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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 513223 CAMAPUÃ - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 172, Data 17/09/2021, Página 2/20
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_PA_513223_69c37.pdf
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Inteiro Teor

. 16/09/202114:59 SElfTRE-MS- 1087324- Resolução

TRIBUNAL REGrONAL ELEITORAL DEMATO GROSSO DO SUL

R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - M S

RESOLUÇÃO Nº 751

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município

de Bandeirantes - 34ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

O Excelentíssimo Senhor Presidente deste egregio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e ad referendum do Pleno desta Corte,

Considerando o resultado da eleição majoritária - pleito de 2020 - no município de Bandeirantes: Alvaro Nackle Urt/Zulene Diniz., 2.280 votos; Marcelo Soares Abdo/Jair Pereira Alves, 1.397 votos; Milane Belli de Lana Paiva/Everton Leandro Langosk~ 470 votos; Obadias de Lana/Dilson Nunes, 199 votos; Oduvaldo Alves da Silva/Itamar Jacinto de Oliveira, 157 votos, em que não foi eleita qualquer chapa para os cargos de prefeito e vice-prefeito, em decorrência do disposto no art. 198, inciso I, letra a, e § 2º, inciso I, e.e. art. 214, inciso 1, e§ 3º, todos da Resolução TSEnº 23.611 /2019;

Considerando a decisão proferida em 10.11.2020 por este Tribunal no Recurso Eleitoral nº 0600185-44.2020.6.12.0034, que à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, negou provimento ao

recurso, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a AIRC e indeferiu o requerimento de registro de candidatura do recorrente ÁLVARO NACKLE URT ante a incidência da causa de inelegibilidade disposta pelo art. 1~ inciso 1, alínea c, da Lei Complementar nº 6411990, tudo nos termos do voto da relatora;

Considerando a decisão proferida em 02.12.2020 por este Tribunal nos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 0600185-44.2020.6.12.0034, que rejeitou os embargos opostos;

Consid~rando a decisão monocrática proferida em 14.12.2020 pelo Ministro .Relator do

Tribunal Superior Eleitoral, no Recurso Especial Eleitoral nº 0600185-44.2020.6.12.0034, que negou seguimento ao Recurso, com base no art. 36, § 6º do RITSE, prejudicada a liminar ;

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Considerando a decisão proferida em 19.08.2021 pelo Tribunal Superior Ele.itoral, publicada no DJe em 13.09.2021, no Recurso Especial Eleitoral nº 0600185-44.2020.6.12.0034, que, por unanimidade, indeferiu o pedido de intervenção de Marcelo Soares Abdo, não conheceu dos embargos de declaração por ele opostos e negou provimento ao agravo regimental interposto por A/varo Nackle Urt e a Coligação Avançar é Preciso, Retroceder Jamais, julgando prejudicada a liminar, nos termos do voto do Relator;

Considerando as disposições contidas no art. 195, § 1º, inciso I da Resolução TSE nº 23.611/2019, no sentido de que o cômputo dos votos passará a anulado em caráter definitivo , se a decisão de

indeferimento do registro for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando as disposições contidas no art. 217, inciso I, da Resolução TSE nº 23.61112019, que determinam a convocação de novas eleições imediatamente, se no pleito majoritário, passarem à situação de anulados em caráter definitivos os votos dados à chapa primeira colocada;

Considerando as disposições contidas no art. 1º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.472/2016, que prevê a regulamentação das eleições suplementares pelos tribunais regionais eleitorais; bem como a Portaria TSE nº 875, de 06.12.2020, que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares de 2021;

Considerando a Portaria TSE nº 62, de 29.O1.2021, que determina a aplicação às eleições suplementares da dispensa de identificação biométrica e das regras excepcionais relativas a recepção, justificativa, fiscalização no dia da eleição, horário de funcionamento das seções eleitorais e distribuição dos eleitores, previstas para as eleições ordinárias, em razão da persistência da pandemia da Covid-19;

Considerando a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (Mandados de Segurança nºs 475-98.2010.6.00.0000 e 869-08.20 l 0.6.00.0000), no sentido de que os prazos da Lei Complementar nº 64/1990 e da Lei nº 9.504/1997, de naturez.a processual, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não são passíveis de redução e, também,

Considerando os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral prolatados no Mandado de Segurança n.º 475-98.20 l 0.6.00.0000 e no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 1809-70.2010.6.00.0000, no sentido de que deve ser observado o prazo para fechamento do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/1997, tomando como base a data do novo pleito,

RESOLVE:

CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º Esta resolução fixa a data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Bandeirantes - 34ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

Parágrafo único. A eleição suplementar dar-se-á de acordo com o disposto nesta resolução e nas leis eleitorais vigentes, aplicando-se, no que couber, as normas expedidas pelo TSE e por este Tribunal Regional, que regulamentaram o pleito municipal de 15.11.2020, bem como a Portaria TSE nº 62, de 29.01.2021.

Art. 2º A eleição suplementar será realizada no dia 07.11.2021 , por meio do sistema eletrônico de votação e de totalização.

Parágrafo único. O mandato dos candidatos eleitos findar-se-á em 31.12.2024.

CAPÍTULO II

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Art. 3º Os prazos para a prática de atos eleitorais ficam reduzidos conforme estipulado nesta resolução e no calendário eleitoral em anexo, em face da exiguidade do tempo entre a aprovação destas instruções e a data da eleição, salvo os de natureza processual previstos na Lei Complementar nº 64/1990 e na

Lei nº 9.504/1997. ·

§ 1º Os prazos referidos no caput são contmuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados no cartório eleitora~ entre 10.10.2021 e a data de diplomação dos candidatos eleitos, e na Secretaria deste Tribunal Regiona~ entre 10.10.2021 e a data da eleição suplementar.

§ 2º O cartório eleitoral e a Secretaria deste Tribunal Regional divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no parágrafo anterior, respeitado o horário mínimo das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 14 às 19 horas, aos sábados, domingos e feriados.

§ 3º Na véspera do dia da eleição, o horário de funcionamento do cartório eleitoral será das 8 às 19 horas e, no dia da eleição, das 7 às 19 horas.

§ 4º Na Secretaria deste Tribunal Regiona~ o plantão aos sábados, domingos e feriados funcionará somente até o dia da eleição suplementar.

§ 5º De 10 .10.2021 até a data da diplomação, o mural eletrônico, mensagens instantâneas e mensagens eletrônicas serão utilizados para as comunicações da Justiça Eleitoral dirigidas aos candidatos, partidos e coligações de atos judiciais de citações, intimações e notificações, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos processos de registro de candidatura, nas representações, reclamações, direito de resposta e nas prestações de contas de campanha, observadas as regras específicas das resoluções respectivas.

§ 6º No mesmo período previsto no parágrafo anterior, a publicação dos atos judiciais será realizada em mural eletrônico, disponível no sítio deste Tribunal Regional na internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com o registro do horário da publicação, e os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público.

CAPÍTULOID

DOS PARTIDOS E DO ELEITORADO APTO

Art. 4º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que, até seis meses antes do pleito (07.05 .2021), tenha registrado seu estatuto no TSE e, até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído no município e devidamente anotado neste Tribunal Regional.

Art. 5º Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no município de Bandeirantes até o dia 09.06.2021 (cento e cinquenta e um dias anteriores à data fixada para a eleição suplementar- Lei nº 9.504/1997, art. 91 , caput).

CAPÍTULO IV

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 6º As convenções destinadas a deliberar sobre formação de coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito serão realizadas no período de 1º a 07.10.2021 , podendo ser realizadas em formato virtua~ nos termos da Resolução TSE nº 23 .623/2020.

CAPÍTULO V

DOS CANDIDATOS

Art. 7º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (CódigoEleitora~ art. 3º; Lei Complementar n.º 64/ 1990, art. 1º).

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§ 1º O candidato, nas hipóteses em que a legislação exigir, deverá desincompatibilizar-se no

prazo de 24 horas após sua escolha em convenção .partidária realizada para este pleito suplementar, salvo na

hipótese prevista pelo art. 14, § 7º, da Constituição Federal cujo prazo não admite mitigação, mesmo em pleito

suplementar (Resolução TSE nº 21.093 e Recurso Extraordinário STF nº 843.455).

§ 2º Não p'oderá particip~r desta. eleição suplementar o candidato que tenha dado causa à

anulação da eleição anterior (Código Eleitoral art. 219, parágrafo único - REspes TSE nºs 26.140/200?,

28.116/2007, 28.612/2008, 35.796/2009 e 36.043/2010).

Art. 8º Para concorrer a esta eleição suplementar, o candidato deverá, no mínimo, até

07.05.2021 (seis meses antes da data da eleição suplementar):

I - possuir domicílio eleitoral no município ; e

II - estar com a filiação deferida pelo partido político, desde que o estatuto partidário não

estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. e Lei nº 9.096/1995, art. 20).

CAPÍTIJLO VI

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 9º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao juízo eleitoral o requerimento de

registro de seus candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (DRAP e RRC), em pedido elaborado no

CANDex, até as 19 (dezenove) horas do dia 10.10.2021, mediante:

I - transmissão pela internet, até as 8 (oito) horas do dia 1Ode outubro; ou

II - entrega em mídia no cartório eleitoral até o prazo previsto no caput.

§ 1º O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito se fará sempre em chapa única e

indivisível ainda que resulte da indicação de coligação (Código E leitora~ art. 91, caput).

§ 2º O Sistema de Candidaturas - Módulo Externo (CANDex- Eleição Suplementar) poderá ser obtido na página deste Tribunal Regional na internet (www.tre-rns.jus.br) ou, diretamente, no cartório eleitoral

da 34ª Zona, desde que fornecidas as respectivas mídias pelos interessados.

§ 3º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos ao

cargo de prefeito e vice-prefeito, estes poderão fazê-lo, individualmente, no prazo máximo de até 2 (dois) dias

após a publicação do edital de que trata o parágrafo seguinte, por meio do formulário Requerimento de Registro

de Candidatura Individual - RRCJ.

§ 4º No mesmo dia da protocolização do pedido de registro, de que tratam o caput e o § 3º,

sob pena de responsabilidade, o chefe do cartório eleitoral encaminhará:

I - para a publicação no DJe - Diário da Justiça Eletrônico do TRFJMS o edital contendo os

pedidos de registro de candidaturas apresentados para ciência dos interessados, passando a correr da publicação

o prazo de cinco dias para os legitimados apresentarem impugnação, em petição fundamentada, conforme

previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990;

II - os dados pelo Sistema de Candidaturas à Receita Federal para fornecimento do número

de registro no CNPJ.

§ 5º Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e

distribuídos pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

§ 6º Caberá ao cartório eleitoral adotar as providências do art. 35, no processo principal

(DRAP) e nos processos dos candidatos (RRC e/ou RRCI), bem como as do art. 36, ambos da Resolução TSE nº 23.609/2 019.

Art. 10. Se não houver impugnação, decorridos o prazo e as providências dos §§ 4º e 6º do

artigo anterior, os autos do PJe serão encaminhados ao promotor eleitoral para emissão de parecer, no prazo de

https ://sei .tre-rns.jus.br/sei/contrai ador.php?ação=documento_irrprirri r_v.eb&acao_orig em= ar1.0re_l.isual izar&id_documento= 1165955&i nfra_sistema= 1O... 4/22

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dois dias.

Art. 11. Findo o ,prazo do artigo anterior, com ou sem parecer, os autos do PJe serão enviados ao juiz eleitoral para proferir sentença, se não houver impugnação.

Art. 12. Havendo impugnação, que será imediatamente certi:fi.cada pelo chefe do cartório eleitora4 será observado o disposto na seção seguinte.

Seção I

Da impugnação e da notícia de inelegibilidade

Art. 13. A impugnação ao pedido de registro de candidatura e a notícia de inelegibilidade deverão ser apresentadas diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo, seguindo o rito previsto nos arts. 40 a 45 da Resolução TSE nº 23 .609/2019.

Seção II

Da sentença e dos recursos

Art. 14. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos do PJe ao juiz eleitora4 devendo ser observado o disposto nos arts. 46 a 58 da Resolução TSE nº 23.609/2019, à exceção do prazo mencionado no art. 54 da referida resolução.

§ 1º A sentença será publicada no mural eletrônico, passando a correr desse momento o prazo de três dias para a interposição de recurso para este Tribunal Regional.

§ 2º Todos os pedidos de registro de candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões, em primeiro grau de jurisdição, até o dia 28.10.2021 , à exceção dos pedidos em substituição.

Art. 15. Neste Tribunal Regiona4 o recurso será distribuído no mesmo dia em que for protocolizado e encaminhado imediatamente à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de seu parecer, no prazo de dois dias.

§ 1º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento, em três dias, independentemente de publicação de pauta, em sessão extraordinária, se for o caso, observando-se as disposições insertas no art. 11 , §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 64/ 1990.

§ 2º Havendo recurso para o TSE, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de três dias para a apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em Secretaria, por meio de publicação no mural eletrônico.

§ 3º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, serão os autos do PJe imediatamente remetidos ao TSE.

CAPÍTIJLO VII

DAS PESQUISAS E DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 16. Os prazos de início e término do registro de pesquisas de opinião pública relativas à eleição suplementar e aos candidatos, para conhecimento público, bem como da propaganda eleitoral, em todas as suas modalidades, são os fixados no calendário eleitoral anexo a esta resolução.

, § 1º A propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, será disciplinada pelo juiz

elekoral, mediante portaria, após reunião prévia com partidos e coligações participantes do pleito suplementar, emissoras e Ministério Público Eleitoral.

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§ 2º Os partidos e coligações participantes do pleito suplementar poderão acordar, por maioria, pela diminuição do tempo ou mesmo pela não realização de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, devendo a decisão ser referendada pelo representante do Ministério Público Eleitoral e homologada pelo juiz eleitoral.

§ 3º Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitora4 salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

§ 4º A decisão de que trata o parágrafo anterior é da competência do juiz eleitoral com jurisdição no respectivo município e, naqueles onde houver mais de um juiz eleitora4 do juiz responsável pela

fiscalização da propaganda eleitoral, no exercício do poder de polícia.

§ 5º No âmbito desta circunscrição eleitoral e enquanto perdurar a pandemia da COVID- 19, a decisão que limitar os atos de propaganda eleitoral presenciais deverá estar fundamentada nas orientações técnicas sanitárias aprovadas pelo COE- Centro de Operações de Emergência referente ao novo coronavírus,

instituído pela Resolução nº 11 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Su4 publicado no DOE nº

10.148, de 16.4.2020, páginas 11 e 12, e o seguinte protocolo mínimo:

I - uso obrigatório de máscara;

II - distanciamento tisico de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - ocupação de espaço de 3m 2 (três metros quadrados) por pessoa;

IV - práticas de higiene necessárias à redução dos riscos de contaminação, pessoal e dos ambientes;

V - disporubilização de álcool em gel;

VI - evitar o contato tisico.

§ 6º Ocorrendo modificação na situação da pandemia da COVID-19, de .aumento ou diminuição da taxa de contágio, novas regras poderão ser adotadas pela Justiça Eleitoral nos atos de propaganda eleitoral presenciais.

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS PREPARATÓRIOS

Art. 17. Na eleição suplementar serão utilizados preferencialmente os mesmos locais de votação designados para o pleito de 15.11.2020, ficando ressalvada a possibilidade de alteração pelo juiz

eleitora4 devidamente justificada, devendo ser feita nova publicação da designação dos locais.

Art. 18. As mesas receptoras de votos, nomeadas para as eleições de 15.11.2020, ficam mantidas para o presente pleito suplementar, devendo as respectivas convocações e nomeações ser realizadas novamente até o dia 05 .10.2021 , facultado ao juiz eleitoral promover as substituições que se fizerem necessárias.

Parágrafo único . No dia da eleição, não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas, devendo o requerimento ser apresentado ao juiz eleitoral preferencialmente mediante o sistema

eletrônico disporubilizado pela Justiça Eleitora4 no prazo de até sessenta dias após o pleito suplementar, salvo para o eleitor que se encontrar no exterior no dia do pleito, cujo prazo para justificar a ausência é de trinta dias, contados do seu retomo ao País.

Art. 19. Para a eleição suplementar que trata esta resolução, haverá urna Junta Eleitoral, composta pelo juiz da respectiva zona eleitoral, o qual será o seu presidente, e por dois cidadãos de notória idoneidade, os quais atuarão como membros titulares.

§ 1º Os integrantes da Junta Eleitoral serão nomeados e convocados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral até 11 . 10 .2021 , com publicação no DJe mediante edita4 após aprovação pelo Pleno .

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§ 2º Até 1º.I0.2021 , os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais serão publicados no DJe, podendo ser impugnados em petição fundamentada por qualquer partido político, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 36, § 2º e Resolução TSE nº 23.611/2019, art. 146, § 1º, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.625, de 13 .8.2020).

§ 3º A partir da publicação do edital de registro de candidatos, inclusive os substitutos ou de vaga remanescente, poderá ser apresentada impugnação no praz.o de 3 (três) dias, na hipótese de o nomeado enquadrar-se na proibição de que trata o art. 149, inciso 1, da Resolução TSE nº 23 .611/2019 (Resolução TSE nº 23.61 1/2019, art. 146, § 2º).

Art. 20. Ficam mantidas para o pleito suplementar a sistemática adotada para a agregação de seção, geração das mídias e preparação das urnas eletrônicas, pontos de transmissão dos resultados da votação localizados fora da sede da Junta, aprovados por este Tribunal Regional para o pleito de 2020, bem como a sistemática de nomeação de eleitores para apoio logístico nos locais de votação, todas com a mesma faculdade de substituição e alteração, se for o caso.

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Tecnologia da Informação, a atividade de geração das mídias oficiais poderá ser realizada no âmbito do juízo eleitora~ com apoio e suporte da mencionada secretaria.

CAPÍTULO IX

DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 21. A arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral, bem corno a prestação de contas desta eleição suplementar será disciplinada por meio de resolução específica por este Tribunal Regional, observando-se, naquilo que couber, o disposto nas Resoluções TSE nº 5 23 .607/2019 e 23.624/2020.

Parágrafo único . As contas de campanha eleitoral dos candidatos e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao juiz eleitoral até o dia 12.11 .2021 e julgadas até o dia 25.11 .2021 .

CAPÍTULO X

DA TOTALIZAÇÃO E DIPLOMAÇÃO

Art. 22. Ao final dos trabalhos de totalização, será lavrada a Ata Geral da Eleição, a qual ficará, com seus respectivos anexos, disponível para exame dos partidos políticos e das coligações interessadas pelo praz.o de 3 (três) dias, a partir de 10.11.2021 , mediante acesso ao processo de Apuração de Eleição.

§ 1º Findo o prazo previsto no caput, os partidos políticos e as coligações poderão apresentar reclamações, no praz.o de 2 (dois) dias, as quais serão decididas pela Junta Eleitoral em até 3 (três) dias.

§ 2º Decididas as reclamações, a junta eleitoral proclamará os eleitos e marcará a data para a expedição dos diplomas, observando o prai.o limite para diplomação dos eleitos.

Art. 23. A diplomação dos candidatos eleitos no pleito suplementar de que trata esta resolução deverá ocorrer, no máximo , até o dia 26.11 .2021.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A Presidência deste Tribunal Regional, mediante portaria, designará, para o período entre 10.10.2021 e a data da eleição, um membro da Corte que atuará corno plantonista nos finais de semana e feriados, para apreciar eventuais hipóteses de interposição de medidas urgentes relacionadas à eleição suplementar.

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Art. 25. Fica aprovado, para o pleito suplementar de que trata esta resolução, o calendário

eleitoral em anexo. '

Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal

Regional.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 28. Esta resolução entra em vigor nesta data.

Sala da Presidência do Triburuil Regional Eleitoral.

Campo Grande, MS, 16 de setembro de 2021.

Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO

Presidente

ANEXO

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO MAJORITÁRIA SUPLEMENTAR

Bandeirantes - 34ª Zona Eleitoral

MAIODE2021

07 de maio - sexta-feira

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição suplementar

devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/ 1997, art. ).

2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito no

pleito suplementar devem ter domicílio eleitoral no município de Bandeirantes e estar com a filiação deferida pelo

partido político, desde que o estatuto partidário não estabeleça praw superior (Lei nº 9.504/ 1997, art. 9º, caput

e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).

JUNHODE2021

09 de junho - quarta-feira

(151 dias antes)

https ://sei .tre-rns .jus.br/sei/controlador.php?ação= docurnento_i mpri rri r_~b&acao_orig em= ar\Qre_1.1 suai izar&id_docurnento= 1165955&infra_sistema= 1O... 8122

16109/202114:59 SElfTRE-MS- 1087324- fResolução

Último dia para que o eleitor que pretende votar na eleição suplementar requeira s~ inscrição eleitora4 altere seus dados cadastrais ou transfira seu domicílio eleitoral para o município de Bandeirantes (Lei nº 9.50411997, art. 91 , caput).

SETEMBRO DE 2021

26 de setembro - domingo

(42 dias antes)

Data a partir da qual é permitido ao postulante à candidatura ao cargo de prefeito ou vice prefeito realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei nº 9.504/ I 997, art. 36, § 1º).

OUTUBRO DE 2021

1º de outubro - sexta-feira

(37 dias antes)

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas ao pleito suplementar ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitora4 as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e§ 1º).

2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei

nº 9.504/1997, art. 73 , § 1O).

3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/ 1997, art. 73 , § 11).

4. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras de votos.

5. Último dia para o juiz eleitoral indicar ao Tribunal Regional o nome das pessoas que comporão a Junta Eleitoral para o turno único de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

6. Último dia para a publicação no DJe dos nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral para o turno único de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2. 0).

7. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a dehberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito na eleição suplementar.

8. Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei n. 0 9.504/ I 997, art. 7º, § 1º).

9. Data a partir da qual os feitos eleitorais relativos à eleição suplementar terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/ 1997, art. 94, caput).

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caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).

11. Data a partir da qual considerada a data efetiva aa realização da respectiva convenção

partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a

obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a

movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

1

12. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a

diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal Eleitoral

ou como juiz eleitora~ o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo

eletivo registrado na respectiva circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

13. Último dia para o cartório eleitoral efetuar as agregações de seções eleitorais.

14. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa

apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de

imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/ 1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/ 1997, art. 45, § 1º).

02 de outubro - sábado

(36 dias antes)

Data a partir da qual observado o prazo de três dias úteis contados do protocolo do pedido

de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral fornecerá o número de inscrição no CNPJ aos candidatos cujos

registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei nº 9.504/ 1997, art. 22-A, § 1º).

04 de outubro - segunda-feira

(34 dias antes)

Último dia para os partidos políticos e coligações impugnarem, em petição fundamentada, os

nomes dos membros indicados para compor a Junta Eleitoral observado o prazo de três dias contados da publicação (Código Eleitoral, art. 36, §§ 1º e 2º), ressalvada a hipótese de escolha superveniente de candidato

que atraia algum impedimento em relação a algum membro indicado, hipótese em que a impugnação poderá ser apresentada no prazo de três dias contados do pedido de registro de candidatura.

05 de outubro - terça-feira

(33 dias antes)

Último dia para o juiz eleitoral nomear os eleitores que constituirão as mesas receptoras de votos e os que atuarão como apoio logístico na eleição suplementar (Código Eleitoral art. 120, caput e § 3º).

06 de outubro - quarta-feira

(32 dias antes)

1. Último dia para a publicação da designação da localização das mesas receptoras de votos

para o turno único de votação (Código Eleitoral, arts. 35, inciso XIII, e 135, caput).

2. Último dia para a publicação das nomeações feitas pelo juízo eleitoral constando dessa publicação os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de votos, o respectivo endereço, assim como os nomes dos mesários que atuarão em cada seção instalada (Código Eleitoral arts. 120, § 3º, e

135,§ 1º).

https://sei .tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?ação= documento_i n1:>ri rri r_v.eb&acao_orig erTF an.ore_l.1sual izar&id_documento= 1165955&infra_sistema= 1... 10/22

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07 de outubro - quinta-feira

(31 dias antes)

Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre a formação de coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

08 de outubro - sexta-feira

(30 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário :

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento priVilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou a partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V - divulgar nome de programa que se retira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou.o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei nº 9.504/ 1997, art. 45, incisos Ia VI);

2. Último dia para, observada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, protocolizar no cartório eleitoral a cópia da ata digitada e assinada.

09 de outubro - sábado

(29 dias antes)

Último dia para os partidos políticos e coligações reclamarem da designação da localização das mesas receptoras de votos, observado o prazo de três dias contados da publicação (Código Eleitoral, art.

135, § 7º).

10 de outubro - domingo

(28 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as dezenove horas, os pedidos de registro de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (Lei nº 9.504/ 1997, art. 11 , caput).

2. Data a partir da qual até a diplomação, o cartório eleitoral permanecerá aberto, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

3. Data a partir da qual até o dia do pleito suplementar, a Secretaria deste Tribunal Regional permanecerá aberta, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/ 1990, art. 16).

4. Data a partir da qual, até a diplomação, o mural eletrônico, mensagens instantâneas e mensagens eletrônicas serão utilizados para as comunicações da Justiça Eleitoral dirigidas aos candidatos,

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partidos e coligações de atos judiciais de citações, intimações e notificações, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos processos de registro de candidatura, nas representações, reclamações, direito de resposta e nas prestações de contas de campanha, observadas as regras espe~í:ficas das resoluções respectivas.

5. Data a partir da qual até a diploma.ção , a publicação dos atos judiciais será realizada em mural eletrônico, disponível no sítio deste Tribunal Regional na internet; inclusive aos sábados, domingos e feriados, com o registro do horário da publicação, e os acórpãos serão publicados em sessão de julgamento.

6. Data a partir da qual, até a diplomação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, o Ministério Público será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico e, dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

7. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73 , inciso VI , alíneas b e e, e§ 3º):

I - com exceção da propaganda de produtos e serviços . que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras; serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

8. Data a partir da qual até a posse dos candidatos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/ 1997, art. 73 , inciso VIII).

9. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/ 1997, art. 77, caput).

10. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77).

11. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/1997, art. 73 , incisos V e VI, alínea a):

I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex ojficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até essa data;

d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

II - realizar transferência voluntária de recursos da União e do Estado ao município de Bandeirantes, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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12. Data limite para partido político (diretório ou comissão provisória municipal) abrir conta bancária específica para a eleição suplementar, utilizando o CNPJ próprio já existente, caso ajnda não tenha sido aberta a conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

11 de outubro - segunda-feira

(27 dias antes)

1. Último dia para os p~rtidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de cinco dias contados da nomeação (Lei nº 9.504/1997, art. 63 , caput), ressalvada a hipótese de escolha superveniente de candidato que atraia algum impedimento em relação a algum membro mdicado, hipótese em que a impugnação poderá ser apresentada no prazo de cinco dias contados do pedido de registro de candidatura.

2. Último dia para os membros das mesas receptoras de votos e pessoal de apoio logístico dos locais de votação recusarem a nomeação, observado o prazo de cinco dias contados da nomeação (Código Eleitoral, art. 120, § 41).

3. Último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as reclamações relativas às designações dos locais de votação (Código Eleitoral, art. 135, § 7º).

4. Último dia para o Tribunal Regional nomear os membros das Juntas Eleitorais, em edital publicado no DJe (Código Eleitora4 art. 36, § 1º).

5. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral em geral, salvo no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).

6. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos da Resolução do TSE que disciplina a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).

7. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha, desde que atendidas as condições sanitárias para sua realização (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39, § 4º).

8. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, excetuando-se o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/ 1997, arts. 57-A e 57-C).

9. Data a partir da qua4 independentemente do critério de prioridade, os serviços telefünicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones

necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitora4 art. 256, § 1º).

10. Data a partir da qua4 até as 22 horas, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio, observados os limites e as vedações legais, bem corno as condições sanitárias para sua realização (Lei n. 0 9.504/ 1997, art. 39, § 9º).

11. Data a partir da qual serão permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitora4 por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo , por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43. ca]2.ut).

12. Último dia para o cartório eleitoral enviar para publicação no DJe a lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações para ciência dos interessados (Código Eleitora4 art. 97).

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para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei nº 9.504/ 1997, art. 52).

14. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo ele~oral (Lei nº 9.504/1997, art. 33 , § 5º).

13 de outubro - quarta-feira

(25 dias antes)

1. Último dia para os diretórios municipais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para a votação (Lei nº 6.091 / 1974, art. 15).

2. Último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as. reclamações relativas à composição das mesas receptoras de votos e dos eleitores nomeados para apoio logístico (Lei nº 9.504/ 1997, art. 63 , caput).

3. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao juíw eleitora4 informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para o turno único de votação (Lei nº 6.091 /1974, art. ).

14 de outubro - quinta-feira

(24 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do juiz eleitoral sobre a designação dos locais de votação, observado o prazo de três dias contados da publicação da decisão (Código Eleitoral, art. 135, § 8º).

2. Último dia para o juíw eleitoral comunicar ao presidente do Tribunal Regional os nomes dos escrutinadores e dos auxiliares da Junta Eleitoral nomeados e publicar, mediante edita4 podendo qualquer partido ou coligação oferecer impugnação motivada no prazo de três dias (Código Eleitora4 art. 39).

3. Último dia, observado o prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros ao juíw eleitoral competente, até as dezenove horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/ 1997, art. 11 , § 4º).

4. Último dia para o juiz eleitoral elaborar, junto com os partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão, plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, assim como para realizar os sorteios para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede e de inserções provenientes de eventuais sobras de tempo (Lei nº 9.504/ 1997, arts. 50 e 52).

15 de outubro - sexta-feira

(23 dias antes)

Último dia para o cartório eleitoral enviar para publicação no DJe a lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escoJhjdos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, considerado o prazo de apresentação do pedido que esses candidatos deveriam observar (Código Eleitora4 art. 97, e Lei nº 9.504/ 1997, art. 11 , § 4º).

16 de outubro - sábado

(22 dias antes)

1. Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar nº 64/1990, art. ).

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2. Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro ápresentado por partido po,lítico ou coligação.

3. Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras de votos e pessoal de apoió logístico , observado o prazo de três dias contados da publicação da decisão (Lei nº 9.504/1997, art. 63, § l º).

4. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/ 1997, art. 47).

18 de outubro - segunda-feira

(20 dias antes)

1. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091 /1974, art. 14).

2. Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para o turno único de votação (Lei nº 6.091 / 1974, art. , § 2º).

20 de outubro - quarta-feira

(18 dias antes)

1. Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas individualmente, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei Complementar nº 64/ 1990, art. ).

2. Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas individualmente, para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual na hipótese de o partido político ou coligação não o ter requerido.

23 de outubro - sábado

(15 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral art. 236, § 1º).

2. Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores (Lei nº 6.091 / 1974, art. , § 2º).

3. Data em que deverá ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o turno único de votação (Lei nº 6.091/1974, art. ).

26 de outubro - terça-feira

(12 dias antes)

Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no turno único de votação (Lei nº 6.091/1974, art. ).

27 de outubro - quarta-feira

(11 dias antes)

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28 de outubro - quinta-feira

(10 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito e a vice-prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados pelo juízo eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas, salvo pedidos em substituição (Lei nº 9.504/ 1997, art. 16, § 1º).

2. Último dia para este Tribunal Regional tomar disponível ao TSE, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos à eleição suplementar, da qual constará, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem (Lei nº 9.504/1997, art. 16).

3. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral art. 52).

4. Último dia para o juízo eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edificios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras para a votação (Código Eleitoral art. 137).

5. Data a partir da qual a Justiça Eleitoral informará o que é necessário para o eleitor votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros.

6. Último dia para o pedido de registro de candidatura à eleição suplementar, na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o praw de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/ 1997, art. 13 , §§ 1º e 3º).

29 de outubro - sexta-feira

(9 dias antes)

Último dia para a publicação, pelo juízo eleitoral para uso na votação e apuração, de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da uma eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número (Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 5º).

NOVEMBRO DE 2021

1º de novembro - segunda-feira

(6 dias antes)

Último dia para o juízo eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091 / 1974, art. , §§ 3º e 4º).

02 de novembro - terça-feira

(5 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito , ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral art. 236, caput).

16/09/202114:59 SElfTRE-MS- 1087324 - Resolução

2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Uma Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da 'solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

3. Último dia para este Tribunal Regional divulgar na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local 'de funcionamento da Junta Eleitoral.

04 de novembro - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Data a partir da qual o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral art. 235, parágrafo único).

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/ 1997, art. 47, caput).

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá estender-se até as duas horas do dia seguinte, desde que atendidas as condições sanitárias para sua realização (Código Eleitoral art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso l).

4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia seguinte.

5. Último dia para o juízo eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora de votos o material destinado à votação (Código Eleitoral art. 133).

6. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao juízo eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante as eleições suplementares (Lei nº 9.504/ 1997, art. 65 , § 3º).

05 de novembro - sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 43).

2. Data em que o presidente da mesa receptora de votos que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para recebê-lo (Código Eleitoral art. 133 , § 2º).

06 de novembro - sábado

(1 dia antes)

1. Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).

2. Último dia, até as 22 horas, para:

T- a distribuição de material gráfico e a realização de caminhada, carreata e passeata;

TI - a circulação de carro de som e minitrio como meio de propaganda eleitoral, divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a

sete metros de distância do veículo; respeitadas a distância mínima dos órgãos e estabelecimentos indicados no

16/09/202114:59 SElffRE-MS- 1087324- Resolução

art. 39, § 3º da Lei nº 9.504/97; e limitada aos seguintes eventos: carreatas, caminhadas e passeatas (durante reuniões e comícios a circulação observará o prazo dessas duas modalidades de prppaganda);

III - a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

3. Último dia, até as 24 horas, para o uso de aparelhagens de sonorização fixa, nas sedes e dependências dos partidos políticos, coligações e comitês de candidatos, desde que observadas as restrições legais de instalação e de uso .

07 de novembro - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1. Data em que se realizará a votação, em turno umco , das eleições suplementares no município de Bandeirantes, observando-se, de acordo com o horário local:

A partir das 6 horas

1.1. Instalação da seção eleitoral (Código Eleitora~ art. 142).

1.2. Emissão do Relatório Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.

Às 7 horas

1.3. Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

Às 17 horas

1.4. Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

1.5. Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de fimcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que fimcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus fimcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução TSE nº 22.963/2008).

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem corno bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/ 1 997, art. 39-A, § 1º).

5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitora~ aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39-A, § 2º).

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora de votos, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/ 1997, art. 91-A, parágrafo único).

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39-A, § 3º).

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8. Data em que deverá ser afixada, nas partes interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39-A, § 4º).

9. Data em que constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de uma e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, e a publicação de novos conteúdos ou o

impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata' o a1t. 57-B da Le i nº 9.504/1997, podendo · ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente (Lei nº 9.504/ 1997, art. 39, § 5º, incisos I, II , III e IV).

10. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições, desde que registradas na Justiça Eleitoral e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição suplementar.

11. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1 997, art. 14).

12. Último dia para candidatos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o tim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º).

08 de novembro - segunda-feira

(1 dia após)

1. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado do qual constem as informações sobre o número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da zona eleitoral, sendo defeso ao juízo eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).

2. Data a partir da qual a Secretaria deste Tribunal Regional não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e feriados.

09 de novembro - terça-feira

(2 dias após)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade de salvo-condutos expedidos por juiz eleitoral ou por presidente de mesa receptora de votos (Código Eleitoral, art. 235 , parágrafo único).

2. Término, após as 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput)

10 de novembro - quarta-feira

(3 dias após)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar sua justificativa ao juízo eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

2. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar em sua página da internet os dados da votação especificados por seção eleitoral e as tabelas de correspondência efetivadas entre uma e seção.

11 de novembro - quinta-feira

(4 dias após)

1. Último dia para o Tribunal Regional ou o cartório eleitoral entregar aos partidos políticos e às coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de uma que estiverem pendentes, a sua motivação e

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a respectiva decisão, observado o horário d~ encerramento da totalização.

12 de novembro - sexta-feira

(5 dias após)

Último dia para os candidatos e partidos políticos, participantes da eleição suplementar,

encaminharem ao juízo eleitoral as prestações de-contas de campanha.

25 de novembro - quinta-feira

(18 dias após)

Último dia do prazo para a publicação pelo juiz eleitoral da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei nº 9.504/ 1997, art. 30, § 1º).

26 de novembro - sexta-feira

(19 dias após)

1. Último dia para a diplomação do prefeito e vice-prefeito eleitos na eleição suplementar.

2. Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral não poderão servir como

juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo

registrado na circunscrição (Código Eleitoral art. 14, § 3º).

3. Último dia em que o cartório eleitoral pennanecerá aberto em regime de plantão,

considerada a data efetiva da diplomação.

4. Último dia em que, considerada a data efetiva da diplomação, as decisões proferidas pelo

juiz eleitoral serão publicadas no mural eletrônico.

27 de novembro - sábado

· (20 dias após)

1. Último dia para a posse dos eleitos.

DEZEMBRO DE 2021

07 de dezembro - terça-feira

(30 dias após)

1. Último dia para os candidatos, partidos políticos e coligações removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem em que afixada, se for o caso.

2. Último dia para o mesário que faltou à eleição suplementar apresentar justificativa ao juiz eleitoral (Código Eleitora~ art. 124).

JANEIRO DE 2022

06 de janeiro - quinta-feira

(60 dias após)

https ://sei .tre-ms .j us .br/sei/controlador.php?ação= documento_i rllJri rri r_v..eb&acao_orig erTF ar\l'.Jre_l.isualizar&id_documento= 11659Ss&infra_sistema= 1... 20122

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1. Último dia para o eleitor que deixou de votar na eleição suplementar apresentar justificativa ao juízo eleitoral (Lei nº 6.09 I / 1974, art. 7º).

2. Último dia para o juízo eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as

providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

3. Último dia para o juízo eleitoral concluir os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos a prefeito e vice-prefeito não eleitos.

07 de janeiro - sexta-feira

(61 dias após)

1. Último dia para os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitarem os arquivos de log referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Uma Eletrônica.

2. Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem cópia dos arquivos de log de operações do Sistema de Gerenciamento, imagem dos boletins de urna, log das urnas e registros digitais dos votos.

3. Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem formalmente ao Tribunal Regional as informações relativas às ocorrências de troca de urnas.

4. Último dia para a realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash).

08 de janeiro - sábado

(62 dias após)

1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

2. Data a partir da qual as cédulas e as urnas de lona, porventura utilizadas na eleição suplementar, poderão ser respectivamente inutilizadas e deslacradas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

3. Data a partir da qual os sistemas utilizados na eleição suplementar poderão ser desinstalados, desde que os procedimentos a eles inerentes não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

4. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos na eleição suplementar, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

MAIODE2022

06 de maio - sexta-feira

(180 dias após a diplomação)

Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá

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la até a decisão final (Lei nº 9.504/1997, art. 32 , parágrafo único).

DEZEMBRO DE 2024

31 de dezembro - terça-feira

Último dia de mandato dos candidatos eleitos no pleito suplementar.

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Documento assinado eletronicamente por PASCHOALCARMFLW LEANDRO, Presidente, em 16/09/2021, às

14:48, confonne art. !º, m, b, da Lei 11.419/2006.

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Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284386342/processo-administrativo-pa-513223-camapua-ms/inteiro-teor-1284386346