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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - FEITO NÃO - ESPECIFICADO : FNE 291 MS

FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PFL/DEM. NÃO-CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA LEGENDA. FLAGRANTE ALTERAÇÃO PROGRAMÁTICA. JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 1.º, § 1.º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22610. DIVERGÊNCIA ENTRE PARTIDO E MANDATÁRIO QUANTO AO SEU NÃO-ENGAJAMENTO NA OPOSIÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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Processo
FNE 291 MS
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 1736, Data 27/05/2008, Página 344
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
JOSÉ PAULO CINOTI

Ementa

FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PFL/DEM. NÃO-CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA LEGENDA. FLAGRANTE ALTERAÇÃO PROGRAMÁTICA. JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 1.º, § 1.º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22610. DIVERGÊNCIA ENTRE PARTIDO E MANDATÁRIO QUANTO AO SEU NÃO-ENGAJAMENTO NA OPOSIÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Sendo o objeto da demanda o cargo cuja perda se quer decretada, a titularidade do cargo eletivo permanece com o vereador-requerido mesmo a despeito da licença concedida pela Câmara Municipal e pelo exercício de cargo na Prefeitura (Secretário Municipal de Saúde Pública). O Partido Democratas - DEM é legítimo autor para o processo, pois, apesar de o mandatário ter se elegido pelo Partido da Frente Liberal - PFL, em verdade, trata-se do mesmo grêmio com mera alteração de nomenclatura da legenda, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução TSE n.º 22550, de 12.6.2007. Preliminar de ilegitimidade processual ativa rejeitada. Existindo cargo cujo titular se desvinculou do partido que o elegeu após 27.3.2007, e, em caso de procedência da demanda, referido cargo há de ser devolvido ao partido que possibilitou a candidatura e a eleição do parlamentar, indiscutível o interesse processual do autor, aferido pelo binômio necessidade/utilidade. Preliminar afastada. Legítimo é o partido singular para propor ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, porquanto a coligação é formada objetivando a união de forças para implementação do resultado definitivo do pleito, mas não é a ela que pertence o mandato, neste caso, mas sim ao partido. Prefacial de falta de objeto à demanda improcedente. A modificação PFL/DEM foi juridicamente tratada como alteração nominal, não tendo havido prévia extinção do Partido da Frente Liberal - PFL para o surgimento do Partido Democratas - DEM ou o registro de nova pessoa jurídica com o cumprimento das exigências legais. Portanto, não obstante não ter havido criação de novo partido, é flagrante a alteração programática, conforme plataforma democrática de mudança elaborada pelo grêmio, a qual consiste na justa causa prevista no art. 1.º, § 1.º, inciso III, da Resolução TSE n.º 22.610. Ademais disso, constatando nos autos divergência entre partido e mandatário quanto ao seu não-engajamento na oposição ao Executivo Municipal, fato este consubstanciado em situações discriminatórias, é de se julgar improcedente o pedido de decretação de perda do cargo de vereador.

Acórdão

À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE FALTA DE OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANALISADAS EM CONJUNTO. NO MESMO SENTIDO, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE OBJETO À DEMANDA. NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DO VEREADOR DE COSTA RICA CONFERIDO A LUCAS LÁZARO GEROLOMO, TENDO POR JUSTIFICADA A SUA DESFILIAÇÃO DO PFL, HOJE DEM, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E IVDO § 1.º DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22610/07, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DE ACORDO COM O PARECER.

Resumo Estruturado

Impossibilidade, decretação, perda, mandato eletivo, infidelidade partidária, vereador, discriminação, desfiliação, justa causa, partido político, denominação, programa, alteração, discordância.

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22610 ano: 2007 art.: 1 par.: 1 inc.: 2 art.: 1 par.: 1 inc.: 3 art.: 1 par.: 1 inc.: 4 art.: 6

Observações

(16 fls.)