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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA: MS 20570 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20570 MS

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 629, Data 25/07/2012, Página 17/18

Julgamento

23 de Julho de 2012

Relator

LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20570_MS_1343789828550.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. TRÊS ANOS APÓS O PLEITO. IMPEDIMENTO À CANDIDATURA NÃO CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. MERA CAUSA DE ELEGIBILIDADE.DISCIPLINA DIVERSA. CONCEITO DE QUITAÇÃO ABRANGENTE. APRESENTAÇÃO REGULAR DAS CONTAS DE CAMPANHA. INOVAÇÃO DA LEI N.º 12.034/2009. ART. 11, § 7.º, DA LEI DAS ELEICOES. INTERPRETAÇÃO COERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

- Se após ter se candidato em 2008, o impetrante, omisso e com contas julgadas não prestadas, resolve apresentá-las somente três anos após, mediante recurso não conhecido por impossibilidade de nova decisão, inviável a pretensão deobter certidão de quitação eleitoral para fins de registro de candidatura no pleito que se avizinha. Improcedente, nesse sentido, a alegação de impedimento ao direito de candidatura não fixado por lei complementar, como o exigiria o § 9.º do art. 14 da Constituição Federal, pois a quitação eleitoral não figura como inelegibilidade,mas condição de elegibilidade sujeita a disciplinamento diverso. Mesmo que, com o advento da Lei nº 12.034/09, tenha sido incluído o § 7.º ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, modificando a jurisprudencial exigência da aprovação das contas de campanha para emissão de quitação eleitoral, tal disposiçãopressupõe a apresentação tempestiva das contas, a fim de se permitir o efetivo controle das receitas e despesas de campanha, mesmo que rejeitadas ou não apreciadas oportunamente. Assim, mostrando-se ausente direito líquido e certo à emissão da certidão de quitação eleitoral, cassa-se a liminar concedida e denega-se a segurança.

Acórdão

Unanimemente, o Tribunal, cassando a liminar concedida, denegou a segurança, nos termos do voto do relator e do parecer ministerial.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21977512/mandado-de-seguranca-ms-20570-ms-tre-ms

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