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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - PROPAGANDA PARTIDÁRIA : PP 42131 MS

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEINSERÇÕES. FUNCIONAMENTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO.

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Processo
PP 42131 MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 850, Data 11/07/2013, Página 18/19
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA

Ementa

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEINSERÇÕES. FUNCIONAMENTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO.
O indeferimento das inserções regionais por falta de funcionamento na Câmara dos Deputados não viola o disposto no art. 17,§ 3.º, da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia limitada, já que relega ao legislador ordinário a disciplina damatéria. Ainda, não há infração ao princípio da isonomia se o preenchimento desse critério atinge todos os partidos.Verificando que, mesmo não possuindo direito ao acesso gratuito ao rádio e televisão em nível regional, a agremiação tevedireito a propaganda partidária em bloco, em âmbito nacional, a qual é assegurada até aos partidos recém-criados pelo tempode cinco minutos, por força do disposto no art. 3.º, inciso III, da Resolução TSE n.º 20.034/97, não há falar-se em violação aopluralismo político.Não é possível a concessão de tempo para a veiculação de propaganda partidária através de inserções diárias se não foramatendidos, em sua plenitude, os requisitos vigentes do art. 4.º, inciso I, da Resolução TSE n.º 20.034/97, na medida em que opartido não possui funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, nos moldes do art. 57, inciso I, alínea a, da Lein.º 9.096/95.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, em decisão unânime e de acordocom o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.ºs Srs. Juízes: ELTON LUÍS NASSER DEMELLO, DALTON IGOR KITA CONTADO (Membro Substituto) e AMAURY DA SILVA KUKLINSKI.Agravo Regimental em pedido de propaganda partidária. Indeferimento. Inserções. Funcionamento na câmara dos deputados. Exigência legal. Falta de requisitos. Infração. Princípio da isonomia. Pluralismo político. Desprovimento.

Resumo Estruturado

Agravo Regimental em pedido de propaganda partidária. Indeferimento. Inserções. Funcionamento na câmara dos deputados. Exigência legal. Falta de requisitos. Infração. Princípio da isonomia. Pluralismo político. Desprovimento.

Referências Legislativas

  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 10 inc.: 5       art.: 17 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos)      art.: 57 inc.: 1 let.: a       art.: 57 inc.: 3 let.: b
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20034 ano: 1997       art.: 3 inc.: 3       art.: 4 inc.: 1
  • leg.: estadual regimento interno nº.: 170 ano: 1997       art.: 76
  • leg.: nº.: ano:

Observações

STF, ADIs n.ºs 1.351-3 e 1.3548, julgado em 7.12.2006, rel. Min. MARÇO AURÉLIO;