Durante o processo eleitoral, o serviço de protocolo integrado de que trata o art. 3.º, parágrafo único, da Resolução TRE/MS n.º 229/01, não se aplica, entre outros, às petições, agravos ou recursos relativos às reclamações ou representações previstos no art. 96 da Lei n.º 9504/97, tendo em vista a celeridade exigida pelos respectivos procedimentos. Tendo o recorrente se utilizado do protocolo integrado deste Regional para apresentar sua defesa, em sede de representação eleitoral por descumprimento da Lei n.º 9504/97, em período em que já estava em vigor referida norma e, por isso, não poderia servir-se daquele, não há que se falar em cerceamento de defesa. Publicidade da Prefeitura que insere nome e imagem do Chefe do Executivo no contexto da difusão dos investimentos e obras realizados, não havendo registro expondo-o de forma isolada ou especial, não caracterizam propaganda eleitoral extemporânea. Não se vislumbrando do informativo os elementos caracterizadores da propaganda inoportuna, não há violação ao disposto no art. 37, § 1.º, da Constituição Federal, até porque é impossível dissociar o recorrente da designação política ínsita à atividade pública que ocupa.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O PARECER, E, NO MÉRITO, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

Descaracterização, propaganda eleitoral antecipada, caracterização, propaganda institucional, informativo, divulgação, administração pública, prefeito, distribuição, período, possibilidade.

Referências Legislativas

Observações

(11 fls.) TSE - AC nº 5275, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, julgado em 01.02.2005.TSE - AgRgAg nº 5120/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23.09.2005.TRE/MG, AC nº 1140, rel. Des. Almeida Melo, julgado em 27.05.2008.TSE - Resp. nº 26367, rel. Min. Felix Fischer, de 05.06.2008.TSE - AC nº 2421, de 14.02.2002, relator Min. Sepúlveda Pertence.TSE - AC nº 19331, de 13.09.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3837454/recurso-eleitoral-re-795-ms