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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL: RE 060000748 angélica/MS 060000748

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 060000748 angélica/MS 060000748

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 107, Página 7/10

Julgamento

2 de Junho de 2022

Relator

WAGNER MANSUR SAAD
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Decisão

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação JUNTOS VAMOS RECONSTRUIR ANGÉLICA (PDT, PTB, PT e PATRIOTA), contra a decisão de ID 12143069, que foi proferida pelo Juízo da 27.ª Zona Eleitoral de Ivinhema e que julgou improcedente a impugnação ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, da Coligação TRABALHO, FORÇA E UNIÃO (UNIÃO e PSB), na eleição suplementar realizada em 15.05.2022, para os cargos majoritários de prefeito e vice no município de Angélica. A Coligação recorrente alega que a decisão de primeira instância merece reforma porque o DRAP da Coligação TRABALHO, FORÇA E UNIÃO não cumpre os requisitos necessários exigidos para concorrer no pleito suplementar. Primeiramente por não atender ao disposto no art. 4.º da Resolução TRE/ MS n.º 765, que exige o prazo mínimo de seis meses de registro de seu estatuto no TSE. Neste tocante aduz que o partido União Brasil componente da coligação impugnada, não tinha o seu estatuto registrado perante o TSE antes de 15.11.2021, porquanto a obtenção do registro do estatuto ocorreu apenas em sessão realizada em fevereiro de 2022. Alega também que o Diretório Municipal do Partido União Brasil em Angélica passou a ter eficácia apenas a partir de 15.4.2022, após estar registrado perante o TRE/MS, no entanto, teria realizado convencao em 13.4.2022, ou seja, antes de sua regularização perante o órgão competente. Por fim, alega que o partido União também não poderia participar do pleito suplementar por não ter obtido inscrição do seu CNPJ, que constituiria requisito essencial para concorrer nas eleições. Requer, ao final, a reforma da decisão para reconhecer-se a procedência da impugnação, com o consequente indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, da Coligação TRABALHO, FORÇA E UNIÃO (UNIÃO e PSB) A coligação recorrida apresentou as contrarrazões de ID 12143083, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi pelo não conhecimento do recurso ante a perda superveniente do objeto e, no mérito, pelo seu desprovimento (ID 12145027). RELATADO. DECIDE-SE monocraticamente por força do disposto no art. 76, caput, quarta figura, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. A eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice no município de Angélica foi realizada e totalizada em 15.5.2022. C o n s u l t a n d o a p á g i n a d o T S E n o l i n k : < https://resultados.tse.jus.br/oficial/#/eleicao;e=e555;uf=ms;mu=91693/resultados > constata-se que a chapa recorrida, cujo a Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP é objeto deste recurso, não se sagrou vencedora, tendo obtido apenas a terceira colocação, com 24,73% dos votos válidos. Considerando tratar-se de eleição majoritária já realizada em que impugnação se refere a chapa majoritária não vencedora, falece o recorrente de interesse processual em obter provimento judicial sobre a matéria. A esse turno cumpre notar que as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, sem que se possa falar em coisa julgada ou direito adquirido, de forma que eventual julgamento de mérito não terá efeitos para ações futuras. Nesse sentido trago os seguintes precedentes do c. TSE: 4. Nos termos da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada pleito, de modo que o reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade em uma eleição não produz os efeitos da coisa julgada para as posteriores" (REspe nº 670-36/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 19.12.2019). 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Precedentes... (RO n.º 060457373/SP, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, Publicado em Sessão em 13.11.2018). 1."As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições"( AgR-REspe 25-53, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 25.3.2013). (RO nº 060097382/RS, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, Publicado em Sessão em 06.11.2018). Além disso, não haverá proveito algum em relação ao pronunciamento acerca do mérito recursal quanto ao pleito realizado em 15.5.2022, por não possuir a decisão reflexos para o seu resultado, vez que por se tratar de cargo majoritário, inexiste a assunção do segundo ou terceiro colocado, posto que eventual anulação dos votos obtidos pelo primeiro colocado implica em novas eleições, conforme previsto pelo art. 224, caput e § 3º, do Código Eleitoral. Por tais razões, a Jurisprudência do C. TSE se consolidou no sentido de reconhecer a prejudicialidade dos recursos em casso como a hipótese hora em análise. A propósito, cito as seguintes decisões: ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. RRC. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATO NÃO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO A SER ALCANÇADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo qualquer fato que acarrete o indeferimento do registro, cassação do diploma ou do mandato dos eleitos em pleito regido pelo sistema majoritário - de maioria simples ou absoluta , independentemente do número de votos anulados, a consequência será a realização de nova eleição, nos termos do art. 224, § 3º, do CE, determinação que teve a constitucionalidade reconhecida pelo STF nas ADIs nºs 5.525/DF e 5.619/DF, ambas de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, publicadas no DJe de 29.11.2019 e 7.8.2018, respectivamente. 2. O STF fixou, com repercussão geral, a seguinte tese:"(...) É constitucional, à luz dos arts. 1º, inciso I e parágrafo único; 5º, inciso LIV; e 14, caput e § 9º, da Constituição da Republica, o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito em pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou mandato (...)"( RE nº 1.096.029/MG, Tribunal Pleno, julgado em 4.3.2020, DJe de 18.5.2020). 3. No caso, o candidato que apresentou o RRC não logrou êxito no pleito suplementar destinado ao preenchimento do cargo de senador, de modo que carece de utilidade prática o julgamento de recurso que visava à reforma de decisão que deferiu o registro, ante a perda superveniente de seu objeto, decorrente da inexistência de resultado útil a ser alcançado. 4. Agravo interno prejudicado. (RO nº 060045078/MT, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Acórdão de 22.4.2021). ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITA NÃO ELEITA. ART. 224, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. DESPROVIMENTO. (...). 3. É manifesta a prejudicialidade do apelo especial por perda superveniente do objeto, pois o eventual acolhimento da pretensão recursal não alcançaria resultado prático e seria irrelevante para alterar o desfecho da eleição, já que a perda do mandato do primeiro colocado, por causas eleitorais, implicaria a renovação do pleito na localidade (art. 224, caput e § 3º, do Código Eleitoral), não havendo expectativa quanto à assunção do cargo pela chapa composta pela agravada. (REspEl nº 060016614/PR, Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, acórdão de 18.3.2021). ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VICE-PREFEITO. CHAPA NÃO ELEITA. ART. 224 CAPUT, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 2. É manifesta a prejudicialidade do apelo especial, por perda superveniente do objeto, pois o eventual acolhimento da pretensão recursal não alcançaria resultado prático e seria irrelevante para alterar o desfecho da eleição, já que a perda do mandato do primeiro colocado, por causas eleitorais, implicaria a renovação do pleito na localidade (art. 224, caput, § 3º, do Código Eleitoral), não havendo expectativa quanto à assunção do cargo pela chapa composta pelo agravante. (REspEl nº 060018974/PI Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, acórdão de 18.12.2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. CHAPA MAJORITÁRIA. INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 2. Após o resultado da eleição, o interesse recursal em processo de registro de candidatos ou DRAP de cargo majoritário deve ser aferido com base na possibilidade de o julgamento influir na validade do pleito. 3. No caso, eventual provimento do recurso não apresenta qualquer utilidade ao recorrente. Isso porque: (i) a chapa majoritária à qual vinculada o DRAP obteve apenas 4,03% dos votos, ficando em terceiro lugar; e (ii) embora todas as candidaturas disputantes estejam em situação de indeferimento sub judice, a chapa mais votada obteve 51,65% dos votos. 4. Desse modo, a definição da validade ou não das eleições na localidade está atrelada apenas à apreciação do recurso do primeiro colocado. 5. Agravo prejudicado. (REspEl nº 060030831/SP, Relator designado Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, acórdão de 04.12.2020). DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE SENADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade do candidato agravado não afasta a perda do objeto do recurso ordinário, pois o simples interesse de se obter manifestação judicial a respeito de teses jurídicas não autoriza o prosseguimento da demanda. Precedente. (RO nº 060052498/AM, rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, acórdão de 27.11.2018). Assim, não obstante os argumentos despendidos pela recorrente, verifica-se haver questão prejudicial ao exame do mérito recursal, não subsistindo o objeto do recurso após a conclusão do processo eleitoral, diante da votação obtida pela chapa impugnada. Desse modo, é manifesta a prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto, pois o eventual acolhimento da pretensão recursal não alcançaria resultado prático e seria irrelevante para alterar o desfecho da eleição, inexistindo expectativa quanto à assunção do cargo pela chapa composta pela coligação recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso que restou prejudicado ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 76, do Regimento Interno deste Tribunal. Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Registre-se. Publique-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe.
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