jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA: MS 141 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 141 MS

Publicação

DJ - Diário de justiça, Volume 1797, Data 22/08/2008, Página 262

Julgamento

18 de Agosto de 2008

Relator

RUY CELSO BARBOSA FLORENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_141_MS_18.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SOLENIDADE DE ASSINATURA DE ORDENS DE SERVIÇO E LANÇAMENTO DE OBRAS. LIMINAR CONCEDIDA. EVENTO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DA PROPAGANDA. ATO AFASTADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Concedida liminar permitindo à Administração Estadual a realização de solenidade de assinatura de ordens de serviço e lançamento de obras, e alcançado o objeto pretendido resta prejudicado, por perda de objeto, o mandamus. A proibição de veiculação de publicidade institucional em ano eleitoral aplica-se tão somente aos à esfera administrativa cujos cargos estão em disputa na eleição (art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n.º 9504/97), pelo que a publicidade estadual em ano de eleições municipais é de todo possível. Conforme entendimento do colendo TSE, impõe-se sanção para o desrespeito ao limite previsto no art. 73, inciso VII, da Lei n.º 9504/97, invocado pela autoridade coatora, àqueles que efetivamente excederam os gastos com publicidade institucional no quarto ano, quando o cargo por eles utilizado estiver em disputa na eleição. Desta forma, é de se conceder a ordem em definitivo, confirmando a liminar deferida para afastar o ato que vedou ao Estado a realização de toda e qualquer propaganda institucional, devendo ser observado, no entanto, as disposições constitucionais e legais concernentes a esta publicidade.

Acórdão

POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, JULGARAM PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, O MANDAMUS QUANTO À SOLENIDADE POLÍTICA JÁ REALIZADA E, AINDA, CONCEDERAM A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO QUE SE REFERE À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

Possibilidade, propaganda institucional, evento, realização, administração pública estadual, ano eleitoral, eleição municipal, período.

Referências Legislativas

Observações

(10 fls.) TRE/RS - RREP nº 16.020.298, j. em 05.07.2000, rel. Juiz PEDRO CELSO DAL PRÁ.TRE/MG - Consulta nº 138, rel. Juiz CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN, DJMG de 12.04.2006, p. 78.TSE - REspe nº 21307, p. DJ de 06.02.2004, vol. 1, pág. 146, rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3834863/mandado-de-seguranca-ms-141-ms