jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAN 66 MS

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 17/08/1998, Página 40

Julgamento

12 de Agosto de 1998

Relator

SIDENI SONCINI PIMENTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorRECAN_66_MS_1368755802275.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

7Uêumt ^eytaml Steteml cU TfCafo faato cU Sul

12.8.98

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO

SUL" - PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB

EMPUGNAÇÕES OFERECIDAS: POR LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA e

PELA COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO"

ADVOGADOS: SIMONE FERREIRA LEAL e ANTÔNIO TRINDADE NETO

RELATOR: EXMº SR. DR. SIDENISONCINIPIMENTEL

EMENT A - REGISTRO DE CANDIDATOS. PLEITO

ELEITORAL DE 1998. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. PARTICIPAÇÃO DE PARTIDO EM COLIGAÇÃO.

MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DESINCOMPATD3ILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. VARIAÇÕES NOMINAIS.

Comprovada a filiação partidária, nos termos do art. 17 da Lei

nº 9.096/95, satisfeita está a condição de elegibilidade (art. 11, § I ,

III, da Lei nº 9.504/97), mesmo que o nome do candidato não conste

de relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral.

É improcedente a impugnação que se insurge contra decisão

de o partido participar de coligação, pois trata-se de matéria que

deve ser dirimida no âmbito do partido, ainda mais quando a ata

dissidente não preenche as exigências de lei.

A não-comprovação, pelo candidato regularmente intimado, de

sua desincompatibilização de cargo público, impede o registro de

sua candidatura.

É permitida a variação nominal coincidente entre candidatos a

cargos diversos, mas excluída aquela utilizada em duplicidade.

ACÓRDÃO Nº 3.013

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REGISTRO DE CANDIDATO, referente às eleições majoritárias/proporcionais de

1998, acordam os Juizes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, na confor

^Tribunal Regional £(ritoni ( de Wjnto Çrosso 4o ^u l

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

midade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir

parcialmente os pedidos de registro de candidatos, nos termos do voto do relator.

Decisão em parte com o parecer.

SALA DAS SESSÕES, Campo Grande, aos 12 de agosto de

1998.

DR. SIDENISONCINI PIMENTEL

RELATOR /

5TEFANINI

HONAL ELEITÍ

261

^eibunttl Regional £leitoral 4e ffljato Çrosso 4o ^ul

Qabinete do ^írctor-Çcrnl

12.8.98

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI - PLEITO

ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO

SUL" - PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB

IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS: POR LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA e

PELA COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO"

ADVOGADOS: SIMONE FERREIRA LEAL e ANTÔNIO TRINDADE NETO

RELATOR: EXMº SR. DR. SIDENISONCINIPIMENTEL

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: EXMº SR. DR. LUIZ DE LIMA

STEFANINI

CERTIDÃO

CERTIFICO que, como consta na ata, a DECISÃO dos

presentes autos foi a seguinte:

"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM PARCIALMENTE

OS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER".

Tomaram parte no julgamento, além do relator, os Exmºs

Srs. Juizes: ANTÔNIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO, FERNANDO

MAURO MOREIRA MARINHO, Des. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, ODILON DE

OLIVEIRA e MÁRIO EUGÊNIO PERON; e sob a presidência do Exmº Sr. Des.

RÊMOLO LETTERIELLO.

Campo Grande, 12 de agosto de 1998.

A

DR. ECYÇLES FERREIRA

DIRETOR-GERAL

ZMtvial de (fau * do Sai

12.8.98

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS66/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB REQUERENTE: COT JGAÇÃO "MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL" - PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB

IMPUGNAÇÓES OFERECIDAS: POR LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA e PELA COLIGAÇÃO "FRENTE PELA RENOVAÇÃO'

ADVOGADOS: SIMONE FERREIRA LEAL e ANTÔNIO T. NETO

RELATOR: EXMº SR, DR. SIDENISONCINIPIMENTEL

RELATÓRIO

O EXMº SR DR SIDENI SONCINI PIMENTEL

A Coligação MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO

DO SUL, integrada pelos PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB, através de seu

representante legal, requereu, junto a esta Corte, o registro das candidaturas

- pleito eleitoral de 1998 - de CLÁUDIO FREIRE DE SOUZA, a I suplente de Senador; JOÃO DERLI FARIAS SOUZA, ao cargo de deputado federal, com as variações JOÃO DERLI FARIAS SOUZA, JOÃO DERLI e DERLI-,

ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA, com as variações DR. ANTÔNIO

DEFENSOR e DR. ANTÔNIO DEFENSOR PÚBLICO; ANTÔNTO JOSÉ DE

SOUZA LOBO, com a variação ANTÔNIO LOBO; DJALMA LUCAS

FURQUIM. com as variações DJALMA FURQUIM, DJALMA e FURQUIM;

LAIRSON RODRIGUES BUENO, com as variações LAIRSON BUENO,

1

Iié&mai fàeqàMaé S^onai ^Hoto do Suí

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

LAIRSON e BUENO; NECEPHORA 1Z1DOR1A 1ZABEL DE OLIVEIRA, com as variações PROF* DORA, DORA e NECEPHORA; NÉLSON FERREIRA LIMA FILHO, com as variações NELSINHO, NELSON e NELSON FERREIRA e, finalmente, YASUYUKIKOMATSU, com as variações DRYA, DRLâ e YA, ao cargo de deputado estadual.

Com o pedido vieram os documentos de f. 2/133.

Foram expedidos e publicados os editais de f. 134/138.

A COORDENADORIA DE REGISTROS E

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS da Secretaria Judiciária deste Tribunal Regional informou que os candidatos apresentaram os documentos exigidos pelo art. 11, § 1º, da Lei 9.504/97, com exceção apenas dos candidatos LAIRSON RODRIGUES BUENO, que deixou de relacionar seus bens com os respectivos valores, e não entregou certidão de filiação partidária fornecida pela Justiça Eleitoral, sendo que, por conta dessa falta, a Coligação FRENTE PELA RENOVAÇÃO, integrada pelos partidos PSDB-PMDB-PPB-PL-PSDPGT-PTN-PRP-PRTB-PTdoB, apresentou impugnação pedindo o indeferimento do registro da candidatura (f. 194/195), e ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LOBO, que deixou de apresentar certidão criminal do Cartório Distribuidor da comarca de CORUMBÁ, deste Estado, e prova de desincompatibi lização do cargo público ; que há coincidência da variação nominal LAIRSON com o candidato LAIRSON RUY PALERMO, concorrente ao cargo de deputado federal, pela mesma coligação, e da variação NELSON com o

IttSwaí ^eyúMai SfettvMt IHafo d* Sai

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

candidato NELSON TRAD, concorrente ao cargo de deputado federal, pela Coligação PELA VONTADE DO POVO, integrada pelos partidos PTB-PFLPSC-PSN-PMN-PV-PST-PRN, e que a ata da escolha do candidato, em convenção, devidamente autenticada, e o pedido de registro de sua candidatura, pela coligação ou partido, encontram-se entranhados nos autos principais.

O candidato ao cargo de govenador pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB -, LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA, apresentou impugnação sustentando que a deliberação do partido, em participar da Coligação MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL, juntamente com os partidos PT-PDT-PCdoB-PPS e PAN, é nula, já que contrária aos estatutos e também porque houve intromissão do diretório nacional junto ao regional, devendo, em conseqüência disso, ser indeferidos os pedidos de registro feitos nestes autos. Junto à impugnação, vieram os documentos de f. 145/193.

Os candidatos, envolvidos em coincidências de variações nominais, foram intimados a se posicionarem sobre as mesmas, sendo que todos atenderam ao chamamento judicial.

As impugnações apresentadas nos autos foram contesta das tempestivamente, tendo, na oportunidade, requerido suas improcedências.

O candidato ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LOBO, apesar de intimado regularmente, juntou aos autos apenas certidão negativa do Cartório Distribuidor Criminal da comarca de CORUMBÁ, deste Estado, não

'JidmaC S^yta í de 7%aCo> tfaúã* d* Sul

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

tendo juntado documento comprobatório de sua desütcompatibilizaçâo, já que é servidor público.

A ilustrada PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL apresentou parecer pugnando pelo deferimento dos pedidos de registro das candidaturas, exceção apenas a ANTÔNTO JOSÉ DE SOUZA LOBO, que, mesmo intimado, não fez prova de sua desincompatibilização, pois que é servidor público, pelo que manifestou-se por seu indeferimento; pela exclusão das variações nominais LAIRSON, para os candidatos envolvidos com tal coincidência, e NELSON para o candidato NELSON FERREIRA LIMA FILHO.

D& SIDENI SONCIN/PIMENTEL

RELATOR

THato, Sut

12.8.98

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS66/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB REQUERENTE: COLIGAÇÃO" MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL "- PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB

IMPUGNAÇÒES OFERECIDAS: POR LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA e PELA COLIGAÇÃO" FRENTE PELA RENOVAÇÃO "

ADVOGADOS: SIMONE FERREIRA LEAL e ANTÔNIO T. NETO

RELATOR: EXMº SR. DR. SIDENI SONCINI PIMENTEL

VOTO

O EXMº SR DR SIDENI SONCINI PIMENTEL

Trata-se de pedidos, endereçados pela Coligação

MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL, integrada pelos PT, PDT,

PCdoB, PPS, PAN e PSB, através de seu representante legal, objetivando,

junto a esta Corte, o registro das candidatura» - pleito eleitoral de 1998 a

1º suplente de Senador: CLÁUDIO FREIRE DE SOUZA; ao cargo de deputado federal: JOÃO DERLI FARIAS SOUZA, com as variações JOÃO

DERLI FARIAS SOUZA, JOÃO DERLI e DERLI, e, ao cargo de deputado

estadual: ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA, com as variações DR.

ANTÔNIO DEFENSOR e DR. ANTÔNIO DEFENSOR PÚBLICO;

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LOBO, com a variação ANTÔNIO LOBO;

"fndmtd fâeyteHai de (famo d* Suí

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 -VI

DJALMA LUCAS FURQUIM, com as variações DJÂLMÂ FURQUIM. DJALMA e FURQUIM; LAIRSON RODRIGUES BUENO, com as variações LAIRSON BUENO, LAIRSON e BUENO; NECEPHORA IZIDORIA IZABEL DE OLIVEIRA, com as variações PROF DORA, DORA e

NECEPHORA; NELSON FERREIRA LIMA FILHO, com as variações NELSINHO, NELSON e NELSON FERREIRA e, finalmente, YA.SUYUKI KOMATSU, com as variações DRYA, DRL4 e YA.

Colhe-se dos autos, como bem já aquilatado nas informações da COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, da Secretaria Judiciária deste Tribunal Regional, e da PROCURADORIA REGIONAOL ELEITORAL, que parte dos pedidos vieram acompanhados dos documentos exigidos pelo art 11, § I , da Lei 9. 504/97.

A alegação apresentada de que o candidato LAIRSON RODRIGUES BUENO não apresentou certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando sua filiação a partido político - daí o motivo da impugnação ofertada e conseqüente pedido de indeferimento do registro da candidatura -no meu entendimento, é irrelevante e não será causa capaz de inviabilizar a pretensão.

A legislação regulamentadora da espécie, mais precisamente o inciso 111 do § 1"do art. 11 da Lei nº 9.504/97, não exige que seja juntada certidão passada pela Justiça Eleitoral dando conta de que o candidato

Itááumt fâey&Mcd SteO&iaí de IHafa <$n&4M> d* S

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

encontra-se filiado a partido político. O dispositivo citado limita-se a dizer, expressamente, que deverá o pedido ser instruído com a prova de filiação partidária, e nada mais.

No hipótese destes autos, o pedido de registro da candidatura em questão veio instruído com uma certidão expedida pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB -, informando que o candidato é seu filiado desde 23.12.95 (f. 116/127).

Tenho que isso é o suficiente para se cumprir a exigência legal. E não poderia ser diferente,que o art. 17 da Lei nº 9.096/95 expressa que considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido, E bem verdade que a mesma legislação determina que essa filiação seja comunicada à Justiça Eleitoral, o que, segundo se constata do documento de f. 116, foi feito.

Por assim dizer, torná-lo inelegível apenas porque seu nome não constou da relação de filiados remetida à Justiça Eleitoral, no prazo previsto, no meu entendimento é rigorismo exagerado e não condiz com as diretrizes e espírito da atual lei dos partidos políticos, que procura deixar essas questões para ser resolvidas no âmbito interno dos partidos.

A jurisprudência emanada do colendo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não destoa desse entendimento. Senão vejamos:

fàeyCmcd Steiüvud de ?HaCo> (fate* do> Sul

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

"Recurso Especial. Registro de candidato. Filiação partidária. Comprovada a filiação partidária,

nos termos do art. 17 da Lei nº 9.096/95, satisfeita está a condição de elegibilidade, mesmo que o nome do candidato não conste da relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido"(Acórdão nº 14.628, áe 17.12.96).

E mais:

"Registro de candidato, filiação partidária. Inteligência do art. 10 da Lei nº 9.100/95. Aplicação da Súmula nº 2 do TSE. Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade. Recurso impróvido"(JTSE, vol. 8, nº 2, p. 330/332).

.Assim sendo, improcede a impugnação apressIluidíi em face do pedido de registro da candidatura de LAIRSON RODRIGUES BIJENO.

Resolvida tal questão, resta solucionar a do candidato ao cargo de governador, LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA, pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSD - que ; através de impugnação. insurgese contra a participação deste partido junto à Coligação MOVIMENTO

1%é6uacd 'Reyàxud Sfettwiat de Tfóafo do Sul

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

MUDA MATO GROSSO DO SUL, sustentando, para tanto, a nulidade da convenção, onde foi tornada tal decisão, e que, no seu entender, a convenção válida é aquela realizada por seu partido, na qual restou indicado candidato

o cargo de governador, culminando por requerer o indeferimento dos pedidos de registro de candidaturas feitos na inicial.

A questão de mérito controvertida c a ser dirimida, diante desta impugnação, decorre do seguinte fato: uma ala do partido, liderada por seu presidente e pelo ora impugnante, não concordando com a proposta de participação do mesmo da Coligação MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL, juntamente com os partidos PT, PDT, PCdoB, PPS e PAN, ao perceber que não conseguiriam impor suas vontades, resolveram retirar-se do recinto, onde estava realizando a convenção, e promoveram, paralelamente, a própria convenção, lavrando a ate de f. 65, com a qual instruiu a impugnação ora em análise.

As contestações apresentadas nos autos e o parecer da douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL sustentam que aludida ata não se presta para preencher a exigência da lei. E, com isso. estou plenamente de acordo.

A ata de f. 65, infelizmente, além de materializar ato realizado ao arrepio da legislação reguladora da espécie, ou seja, sem que para tanto tenham sido cumpridas as exigências legais que o mesmo requer, também foi lavrada em desconfonnidade com a parte finai do art 8 da Lei

Itdmtâ TSeqú^ gteOvud de WCetio- (fato* d* Sué

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

nº 9.504/97, ou seja, em livro que não contém a chancela da Justiça Eleitoral, o que, convenhamos, era imprescindível.

Por outro lado, o mais relevante e que contribui decisivamente para a improcedência da pretensão, é que, na referida ata, os filiados LÁZARO BONIFÁCIO DA SILVA e SEBASTIÃO INOCÊNCIO ISAAC MONSON em momento algum restaram indicados, para concorrerem a cargo eletivo, por aqueles que participaram do ato, número que, segundo consta, não ultrapassou seis (as demais assinaturas agregadas à mesma, como está bem evidenciado, foram colhidas posteriormente).

Assim, o impngnante não preenche o principal requisito exigido na lei, qual seja, a indicação, pelo partido ou coligação, para ser candidato ao cargo eletivo objetivado. A impressão deixada pelo impugnante é que, juntamente com os demais descontentes, vendo que não conseguiriam impedir a participação do partido na coligação, cuja decisão foi tomada a nível nacional, consoante se vê do documento de f. 67, resolveram criar um incidente com vistas a inviabilizá-la, o que não conseguiram, já que fizeram tudo errado e ao arrepio da lei.

Por fim, a alegação do impugnante de que a convenção do partido, onde restou decidido que participaria da coligação referenciada, é nula, não diz respeito à presente discussão, mesmo porque trata-se de matéria interna corporis, devendo, em conseqüência, ser dirimida no seu âmbito, uai por

luâumí fâeqCúHéd SCeCtvud de Tttafo (fam* d& Sul

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

que entendo que deve ser declarada improcedente a impugnação ora em análise.

Por outro lado., o candidato ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LOBO, apesar de regularmente intimado, deixou de juntar documento probatório de sua desincompatibilização do cargo público que ocupa, devendo, em conseqüência, ser indeferido o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual.

A questão das coincidências das variações nominais LAIRSON, verificadas entre os candidatos LAIRSON RODRIGUES BUENO, LAIRON RUY PALERMO, e NELSON, quanto aos candidatos NELSON FERREIRA LIMA FILHO e NELSON TRAD, não trazem maiores dificuldades, já que ocorridas entre candidatos a cargos diferentes, ou seja, entre candidatos aos cargos de deputado estadual e deputado federal, podendo, portanto, sei' utilizadas por todos.

Finalmente, deve ser excluída, de ofício, a variação nominal JOÃO DERLI FARIAS SOUZA, vez que utilizada em evidente duplicidade.

Assim, como também foram expedidos e publicados os editais necessários e sendo improcedentes as impugnações ofertadas nos presentes autos, voto pelo deferimento dos pedidos, restando, em conseqüência, declaradas registradas as candidaturas requeridas pela Coligação

2 *1 i V t

luóuxai fâeyimed £èe£Co>ud de ?%ato> do> Suí

PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS Nº 66/98 - VI

MOVIMENTO MUDA MATO GROSSO DO SUL, composta peios partidos

PT, PDT, PCdoB, PPS, PAN e PSB, no que concerne aos seus candidatos: a I o

suplente do cargo de Senador: CLÁUDIO FREIRE DE SOUZA; ao cargo

de deputado federal, JOÃO DERLI FARIAS SOUZA, com as variações

JOÃO DERLI e DERLI e, ao cargo de deputado estadual: ANTÔNIO

BERNARDES MOREIRA, com as variações DR. ANTÔNIO DEFENSOR e

DR. ANTÔNIO DEFENSOR PÚBLICO ; DJALMA LUCAS FURQUIM,

com as variações DJALMA FURQUIM, DJALMA e FURQUIM; LAIRSON

RODRIGUES BUENO, com as variações LÍIRSON BUENO, LAIRSON e

BUENO; NECEPHORA IZIDORIA IZABEL DE OLIVEIRA, com as

variações PROF DOM, DOM e NECEPHORA; NÉLSON FERREIRA

LIMA FILHO, com as variações NELSINHO, NELSON e NELSON

FERREIM e, finalmente, YASUYUKI KOMATSU, com as variações

DRYA, DRIA e YA.

Por fim, fica indeferido o pedido de registro da candidatura de ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LOBO, ao cargo de deputado estadual, por não ter apresentado documento indispensável e exigido por lei,

tudo de conformidade com parte do parecer da ilustrada PROCURADORIA

REGIONAL ELEITORAL.

Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23266683/reg-cancel-substituicao-de-candidato-recan-66-ms-trems/inteiro-teor-111662324