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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 89, Data 20/05/2021, Página 20/26
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE BRANCO PUCCI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RE_060050363_0be70.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. JUNTADA APÓS PRAZO CONCEDIDO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTRATOS ELETRÔNICOS QUE NÃO INDICAVAM TODAS AS MOVIMENTAÇÕES NO MOMENTO DA ANÁLISE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS GASTOS. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS ALTERADA APENAS PARA DESAPROVÁ-LAS. MANTIDA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. RECURSO ELEITORAL PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO.

1. Não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes do TSE.
2. Além de todos os documentos comprobatórios da destinação dos recursos públicos utilizados em campanha, é obrigatória a apresentação de extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive das contas abertas para movimentação de recursos privados (Outros Recursos) e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira. Inteligência do art. 53, II, a, da norma de regência.
3. A despeito da possibilidade de análise da movimentação bancária das contas de campanha por meio de extratos eletrônicos que são enviados pelas instituições bancárias (art. 13 da Resolução TSE nº 23.607/2019), é incumbência do prestador providenciar tais documentos quando a instituição bancária não disponibiliza tais informações até o momento da análise técnica, sobretudo quando não restam suficientemente comprovados os destinos dos recursos públicos empregados.
4. Embora a falta de extratos bancários constitua falha de natureza grave, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, parte dos documentos apresentados pelo candidato possibilitaram o processamento das contas, motivo pelo qual o caso é de desaprovação.
5. Sentença alterada para desaprovar as contas de campanha. Mantida a necessidade de devolução de recursos ao Tesouro Nacional. Recurso provido em parte.

Decisão

À unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento parcial ao recurso para, reformando parcialmente a sentença, julgar desaprovadas as contas de campanha, mantendo-se, no mais, a determinação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional. E, ainda, deferiu o pedido de parcelamento do montante a ser devolvido, em quatro parcelas mensais e iguais, nos termos do art. 11, § 8º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, tudo em conformidade com o voto do relator.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211707009/recurso-eleitoral-re-60050363-guia-lopes-da-laguna-ms

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