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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - FEITO NÃO - ESPECIFICADO : FNE 291 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO N.o 5.660

(19.5.2008)

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA) N.o 291- CLASSE 11. 9 COSTA RICA - 38. 9 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

E M E N T A - FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA

DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.

PRELIMINARES REJEITADAS. PFLIDEM. NÃO-CRIAÇÃO DE

NOVO PARTIDO. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA

DA LEGENDA. FLAGRANTE ALTERAÇÃO PROGRAMÁTICA.

JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 1.º, § 1.º, INCISO m, DA

RESOLUÇÃO TSE N.o 22.610. DIVERGÊNCIA ENTRE PARTIDO

E MANDATÁRIO QUANTO AO SEU NÃO-ENGAJAMENTO NA

OPOSIÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO

IMPROCEDENTE.

Sendo o objeto da demanda o cargo cuja perda se quer decretada, a

titularidade do cargo eletivo permanece com o vereador-requerido mesmo a

despeito da licença concedida pela Câmara Municipal e pelo exercício de

cargo na Prefeitura (Secretário Municipal de Saúde Pública). O Partido

Democratas - DEM é legítimo autor para o processo, pois, apesar de o

mandatário ter se elegido pelo Partido da Frente Liberal - PFL, em verdade,

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 291

conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução TSE n,o 22.550, de 12.6.2007. Preliminar de ilegitimidade processual ativa rejeitada.

Existindo cargo cujo titular se desvinculou do partido que o elegeu após 27.3.2007, e, em caso de procedência da demanda, referido cargo há de ser devolvido ao partido que possibilitou a candidatura e a eleição do parlamentar, indiscutível o interesse processual do autor, aferido pelo binômio necessidade/utilidade. Preliminar afastada.

Legítimo é o partido singular para propor ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, porquanto a coligação é formada objetivando a união de forças para implementação do resultado definitivo do pleito, mas não é a ela que pertence o mandato, neste caso, mas sim ao partido. PrefaciaI de falta de objeto à demanda improcedente.

A modificação PFL/DEM foi juridicamente tratada como alteração nominal, não tendo havido prévia extinção do Partido da Frente Liberal

PFL para o surgimento do Partido Democratas - DEM ou o registro de nova pessoa jurídica com o cumprimento das exigências legais. Portanto, não

obstante não ter havido criação de novo partido, é flagrante a alteração programática, conforme plataforma democrática de mudança elaborada pelo grêmio, a qual consiste na justa causa prevista no art. 1.º, § 1.º, inciso III, da

Resolução TSE n.o 22.610. Ademais disso, constatando nos autos divergência entre partido e mandatário quanto ao seu não-engajamento na

oposição ao Executivo Municipal, fato este consubstanciado em situações discriminatórias, é de se julgar improcedente o pedido de decretação de perda do cargo de vereador.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 291

taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de falta de objeto, de ilegitimidade processual ativa e de falta de interesse processual, analisadas em conjunto. No mesmo sentido, foi rejeitada a preliminar de falta de objeto à demanda. No mérito, também à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária do Vereador de Costa Rica conferido a LUCAS LÁZARO GEROLOMO, tendo por justificada a sua desfiliação do PFL, hoje DEM, com fundamento nos incisos IH e IVdo § 1. o do art. 1. o da Resolução TSE n. o 22.610/07, tudo nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer.

Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO e MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto).

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, I MS, aos 19 de maio de . 2008.

ESDEMELO

DR. JOS

Relator

~~~~~=---

DR. SILVIO PEREIRA AM RIM

Procurador Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Diretoria-Geral

13.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDARIA) N.o 291 - CLASSE 11. a COSTA RICA - 38. a ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

Procuradora Regional Eleitoral Substituta: Dr. a DANILCE VANESSA ARTE ORTIZ CAMY

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que o egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, como consta em ata e nos termos das notas taquigráficas, proferiu a seguinte DECISÃO:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE FALTA DE OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANALISADAS EM CONJUNTO. NO MESMO SENTIDO, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE OBJETO À DEMANDA. NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA DO VEREADOR DE COSTA RICA CONFERIDO A LUCAS LAzARO GEROLOMO, TENDO POR JUSTIFICADA A SUA DESFILIAÇÃO DO PFL, HOJE DEM, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E IVDO § 1. o DO ART. 1. o DA RESOLUÇÃO TSE N. o 22.610/07, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DEACORDO COM O PARECER."

Participaram do julgamento, sob a presidência do Exm.o Sr. Des. OSWALDO RODRIGUES DE MELO, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO e MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto).

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Diretoria-Geral

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

Neste feito, houve sustentação oral, nos termos regimentais, tendo sido proferida pelo Advogado JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, inscrito naOABIMS sob n.o 10.704, em nome do requerido Lucas Lázaro Gerolomo.

O referido é verdade e, para que produza todos os efeitos legais, ftrmo a presente e dou fé.

Em Campo Grande, MS, aos 13 de maio de 2008.

Alir T r i vares

Diretora-Geral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

13.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇA-O DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA) N.o 291 - CLASSE 11. 3 COSTA RICA - 38. 3 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOSÉ PAULO CINOTI

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária

proposta pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO

DEMOCRATAS - DEM em face do Vereador LUCAS LÁZARO GEROLOMO e de sua

atual agremiação, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal.

O mandatário, que atualmente encontra-se licenciado e exercendo o cargo

de Secretário Municipal de Saúde, foi eleito enquanto filiado ao Partido da Frente Liberal

PFL, atual Partido Democratas - DEM, tendo-se desfiliado somente após a mudança de

denominação e sigla.

De acordo com a exordial, não houve criação, fusão ou incorporação de

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

qualquer justa causa para a desvinculação, nem qualquer manifestação de insatisfação por parte do mandatário.

Requereu-se antecipação de tutela, indeferida às fls. 75176.

Citados (fls. 121 e 324, anverso e verso), apresentaram resposta os requeridos.

O Vereador, às fls. 123/138, afirma ocorridas três das hipóteses de justa causa para a desfiliação: (11) a criação de novo partido, com a extinção do PFL; (111) a mudança substancial do programa partidário, com a instituição de novo estatuto e nova plataforma de governo, filosofia e ideário, além de alteração na postura do grêmio, que passou a exercer oposição à Administração Municipal, em desrespeito à coligação formada para o pleito; (IV) grave discriminação pessoal e perseguição ao requerido, causada por não ter o mandatário se engajado na oposição ao Executivo local.

O requerido Partido Socialista Brasileiro - PSB, às fls. 326/343, segue a mesma linha de defesa exposta pelo mandatário, acrescida da preliminar de falta de objeto à ação, argüida sob o fundamento de que, em sendo julgado procedente o pedido, a vaga pertenceria automaticamente ao suplente (não mais filiado ao partido postulante) que exerce o mandato enquanto o requerido está licenciado.

Com a manifestação prevista no art. 6.º da Resolução TSE fi.o 22.610, a Procuradoria Regional Eleitoral defende a rejeição da preliminar, considerando que o licenciamento do parlamentar e o exercício do mandato por suplente não tornam sem objeto a ação, persistindo o interesse partidário em destituir o requerido do cargo eletivo de vereador. Opinou-se, ainda, pela oitiva de testemunhas (fls. 375/376).

Inquiridas as testemunhas às fls. 387/399, passou-se à fase de alegações finais.

O postulante Partido Democratas - DEM, às fls. 406/419, afirma que o depoimento do requerido demonstra sua fidelidade ao prefeito e sua infidelidade ao

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

grêmio, e que jamais o mandatário manifestou qualquer perseguição política, sendo que se não tivesse saído do partido não teria assumido a Secretaria de Saúde do Município. Defende-se, ainda, que as atitudes do mandatário contrariariam sua alegação de perseguição pelo grêmio e que todas as testemunhas do requerido seriam funcionários ou empregados públicos. Nega-se mudança do programa partidário, sob a afirmação de que o grêmio permaneceu na mesma linha do PFL, como partido de centro-direita. Admite-se ter havido somente mudança de orientação eleitoral, conceituada pelo postulante como alteração de apoio político com vistas à postulação do cargo de prefeito.

O mandatário, fls. 422/436, suscita preliminares de falta de objeto à demanda, ao defender que o direito postulado singularmente pelo grêmio pertenceria à coligação formada para o pleito, e de falta de legitimidade e de interesse processual, sob o fundamento de que somente possuiriam interesse e legitimidade para a lide o suplente que exerce o cargo eletivo enquanto o Vereador se encontra licenciado e o PSB, atual grêmio também daquele, considerando que o Partido Democratas - DEM não teria suplente direto para a vaga. No mérito, mantém suas alegações de justa causa para a desvinculação, afirmando que o postulante não lhe daria abrigo para disputar a próxima eleição.

O Partido Socialista Brasileiro - PSB (requerido) aquiesce à argumentação do mandatário, e, no mérito, acrescenta que a criação de sua comissão provisória no município de Costa Rica também justificaria a desfiliação, com base no inciso 11 do § 1.0 do art. 1.0 da resolução (criação de novo partido).

A douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL apresenta alegações às fls. 451/452, opinando pela rejeição das preliminares, com o reconhecimento do interesse partidário na destituição do cargo em questão. No mérito, seguindo linha de entendimento acatada pelo Tribunal, pugna pela improcedência do pedido, tendo por justificada a desfiliação em virtude da criação de novo partido, discriminação ao requerido que não se opôs ao Executivo local, e pressão por parte dos dirigentes do grêmio postulante, ao inviabilizarem sua candidatura em 2008.

Tribunal Regional Eleitoral de M o Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

I

OBSERVAÇÃO: Neste feito, houve sustentação oral, nos termos regimentais, tendo sido proferida pelo Advogado JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, inscrito na OAB/MS sob n.o 10.704, em nome do requerido Lucas Lázaro Gerolomo.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

13.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDARIA) N.o 291- CLASSE 11. 8 COSTA RICA - 38. 8 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRlO MUNICIPAL DE COSTA RlCA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRlANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERlNO VALLER ZENNI

VOTO

O SENHOR JUIZ JOSÉ PAULO CINOTI

O DIRETÓRIO MU1\JICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO

DEMOCRATAS - DEM postula a decretação da perda do cargo de vereador por Costa

Rica conferido a LUCAS LÁZARO GEROLOMO, eleito pelo grêmio enquanto ainda

Partido da Frente Liberal - PFL.

Consta do feito, que o mandatário teria mudado de agremiação, filiando-se

ao requerido Partido Socialista Brasileiro em 05.10.2007, conforme relação de filiados registrada no cartório 38. 3 Zona Eleitoral (fi. 66).

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

EDSON NARCISO GONÇALVES, 1.º Suplente pelo Partido da Frente Liberal - PFL, mesmo grêmio pelo qual se elegeu o mandatário.

Em que pese tal circunstância, a demanda foi corretamente proposta, tendo por requeridos somente o Vereador e seu atual partido.

Passo, então, ao enfrentamento das preliminares argüidas pela defesa, examinando, inclusive, as suscitadas somente em alegações finais, pois atinentes à matéria que admite conhecimento de ofício.

A prefaciaI de falta de objeto à demanda foi duplamente argüida sob fundamentações diversas.

A primeira argüição confunde-se com às também suscitadas preliminares de ilegitimidade processual ativa e de falta de interesse processual ao postulante, razão pela qual, delas conheço conjuntamente.

Baseadas no entendimento de que a vaga pertence ao suplente que está no exercício do cargo postulado, defende-se que, na hipótese de procedência do pedido, o cargo seria a ele conferido e não ao partido. Nessa linha de entendimento, afirma-se que o grêmio postulante não auferiria qualquer benefício com a lide, eis que o suplente também se desfiliou de seus quadros, sendo que a demanda somente poderia ter sido proposta pelo próprio suplente (em desfavor do vereador) e por seu atual partido.

Como é claro, referido entendimento contraria frontalmente toda a regulamentação procedimental consubstanciada na Resolução TSE n.o 22.610.

Sucintamente, respondo que a vaga não pertence ao suplente ou ao seu atual partido, mas ao grêmio que legitimou a candidatura e implementou a eleição do mandatário, de acordo com a interpretação constitucional elaborada pelas Cortes Superiores (Resoluções TSE n.os 22.526 e 22.600, e Mandados de Segurança n.os 26.602, 26.603 e 26.604, julgados pelo STF).

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

Em respeito a mencionados e históricos julgados, é nesse sentido que o caput do art. 1.0 da Resolução TSE 0.º 22.610 deve ser interpretado. Onde está escrito partido interessado, leia-se: partido prejudicado com o desligamento do eleito.

Portanto, o objeto da demanda é o cargo cuja perda se quer decretada, devendo-se ressaltar que a titularidade do cargo eletivo pennanece com o Vereador LUCAS LÁZARO, não modificada pela licença concedida pela Câmara Municipal, tampouco pelo exercício de cargo na Prefeitura (fls. 70 e 72).

Ainda, o postulante Partido Democratas - DEM é legítimo autor para o processo, pois apesar de o mandatário ter se elegido pelo Partido da Frente Liberal - PFL, em verdade, trata-se do mesmo grêmio com nova denominação, conforme, inclusive, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral, acatando o voto do relator da Resolução TSE 0.º 22.550, de 12.6.2007, Ministro José Delgado, onde ficou consignado se tratar de mera alteração de nomenclatura da legenda.

Observo, ademais, que o Vereador se desfiliou do Partido Democratas DEM, assim já denominado, pois a modificação de nomenclatura ocorreu no início de 2007 e a migração partidária se deu em outubro desse ano, o que torna ainda mais claro que o requerente é o prejudicado pela desfiliação e que ao grêmio caberia o co-exercício do mandato.

Assim encerro a questão da legitimidade.

Quanto ao interesse processual, tenho-o por igualmente manifesto, eis que existe cargo cujo titular desvinculou-se do partido que o elegeu após 27.3.2007, e, em caso de procedência da demanda, referido cargo é devolvido ao partido que possibilitou a candidatura e a eleição do parlamentar, no caso, o postulante. Portanto, indiscutível o interesse processual do autor, aferido pelo binômio necessidade/utilidade.

Rejeito essas prefaciais.

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.O 291

Quanto a segunda prejudicial de falta de objeto à demanda, argüida pelo Vereador em suas alegações finais, igualmente improcedente se mostra.

Afirma-se que, se o mandatário foi eleito graças à força proporcionada por coligação formada para o pleito, a vaga não pode pertencer ao partido, já que foi a soma dos votos das legendas que conseguiu eleger o Vereador.

Entrementes, é claro não se tratar de falta de objeto, mas de ilegitimidade do partido singular para requerer vaga conquistada com a força proporcionada por coligação. Trata-se, então, de matéria incidentalmente enfrentada por esta Corte, tendo este Colegiado decidido pela ilegitimidade da coligação e legitimidade do partido singular (Acórdãos n.os 5.643, de 22.4.2008, reI. Juiz ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, e 5.651, de 05.5.2008, reI. Juiz RUY CELSO BARBOSA FLORENCE).

Esclarecedor, ademais, o voto do Ministro MARCO AURÉLIO, ao complementar com seu voto a decisão proferida na Consulta n.o 1.407, julgada em 16.10.2007:

... a vinculação não é à coligação, a vinculação é ao partido. A coligação é uma ficção jurídica que ocorre para se arregimentar forças e se lograr êxito e, depois da eleição, ela deixa de existir, valendo notar que as cadeiras são distribuídas considerados os votos de cada uma das siglas que a compuseram. Para isso é que os dois primeiros algarismos do número de candidato correspondem ao partido.

Rejeito também esta preliminar.

No mérito, seguindo a linha de interpretação extensiva das hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, como remédio para a brusca modificação na interpretação constitucional, é caso de improcedência do pedido.

Assim entendo, embora não acate a alegação de criação de novo partido. É que, como já mencionado, a modificação PFL/DEM foi juridicamente tratada como alteração nominal, não tendo havido prévia extinção do Partido da Frente Liberal - PFL para o surgimento do Partido Democratas - DEM ou o registro de nova pessoa jurídica

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

com o cumprimento das exigências legais (ata de fundação do partido, apoiamento mínimo de eleitores e etc.). Portanto, a ocorrência não se subsume àjusta causa prevista no art. 1.0, § 1.0, inciso 11, da Resolução TSE n.O 22.610.

Entrementes, a nova denominação partidária foi seguida de inquestionável modificação estatutária, inclusive registrada no Tribunal Superior Eleitoral, e também seguida de modificação programática, como amplamente noticiado pela imprensa, tudo com vistas a angariar novos adeptos.

Logo, deve ser rejeitado o argumento de que essa alteração não se subsume à mudança substancial do programa partidário prevista pelo regramento, pois é flagrante a transformação havida, constando do feito, inclusive, plataforma democrática de mudança elaborada pelo grêmio (fl. 195).

A meu ver, portanto, não houve criação de novo partido, mas é flagrante a alteração programática, que consiste najusta causa prevista no art. 1.0, § 1.0, inciso 111, da Resolução TSE n.O 22.610.

Não bastasse a citada justificativa, a imprensa deu destaque à divergência entre partido e mandatário, expondo a crise decorrente de seu não engajamento na oposição ao Executivo Municipal.

Transcrevo notas veiculadas pelo Jornal Hora da Notícia:

Vereador Lucas Gerolomo preferiu esconder-se no anonimato

o vereador Lucas Lazaro Gerolomo DEM, participou do ato de filiação ontem, dia 13, onde estava o vice-governador, o deputado Estadual

Zé Teixeira e Amarildo Cruz PT e toda a executiva municipal do Partido dos Democratas em Costa Rica. Todos do partido fizeram uso da palavra e colocaram seus pontos de vista, destacaram alguns projetos e fizeram críticas à administração municipal. O nobre Vereador Gerolomo mais uma vez foi omisso, não usou a palavra e preferiu esconder-se no anonimato. A executiva do DEM deu ultimato ao Vereador que deve deixar o partido nos próximos dias ou defender o partido como oposição (/l. 151).

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

Lucas tem até amanhãpara decidir se permanece no DEM

o Vereador Lucas Lazaro Gerolomo DEM tem até quinta-feira, dia 13, para definir se fica no partido e defende os ideais da agremiação ou deixa o partido. Gerolomo tem se mantido com o pé em duas canoas, está filiado no DEM, mas defende as idéias do 'comandante' prefeito Waldeli

dos Santos Rosa (PMDB).

Roberto Rodrigues disse ao Hora da Notícia que o partido tem se reunido sem a presença do vereador, 'isso gera um desconforto "afirmou.

Rodrigues informou que o vereador tem que tomar uma decisão, se ficar no partido terá que tomar as linhas partidárias de oposição ao atual

governo municipal. 'Caso entenda que não pode ficar na oposição vai ter que deixar o partido (fi. 152).

A divergência é, ainda, corroborada por depoimentos.

ACIR FERREIRA, à fi. 396, afirmou:

Que o depoente já havia convidado o vereador Lucas para se filiar no PSB, tendo o mesmo respondido que não podia fazê-lo em virtude de uma coligação, sendo que só sairia do DEM quando não pudesse mais permanecer no mesmo. Que o depoente certa vez foi levar o pedido de filiação... ao DEM, ocasião em que o presidente do mesmo, Anderson,

perguntou para o depoente se o mesmo também não estava trazendo a

desfiliação do vereador Lucas, afirmando ainda que o DEMprecisavafazer uma limpeza no partido... Que o depoente acredita que o vereador Lucas estava sendo discriminado pelo DEM em razão de defender a coligação com o atual prefeito.

Wiliam Fernandes, à fi. 398, declarou:

Participou de uma reunião no comitê do PMDB, no dia 03/10/2004. Logo após proclamação do resultado das eleições, Anderson, atual presidente do DEl\1, disse que a eleição do requerido Lucas para o cargo

de vereador e nada era a mesma coisa.

N estes termos e em conformidade com a manifestação da douta

Procuradoria Regional Eleitoral, julgo improcedente o pedido de decretação de perda do

cargo de Vereador de Costa Rica conferido a LUCAS LÁZARO GEROLOMO, tendo por

justificada sua desfiliação do Partido da Frente Liberal - PFL, hoje Partido Democratas

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

DEM, com fundamento nos incisos lU e IVdo § 1.0 do art. 1.0 da Resolução TSE n.o 22.610/07 (mudança programática do grêmio autor e discriminação pessoal).