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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - FEITO NÃO - ESPECIFICADO : FNE 291 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO N.o 5.660

(19.5.2008)

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA) N.o 291- CLASSE 11. 9 COSTA RICA - 38. 9 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

E M E N T A - FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA

DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.

PRELIMINARES REJEITADAS. PFLIDEM. NÃO-CRIAÇÃO DE

NOVO PARTIDO. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA

DA LEGENDA. FLAGRANTE ALTERAÇÃO PROGRAMÁTICA.

JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 1.º, § 1.º, INCISO m, DA

RESOLUÇÃO TSE N.o 22.610. DIVERGÊNCIA ENTRE PARTIDO

E MANDATÁRIO QUANTO AO SEU NÃO-ENGAJAMENTO NA

OPOSIÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO

IMPROCEDENTE.

Sendo o objeto da demanda o cargo cuja perda se quer decretada, a

titularidade do cargo eletivo permanece com o vereador-requerido mesmo a

despeito da licença concedida pela Câmara Municipal e pelo exercício de

cargo na Prefeitura (Secretário Municipal de Saúde Pública). O Partido

Democratas - DEM é legítimo autor para o processo, pois, apesar de o

mandatário ter se elegido pelo Partido da Frente Liberal - PFL, em verdade,

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 291

conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução TSE n,o 22.550, de 12.6.2007. Preliminar de ilegitimidade processual ativa rejeitada.

Existindo cargo cujo titular se desvinculou do partido que o elegeu após 27.3.2007, e, em caso de procedência da demanda, referido cargo há de ser devolvido ao partido que possibilitou a candidatura e a eleição do parlamentar, indiscutível o interesse processual do autor, aferido pelo binômio necessidade/utilidade. Preliminar afastada.

Legítimo é o partido singular para propor ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, porquanto a coligação é formada objetivando a união de forças para implementação do resultado definitivo do pleito, mas não é a ela que pertence o mandato, neste caso, mas sim ao partido. PrefaciaI de falta de objeto à demanda improcedente.

A modificação PFL/DEM foi juridicamente tratada como alteração nominal, não tendo havido prévia extinção do Partido da Frente Liberal

PFL para o surgimento do Partido Democratas - DEM ou o registro de nova pessoa jurídica com o cumprimento das exigências legais. Portanto, não

obstante não ter havido criação de novo partido, é flagrante a alteração programática, conforme plataforma democrática de mudança elaborada pelo grêmio, a qual consiste na justa causa prevista no art. 1.º, § 1.º, inciso III, da

Resolução TSE n.o 22.610. Ademais disso, constatando nos autos divergência entre partido e mandatário quanto ao seu não-engajamento na

oposição ao Executivo Municipal, fato este consubstanciado em situações discriminatórias, é de se julgar improcedente o pedido de decretação de perda do cargo de vereador.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO -APCE - N.o 291

taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de falta de objeto, de ilegitimidade processual ativa e de falta de interesse processual, analisadas em conjunto. No mesmo sentido, foi rejeitada a preliminar de falta de objeto à demanda. No mérito, também à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária do Vereador de Costa Rica conferido a LUCAS LÁZARO GEROLOMO, tendo por justificada a sua desfiliação do PFL, hoje DEM, com fundamento nos incisos IH e IVdo § 1. o do art. 1. o da Resolução TSE n. o 22.610/07, tudo nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer.

Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO e MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto).

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, I MS, aos 19 de maio de . 2008.

ESDEMELO

DR. JOS

Relator

~~~~~=---

DR. SILVIO PEREIRA AM RIM

Procurador Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Diretoria-Geral

13.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDARIA) N.o 291 - CLASSE 11. a COSTA RICA - 38. a ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

Procuradora Regional Eleitoral Substituta: Dr. a DANILCE VANESSA ARTE ORTIZ CAMY

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que o egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, como consta em ata e nos termos das notas taquigráficas, proferiu a seguinte DECISÃO:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE FALTA DE OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANALISADAS EM CONJUNTO. NO MESMO SENTIDO, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE OBJETO À DEMANDA. NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA DO VEREADOR DE COSTA RICA CONFERIDO A LUCAS LAzARO GEROLOMO, TENDO POR JUSTIFICADA A SUA DESFILIAÇÃO DO PFL, HOJE DEM, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E IVDO § 1. o DO ART. 1. o DA RESOLUÇÃO TSE N. o 22.610/07, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DEACORDO COM O PARECER."

Participaram do julgamento, sob a presidência do Exm.o Sr. Des. OSWALDO RODRIGUES DE MELO, além do relator, os Exm.os Srs. Juízes: RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO e MIGUEL FLORESTANO NETO (Membro Substituto).

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Diretoria-Geral

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

Neste feito, houve sustentação oral, nos termos regimentais, tendo sido proferida pelo Advogado JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, inscrito naOABIMS sob n.o 10.704, em nome do requerido Lucas Lázaro Gerolomo.

O referido é verdade e, para que produza todos os efeitos legais, ftrmo a presente e dou fé.

Em Campo Grande, MS, aos 13 de maio de 2008.

Alir T r i vares

Diretora-Geral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

13.5.2008

FEITO NÃO-ESPECIFICADO (AÇA-O DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA) N.o 291 - CLASSE 11. 3 COSTA RICA - 38. 3 ZONA

ELEITORAL

Relator: Juiz JOSÉ PAULO CINOTI

Requerente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM

Advogados: ROBERTO RODRIGUES, MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES e MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

Requeridos: LUCAS LÁZARO GEROLOMO e DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Advogados: JAIBIS CORRÊA RIBEIRO, ÍBIO ANTÔNIO CORRÊA, ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO, JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO, PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS e ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOSÉ PAULO CINOTI

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária

proposta pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COSTA RICA DO PARTIDO

DEMOCRATAS - DEM em face do Vereador LUCAS LÁZARO GEROLOMO e de sua

atual agremiação, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal.

O mandatário, que atualmente encontra-se licenciado e exercendo o cargo

de Secretário Municipal de Saúde, foi eleito enquanto filiado ao Partido da Frente Liberal

PFL, atual Partido Democratas - DEM, tendo-se desfiliado somente após a mudança de

denominação e sigla.

De acordo com a exordial, não houve criação, fusão ou incorporação de

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

qualquer justa causa para a desvinculação, nem qualquer manifestação de insatisfação por parte do mandatário.

Requereu-se antecipação de tutela, indeferida às fls. 75176.

Citados (fls. 121 e 324, anverso e verso), apresentaram resposta os requeridos.

O Vereador, às fls. 123/138, afirma ocorridas três das hipóteses de justa causa para a desfiliação: (11) a criação de novo partido, com a extinção do PFL; (111) a mudança substancial do programa partidário, com a instituição de novo estatuto e nova plataforma de governo, filosofia e ideário, além de alteração na postura do grêmio, que passou a exercer oposição à Administração Municipal, em desrespeito à coligação formada para o pleito; (IV) grave discriminação pessoal e perseguição ao requerido, causada por não ter o mandatário se engajado na oposição ao Executivo local.

O requerido Partido Socialista Brasileiro - PSB, às fls. 326/343, segue a mesma linha de defesa exposta pelo mandatário, acrescida da preliminar de falta de objeto à ação, argüida sob o fundamento de que, em sendo julgado procedente o pedido, a vaga pertenceria automaticamente ao suplente (não mais filiado ao partido postulante) que exerce o mandato enquanto o requerido está licenciado.

Com a manifestação prevista no art. 6.º da Resolução TSE fi.o 22.610, a Procuradoria Regional Eleitoral defende a rejeição da preliminar, considerando que o licenciamento do parlamentar e o exercício do mandato por suplente não tornam sem objeto a ação, persistindo o interesse partidário em destituir o requerido do cargo eletivo de vereador. Opinou-se, ainda, pela oitiva de testemunhas (fls. 375/376).

Inquiridas as testemunhas às fls. 387/399, passou-se à fase de alegações finais.

O postulante Partido Democratas - DEM, às fls. 406/419, afirma que o depoimento do requerido demonstra sua fidelidade ao prefeito e sua infidelidade ao

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FEITO NÃO-ESPECIFICADO N.o 291

grêmio, e que jamais o mandatário manifestou qualquer perseguição política, sendo que se não tivesse saído do partido não teria assumido a Secretaria de Saúde do Município. Defende-se, ainda, que as atitudes do mandatário contrariariam sua alegação de perseguição pelo grêmio e que todas as testemunhas do requerido seriam funcionários ou empregados públicos. Nega-se mudança do programa partidário, sob a afirmação de que o grêmio permaneceu na mesma linha do PFL, como partido de centro-direita. Admite-se ter havido somente mudança de orientação eleitoral, conceituada pelo postulante como alteração de apoio político com vistas à postulação do cargo de prefeito.

O mandatário, fls. 422/436, suscita preliminares de falta de objeto à demanda, ao defender que o direito postulado singularmente pelo grêmio pertenceria à coligação formada para o pleito, e de falta de legitimidade e de interesse processual, sob o fundamento de que somente possuiriam interesse e legitimidade para a lide o suplente que exerce o cargo eletivo enquanto o Vereador se encontra licenciado e o PSB, atual grêmio também daquele, considerando que o Partido Democratas - DEM não teria suplente direto para a vaga. No mérito, mantém suas alegações de justa causa para a desvinculação, afirmando que o postulante não lhe daria abrigo para disputar a próxima eleição.

O Partido Socialista Brasileiro - PSB (requerido) aquiesce à argumentação do mandatário, e, no mérito, acrescenta que a criação de sua comissão provisória no município de Costa Rica também justificaria a desfiliação, com base no inciso 11 do § 1.0 do art...