jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 89, Data 20/05/2021, Página 20/26
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE BRANCO PUCCI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RE_060050363_0be70.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

RECURSO ELEITORAL Nº 0600503-63.2020.6.12.0022

Origem: Guia Lopes da Laguna (22ª Zona Eleitoral – Jardim)

Recorrente (s): DANIEL VIEIRA DA SILVA

Advogado (a)(s): VINÍCIUS BAHIA ECHEVERRIA – MS25616

Recorrido (a)(s): JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL

Relator (a): Juiz ALEXANDRE BRANCO PUCCI

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. JUNTADA APÓS PRAZO CONCEDIDO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTRATOS ELETRÔNICOS QUE NÃO INDICAVAM TODAS AS MOVIMENTAÇÕES NO MOMENTO DA ANÁLISE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS GASTOS. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS ALTERADA APENAS PARA DESAPROVÁ-LAS. MANTIDA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. RECURSO ELEITORAL PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO.

1. Não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes do TSE.

2. Além de todos os documentos comprobatórios da destinação dos recursos públicos utilizados em campanha, é obrigatória a apresentação de extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive das contas abertas para movimentação de recursos privados (Outros Recursos) e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira. Inteligência do art. 53, II, a, da norma de regência.

3. A despeito da possibilidade de análise da movimentação bancária das contas de campanha por meio de extratos eletrônicos que são enviados pelas instituições bancárias (art. 13 da Resolução TSE nº 23.607/2019), é incumbência do prestador providenciar tais documentos quando a instituição bancária não disponibiliza tais informações até o momento da análise técnica, sobretudo quando não restam suficientemente comprovados os destinos dos recursos públicos empregados.

4. Embora a falta de extratos bancários constitua falha de natureza grave, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, parte dos documentos apresentados pelo candidato possibilitaram o processamento das contas, motivo pelo qual o caso é de desaprovação.

5. Sentença alterada para desaprovar as contas de campanha. Mantida a necessidade de devolução de recursos ao Tesouro Nacional. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada , à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento parcial ao recurso para, reformando parcialmente a sentença, julgar desaprovadas as contas de campanha, mantendo-se, no mais, a determinação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional. E, ainda, deferiu o pedido de parcelamento do montante a ser devolvido, em quatro parcelas mensais e iguais, nos termos do art. 11, § 8º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, tudo em conformidade com o voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, 17/05/2021.

Juiz ALEXANDRE BRANCO PUCCI, Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas interposto por DANIEL VIEIRA DA SILVA, vereador eleito nas eleições 2020 em Guia Lopes da Laguna, manejado contra a sentença de ID 5795909 proferida pelo Juízo da 22ª Zona Eleitoral de Jardim, que julgou não prestadas suas contas de campanha, pela falta de suficiente comprovação da origem dos recursos privados arrecadados, bem como pela não demonstração da escorreita destinação dos recursos públicos recebidos. Na mesma decisão, foi determinada a devolução de R$ 5.421,90 ao Tesouro Nacional pelos mesmos motivos.

Em suas razões, o recorrente alega que a sentença atacada deve ser reformada porque fez os esclarecimentos devidos dentro do processo, apenas deixando de observar a apresentação por meio do sistema SPCE, como preconiza a Resolução TSE n. 23.607/2019.

Acrescenta que requereu dilação de prazo para apresentação de documentos naquele sistema, porém o pedido foi negado em primeira instância.

Por esses motivos, pugna pela reforma da sentença para que suas contas sejam julgadas aprovadas, afastando-se a devolução de recursos determinada. Alternativamente pede o parcelamento dos valores a serem devolvidos em 4 vezes.

Por sua vez, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas interposto por DANIEL VIEIRA DA SILVA, vereador eleito nas eleições 2020 em Guia Lopes da Laguna, manejado contra a sentença de ID 5795909 proferida pelo Juízo da 22ª Zona Eleitoral de Jardim, que julgou não prestadas suas contas de campanha, pela falta de suficiente comprovação da origem dos recursos privados arrecadados, bem como pela não demonstração da escorreita destinação dos recursos públicos recebidos. Na mesma decisão, foi determinada a devolução de R$ 5.421,90 ao Tesouro Nacional pelos mesmos motivos.

Por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso .

No mérito, o recurso comporta parcial provimento.

Explico.

A Prestação de Contas de Campanha Eleitoral está prevista na Lei nº 9.504/1997 e foi regulamentada, para as eleições municipais de 2020, pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

Considerando-se o adiamento das eleições em razão da situação de emergência sanitária decorrente da pandemia pelo novo coronavirus, o art. 49 da Resolução em comento dispôs que o candidato eleito estava obrigado a enviar sua prestação de contas à Justiça Eleitoral em até 30 dias da ocorrência da nova data do primeiro turno, ou seja, até 15.12.2020 (art. 7º, VIII, Resolução TSE nº 23.624/2020).

Caso não o faça, as contas só podem ser caracterizadas como não prestadas quando o candidato não as apresentar no prazo legal e, após regularmente notificado para tal incumbência dentro do prazo de 72 horas, permanecer inerte, consoante disposição do art. 30, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997.

O artigo acima mencionado estabelece que a Justiça Eleitoral decidirá pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Na espécie, o recorrente prestou as contas de campanha dentro do prazo, porém, conforme a decisão ora sob ataque, não apresentou, pelo SPCE e dentro do prazo concedido, todos os documentos e esclarecimentos requeridos pela unidade técnica na fase de diligências, incluindo-se os extratos bancários das contas abertas para a campanha abrangendo todo o período de arrecadação.

Por isso, o parecer conclusivo apontou a inércia do ora recorrente e opinou pela não prestação das contas, com necessidade de devolução de R$ 3.030,00 dos recursos originados no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cujas despesas não foram comprovadas tempestivamente, bem como devolução de R$ 2.391,90 apontados como recursos privados recebidos na conta "outros recursos", cuja origem não foi possível ser identificada naquele momento.

Por sua vez, o recorrente fez o pedido de dilação de prazo apenas após o parecer técnico conclusivo e dias após o decurso do prazo apontado nas diligências, razão pela qual foi indeferido o pedido, por já estar operada a preclusão temporal.

Todavia, logo após a apresentação do parecer ministerial, o recorrente fez juntar os documentos complementares e pugnou por uma nova análise técnica, o que, por óbvio, não se mostrava mais possível.

Nesse ponto, não custa lembrar que, a despeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, os prazos das contas de campanha das eleições de 2020, em razão da situação de excepcionalidade em que ocorreu, voltaram a fluir a partir do dia 7-1-21 com base no art. 215, I, do CPC e conforme expressa disposição do art. da Resolução TSE nº 23.632/2019.

Feitos tais esclarecimentos fáticos, insta transcrever o que diz a Resolução TSE nº 23.607/2019, na parte que interessa:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

(...)

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta Resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha , vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira ;

(...)

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão . (grifei)

Logo, ainda que em precedentes mais antigos deste Tribunal Regional fosse admitida a juntada extemporânea de documentos até a primeira decisão de mérito, é certo que a matéria hoje se encontra pacificada em sentido diverso pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme recentes precedentes:

(...) 1. De acordo com a hodierna jurisprudência deste Tribunal, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060136869, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE, Tomo 62, Data 08/04/2021)

(...) 2. Assente a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a inércia do partido em atender intimação para sanar irregularidades apontadas em parecer preliminar implica preclusão, tornando inaceitável a juntada de documentação tardia. Precedentes. (...) (Prestação de Contas nº 060025196, Acórdão, Relator (a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE, Tomo 62, Data 08/04/2021)

É também como decidimos recentemente em processo de minha relatoria:

(...) 1. Não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes do TSE.

2. É obrigatória a apresentação de extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive das contas abertas para movimentação de recursos privados (Outros Recursos) e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira. Inteligência do art. 53, II, a, da norma de regência.

3. A despeito da possibilidade de análise da movimentação bancária das contas de campanha por meio de extratos eletrônicos que são enviados pelas instituições

bancárias (art. 13 da Resolução TSE nº 23.607/2019), é incumbência do prestador providenciar tais documentos quando a instituição bancária não disponibiliza tais informações até o momento da análise técnica, sobretudo quando não restam suficientemente comprovados os destinos dos recursos públicos empregados, em razão de divergências entre as contrapartes que efetivamente receberam os recursos e aquelas declaradas nas contas.

4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (RE nº 060043009, acórdão de 26/4/2021, Relator Juiz ALEXANDRE BRANCO PUCCI, Publicação: DJE, Tomo 75, Data 30/04/2021, Página 4/8 )

No mesmo sentido o RE nº 0600322-92, j. 20.4.2021, rel. Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE, e RE nº 0601292-93, j. 12.4.2021, rel. Juiz DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA.

Desse modo, restou absolutamente prejudicada a possibilidade de análise das contas apresentadas, diante da inércia do candidato prestador em não apresentar os documentos complementares, sobretudo quando se observa que o recorrente fez uso de recursos públicos durante a campanha.

Por outro lado, a unidade técnica poderia utilizar-se, em sua análise, dos extratos eletrônicos que são enviados pelas instituições bancárias, conforme prevê o art. 13 da Resolução de regência.

Porém, no caso ora sob apreço, pelas movimentações bancárias tardias na conta do candidato ocorridas no dia 10.12.2020, tais informações ainda não tinham sido compartilhadas no momento da análise técnica e, por isso, caberia ao recorrente fazer os esclarecimentos com todos os documentos pertinentes.

Portanto, as falhas remanescentes nas contas do candidato recorrente abrangem 58,83% do total de recursos recebidos e são graves o suficiente para comprometer a sua higidez e tornar inaplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando imperativa a manutenção da sentença ora sob ataque no que tange à necessidade de devolução de recursos.

Contudo, a ausência da apresentação tempestiva dos documentos comprobatórios dos gastos realizados com recursos públicos e dos extratos bancários abertos para a campanha enseja a desaprovação das contas, mas não seu julgamento como não prestadas. É como já decidiu o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:

(...) 1. As contas serão julgadas como não prestadas apenas quando não fornecida, pelo candidato, comitê ou diretório, a documentação indispensável para a formulação, pelo órgão técnico responsável pelo exame dessas contas na Justiça Eleitoral, do relatório preliminar. Precedente. 2. Embora a falta de extratos bancários constitua falha de natureza grave , nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os demais documentos apresentados pelo candidato possibilitaram o processamento das contas, motivo pelo qual o caso é de desaprovação . 3. Agravo regimental desprovido. ( Acórdão no AgR-REspe nº 1683-67, de 9.8.2016 , rel. Min. LUCIANA LÓSSIO)

(...) 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a não apresentação de extratos bancários é vício grave e relevante que, por si só, pode ensejar a desaprovação das contas . 2. O julgamento das contas como não prestadas, com fundamento no art. 54, IV, a, da Res.-TSE nº 23.406, pressupõe que a ausência de documentos constitua óbice para o processamento e para a análise das contas pelos órgãos da Justiça Eleitoral. Interpretação consentânea com a gravidade das consequências jurídicas da não apresentação das contas. 3. Hipótese em que as contas foram apresentadas tempestivamente e a deficiência na instrução do feito não obstou a compreensão da causa e a análise da prestação de contas pela Justiça Eleitoral. 4. Reforma da decisão do Tribunal a quo, para considerar as contas prestadas, porém desaprovadas . Agravo regimental a que se nega provimento. (destaquei) ( Acórdão no AgR-REspenº 1857-97, de 3.8.2016 , rel. Min. HENRIQUE NEVES)

(...) 2. In casu, não se verifica hipótese que acarrete a ausência da prestação de contas, visto que a omissão na abertura de conta bancária e, por consequência, a não apresentação de extratos bancários não possuem força para tornar inaptas as contas formalizadas pela agremiação Agravada nem, consectariamente, para atrair o julgamento de não prestação , máxime porque não se pode depreender do decisum objurgado a ausência de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a aferição da movimentação financeira de campanha. 3 . A ausência de extratos bancários e a não abertura de conta bancária específica de campanha consubstanciam vícios passíveis de rejeição das contas (AgR-REspe nO222-86/AM, ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015; AgR-AI nº 1179-09/RJ, ReI. Min. Henrique Neves, DJe de 13.8.2014; AgR-AI nº 328-08/AP, ReI. Min. Dias Toffoli, DJe de 20.11.2013; e AgR-AI nº 14- 78/PI, ReI. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.10.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (destaquei) ( Acórdão no REspe nº 1594- 71, de 14.6.2016 , rel. Min. LUIZ FUX)

É também o entendimento sedimentado deste Tribunal Regional a partir do julgamento do RE nº 238-21, de 5.3.2018 , sob relatoria da então Juíza ELIZABETE ANACHE. Senão vejamos:

(...) A omissão quanto à apresentação dos extratos bancários de todo o período de campanha – em consequência da não abertura de conta bancária específica – consubstancia irregularidade grave e insanável, vez que impede o efetivo controle pela Justiça Eleitoral a ponto de ensejar a desaprovação das contas e incidência do art. 68, §§ 1º, 3º e 5º, da Resolução TSE nº 23.463/2015. As contas de campanha dos partidos políticos só devem ser julgadas como não prestadas nas hipóteses em que não atendam o chamado da Justiça Eleitoral ou quando a omissão do partido prestador impeça o devido processamento de análise das contas. Para que as contas sejam julgadas como não prestadas, é necessário que tenha ocorrido prejuízo absoluto para o processamento e para a análise das contas pelo órgão competente. Em algumas hipóteses, porém, é possível que a prestação de contas contenha dados sobre a movimentação econômica da campanha eleitoral, ou seja, aquela refletida pelas doações estimáveis em dinheiro, que não ensejam efetivo trânsito de numerário,

exatamente como ocorreu no caso destes autos. No caso versado, a deficiência na instrução do feito não impede a análise da prestação de contas.

Assim, entendo que as irregularidades apontadas em primeira instância permanecem e a sentença guerreada deve ser modificada tão somente em sua parte dispositiva, que julgou as presentes contas de campanha como não prestadas.

Ante o exposto, com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para julgar desaprovadas as contas de campanha referentes às eleições 2020 de DANIEL VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, mantendo-se a necessidade de devolução de R$ R$ 5.421,90 ao Tesouro Nacional.

Conforme requerido pelo recorrente, voto pelo deferimento do pedido de parcelamento do montante a ser devolvido em quatro parcelas mensais e iguais, consoante permissivo contido no art. 11, § 8º, III, da Lei nº 9.504/1997.

É o voto, Senhor Presidente.

EXTRATO DA ATA - DECISÃO

Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISÃO foi a seguinte:

À unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, este Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso para, reformando parcialmente a sentença, julgar desaprovadas as contas de campanha, mantendo-se, no mais, a determinação de devolução de recursos a Tesouro Nacional. E, ainda, deferiu o pedido de parcelamento do montante a ser devolvido, em quatro parcelas mensais e iguais, nos termos do art. 11, § 8º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, tudo em conformidade com o voto do relator.

Presidência do (a) Exmo (a). Des (a). PASCHOAL CARMELLO LEANDRO.

Relator (a), o (a) Exmo (a) Juiz (a) ALEXANDRE BRANCO PUCCI.

Procurador (a) Regional Eleitoral, o (a) Exmo (a). Dr (a). PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONÇALVES.

Tomaram parte no julgamento, além do (a) relator (a), os Exmos. Senhores Juízes: Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE, DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA, JULIANO TANNUS, MONIQUE MARCHIOLI LEITE e WAGNER MANSUR SAAD.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, M S, 17 de maio de 2021.

H A R D Y W A L D S C H M I D T

Secretário da Sessão

Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211707009/recurso-eleitoral-re-60050363-guia-lopes-da-laguna-ms/inteiro-teor-1211707027

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 25616 MS 2007.025616-5

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE TÉCNICO PENITENCIÁRIO - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO INAPTO - SEGURANÇA DENEGADA.