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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REPRESENTACAO: REP XXXXX campo grande/MS XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO GOMES FAÇANHA
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Decisão

Vistos. Trata-se de representação por propaganda eleitoral irregular antecipada proposta pelo ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PODEMOS - PODE/MS em face de EDUARDO CORREA RIEDEL, pré-candidato ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e devidamente qualificado nos autos (ID XXXXX). Segundo a parte representante, o representado teria se utilizado de evento realizado pelo Instituto Teotônio Vilela, em 25 de junho de 2022, para realizar campanha eleitoral antecipada, haja vista a indicação, no reportado convite, de "treinamento" de "capacitação digital", sem qualquer menção à política partidária ou ao pleito que se avizinha; no entanto, ao chegarem ao local, os participantes perceberam tratar-se de um ato de campanha eleitoral, cujo objetivo central era o recrutamento e treinamento de pessoas para o compartilhamento organizado e sistemático de conteúdo digital em prol do pré-candidato ao Governo do Estado, Sr. Eduardo Riedel (PSDB), ora representado. Aduz que "foi exibido pelo marqueteiro Sr. Gildo Andrade material audiovisual donde é possível extrair a menção de número de WhatsApp (67 9982-0505), denominado"Equipe Riedel"", e que ao"se proceder ao cadastro do aludido telefone celular, nota-se a designação"Equipe Riedel"com link de acesso na" bio "https://lkt.bio/eduardoriedel, a partir da qual é possível consultar a trajetória de vida do pré-candidato e acessar suas redes sociais oficiais junto ao Instagram, Facebook, Youtube, Tiktok e Flikr". Ademais, alega existência de abuso de poder político, haja vista que o evento foi viabilizado mediante a participação de servidores públicos, muitos advindos de Municípios do interior do Estado, os quais receberam diárias para se deslocarem de seus respectivos domicílios até a Capital, sem, no entanto, ter havido qualquer menção a partido político, pré-candidato, tampouco ao pleito de 2022. Conclui o representante que, "ao assim proceder, ou seja, ao subtraíram do conhecimento dos participantes o real propósito do evento (captação de votos, recrutamento de apoio e capacitação para replicação de conteúdo digital em prol de pré-candidato ao Governo do Estado), alijaram qualquer possibilidade de aderir ou não ao ato como externalização válida de sua vontade." Em sede de Contestação (ID XXXXX), o Representado alega, preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que "se busca a responsabilização por propaganda eleitoral antecipada, mas narra-se suposta ocorrência de abuso de poder político" e a sua ilegitimidade passiva, uma vez que "o evento foi realizado pelo Diretório Estadual do PSDB do Mato Grosso do Sul (às expensas desse), em conjunto com o Instituto Teotônio Vilela", bem como que "não houve a participação do representado, nem esse atuou na organização do evento". No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, alegando que "não houve qualquer propaganda eleitoral no referido evento, não houve palanques ou discursos, tampouco houve pedido expresso de voto (alegação e prova cujo ônus é do Representante). O curso necessitava de prévio cadastro e não foi transmitido (sendo, portanto, fechado ao público) e realizado num sábado (fora do expediente do funcionalismo público)". No parecer ID XXXXX, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL opinou pela improcedência da representação. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à analise das preliminares aduzidas pelo representado em sede de contestação. I - Inépcia da inicial: não merece prosperar a alegação da defesa pois, em que pese a eventual existência de abuso de poder político, isso por si só não tornaria a petição inepta, haja vista outras situações supostamente irregulares apontadas pelo representante na petição inicial, como a exibição pelo marqueteiro Sr. Gildo Andrade de material audiovisual, no qual era mencionado o número de WhatsApp (67 9982-0505), denominado "Equipe Riedel" e que, após cadastrado, continha link para acesso à "bio" https://lkt.bio/eduardoriedel, a partir da qual é possível ter acesso a diferentes páginas e redes sociais do candidato Eduardo Correa Riedel, podendo configurar a alegada propaganda eleitoral antecipada. De tal forma que a análise das condutas narradas na exordial se confunde com o mérito da presente ação, não se pode avaliá-las neste momento processual. Posto isso, afasto a primeira preliminar alegada. II - Ilegitimidade passiva: Discorre o representado que o evento foi organizado pelo Diretório Estadual do PSDB e às suas expensas, em parceria com o Instituto Teotônio Vilela, organização sem fins lucrativos responsável pela formação política dos membros do PSDB, por meio de cursos e outras atividades. Alega, portanto, não ter participado da organização ou preparação das atividades desenvolvidas no dia 25 de junho de 2022 e ter sido o único a figurar no polo passivo da presente demanda. No entanto, resta pacificado que, embora não estivesse presente no momento da prática do ato reputado ilícito, é seu potencial beneficiário, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente representação. Assim, caso comprovado o ato eleitoral ilícito, poderá ser responsabilizado pela realização de propaganda extemporânea, pelo que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Por derradeiro, passo à análise do mérito. Trata-se de representação fundada em imputação de prática de propaganda irregular, fundamentada no art. 96 da Lei das Eleicoes (nº. 9.504/1997), combinado com o artigo 17 e ss. da Resolução TSE nº. 23.608/2019, e art. 36 da Lei n.º 9.504/97, in verbis: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. O comando legal visa a igualdade na disputa eleitoral por meio da fixação da data de largada da campanha eleitoral. Como resultado, a propaganda eleitoral realizada antes desse período será extemporânea e, por isso, irregular. Esse, aliás, o magistério de José Jairo Gomes: Conforme salientado, a propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral (LE, art. 36, caput). Nessa oportunidade, o candidato já terá sido escolhido na convenção e seu pedido de registro já deverá ter sido requerido à Justiça eleitoral, pois o prazo para a prática desse ato encerra-se às 19 horas do dia 15 de agosto. Se feita fora desse período, qualifica-se como extemporânea ou antecipada. (DIREITO ELEITORAL. 12.ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, pág. 488) Todavia, se é certa vedação da propaganda antecipada, é igualmente certo que a caracterização da propaganda como de caráter eleitoral requer o pedido explícito de voto. Ou seja, a simples manifestação do pensamento, de per si, não é suficiente para a configuração daquela irregularidade. Nesses termos, os art. 3º, e 3º-A, da Resolução TSE n. 23.610/2019: Art. 3º Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais das pré-candidatas e dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, caput, I a VII e §§): I - a participação de pessoas filiadas a partidos políticos ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes das filiadas e dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre as pessoas pré-candidatas; IV - a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997. § 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 1º). § 2º Nas hipóteses dos incisos I a VII do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às (aos) profissionais de comunicação social no exercício da profissão (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 3º). § 4º A campanha a que se refere o inciso VII deste artigo poderá ocorrer a partir de 15 de maio do ano da eleição, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º; vide Consulta TSE nº 0600233-12.2018). Art. 3º-A. Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) In casu, como bem narrou a Procuradoria Regional Eleitoral: O pré-candidato ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, EDUARDO CORREA RIEDEL, teria supostamente se valido de evento realizado pelo Instituto Teotônio Vilela, em 25/06/2022, para realizar campanha eleitoral antecipada. Todavia, conforme observado pela Defesa, em sede de Preliminares na Contestação (ID XXXXX), os fatos narrados na Representação inaugural em nada indicam a ocorrência de pedido de votos expresso no evento. Nesse sentido, vale destacar que para a configuração (ou não) de propaganda eleitoral antecipada, é necessário o atendimento dos requisitos inseridos no art. 3º-A da Resolução TSE nº. 23.610/2019. In vebis: Art. 3º-A. Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). In verbis: (...) 3. O TSE reconhece como critério inicial para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada o caráter eleitoral da comunicação. Após, devem ser observados três parâmetros alternativos: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. (...) (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060005754, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 116, Data 22/06/2022) Assim, não se vislumbram ilícitos eleitorais dos fatos narrados na exordial, de competência da Justiça Eleitoral. Não obstante, apuração de eventual abuso de poder político já está sendo objeto de apuração pela douta Procuradoria Regional Eleitoral, em procedimento extrajudicial próprio. Tomando como razões de decidir o parecer da douta Procuradoria, em adição, verifica-se que não se comprovou, nos autos, infração à legislação eleitoral, com o necessário pedido explícito de voto, posto que a mera informação de um grupo de não denota o pedido whatsapp para se exarar a escolha do eleitor no referido representado, podendo, como dito pelo parquet, configurar o abuso do poder político, a ser apurado em outra ação. A esse turno, em que pesem as argumentações e fundamentações esposadas pela representante, julgando o mérito, companhando o parecer da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, julgo improcedente esta representação Decisão dada com fulcro no art. 19 da Resolução TSE n.º 23.608/2019. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Arquive-se com as cautelas de praxe À Secretaria Judiciária, para as providências pertinentes.
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