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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060125129 CAMPO GRANDE - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 76, Data 03/05/2021, Página 4/20
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MONIQUE MARCHIOLI LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RE_060125129_7979e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

RECURSO ELEITORAL Nº 0601251-29.2020.6.12.8044

Origem: Campo Grande – 44ª Zona Eleitoral

Recorrente (s): SANDRO TRINDADE BENITES

Advogado (a)(s): JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO – MS16263

Recorrido (a)(s): JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL

Relator (a): Juíza MONIQUE MARCHIOLI LEITE

EMENTA

RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) DESTINADOS ÀS CAMPANHAS FEMININAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser considerada irregular a utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinados às campanhas femininas, repassados por candidata ao cargo de vereadora.

A candidata pode realizar doações dos recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos do gênero masculino quando comprovada a utilização para as despesas comuns e seja assegurada a aplicação no interesse da campanha feminina, conforme previsto no art. 17, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019. Ausência de documentos comprobatórios.

Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da gravidade da falha apontada, suficiente para comprometer fatalmente a prestação de contas, impondo-se sua desaprovação com a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão colegiada , por maioria e acompanhando o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de valores do FEFC provenientes de cotas de gênero e utilizados irregularmente, nos termos do voto da relatora, que foi acompanhada pelos vogais 1º (Dr. Alexandre Corrêa Leite, Membro

Substituto), 2º (Dr. Wagner Mansur Saad) e 3º (Des. Julizar Barbosa Trindade). Ficaram vencidos os vogais 4º (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa) e 5º (Dr. Juliano Tannus), que davam parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, aprovar com ressalvas as contas, mantendo-se, no entanto, a determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos valores.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, 27/04/2021.

Juíza MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Relatora.

RELATÓRIO (Sessão de 12.4.2021)

Trata-se de recurso eleitoral interposto por SANDRO TRINDADE BENITES contra sentença proferida pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande (ID 5374859), que julgou desaprovada sua prestação de contas de campanha, com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019 , determinando a devolução do valor de R$ 5.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 5391509).

Alega que:

i) a doação recebida da candidata SONIA MARIA CORREIA DOS SANTOS, de origem do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), no valor de R$ 5.000,00, partiu de sua livre e espontânea vontade e pelo fato dela não possuir gastos eleitorais com valores altos, visando ajudar seus colegas de chapa;

ii) os candidatos do partido promoveram um acordo no intuito de beneficiar todas as candidaturas com a realização de doações entre si, respeitando os limites percentuais e, para tanto, fizeram contato com o representante jurídico do Diretório Nacional do Partido PATRIOTA que os orientaram sobre tal possibilidade desde que respeitados os limites legais de cotas de gênero e cor;

iii) não há impedimento para doações das verbas destinadas para campanha eleitoral entre os candidatos e que todos os valores e porcentagens foram feitos dentro dos limites legais; e

iv) aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há razão para reprovação das suas contas ante a ausência de irregularidade.

o final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar aprovada sua prestação de contas, sem ressalvas.

A douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 5775409).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral interposto por SANDRO TRINDADE BENITES contra sentença proferida pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande (ID 5374859), que julgou desaprovada sua prestação de contas de campanha, com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019 , determinando a devolução do valor de R$ 5.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 5391509).

Conheço do recurso, porque tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Analisando os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau desaprovou as contas do recorrente em razão do recebimento e utilização do valor de R$ 5.000,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), doados pela candidata SONIA MARIA CORREIA DOS SANTOS, proveniente de cota de gênero (candidatura feminina), conforme apontado no Parecer Técnico Conclusivo (ID 5391159).

O recorrente, devidamente intimado para demonstrar o eventual benefício conjunto para a candidata doadora da receita ou comprovar o recolhimento do valor recebido irregularmente ao Tesouro Nacional, alegou que a campanha da candidata doadora não era “ robusta” e não tinha despesas expressivas, motivos que a levou a realizar a doação e, ainda, serem candidatos do mesmo partido (PATRIOTAS), e por tais razões não havia impedimentos para que candidatos fizessem doações entre si, e que no caso, visou-se o benefício comum da chapa proporcional (ID 5391109).

Em seu recurso, persiste com sua argumentação, acrescentando que aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não há razão para reprovação das suas contas ante a ausência de impropriedade (ID 5391459).

Razão não lhe assiste.

A irregularidade está caracterizada na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), doados por outra candidata Sonia Maria Correia dos Santos, recebidos para o incentivo das campanhas femininas, implicando ofensa ao art. 17 da Resolução TSE n.º 23.607/2019 , in verbis:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído

os diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedado o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I - não pertencentes à mesma coligação; e/ou

II - não coligados .

§ 3º Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

§ 4º Os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% (trinta por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

§ 5º Havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve ser aplicado no financiamento das campanhas de candidatas na mesma proporção.

§ 6º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas.

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero; desde que, em todos os casos, haja benefício para campanhas femininas.

§ 8º O emprego ilícito de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) nos termos dos §§ 6º e 7º deste artigo, inclusive na hipótese de desvio de finalidade, sujeitará os responsáveis e beneficiários às sanções do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 9º Na hipótese de repasse de recursos do FEFC em desacordo com as regras dispostas neste artigo, configura-se a aplicação irregular dos recursos, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido a Tesouro Nacional pelo órgão ou candidato que realizou o repasse tido por irregular, respondendo solidariamente pela devolução o recebedor, na medida dos recursos que houver utilizado. (g. n.)

Convém ressaltar que tal hipótese só é permitida quando os recursos forem utilizados para despesas comuns e seja assegurada a aplicação no interesse da campanha feminina, consoante prevê o art. 19, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/2019 .

Entretanto, como exposto, ao ser intimado para demonstrar eventual benefício conjunto, não logrou êxito, limitando-se a alegar que a campanha da candidata doadora não

era “robusta” e não tinha despesas expressivas, motivos que a teria levado a realizar a doação e, ainda, em razão de serem do mesmo Partido Político não havia impedimento, já que visou o benefício comum da chapa proporcional.

Ocorre que o desiderato da norma é garantir o investimento mínimo no fomento direto e concreto à participação da mulher na política, como figura central de sua própria campanha. Para essa verificação, basta o exame objetivo dos investimentos e do enfoque conferido às candidatas mulheres nas peças de propaganda, tal como procedido na presente análise, não se cogitando em qualquer proveito casuístico ou reflexo advindo das candidaturas masculinas.

Logo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao concluir pela desaprovação da prestação de contas de campanha, cujo trecho esclarecedor transcrevo (ID 5391309):

(...) Extrai-se da norma que é vedado o uso de recurso do FEFC, recebido por candidata para custear sua candidatura ou de outra candidata, para financiar exclusivamente candidaturas masculinas.

A legislação eleitoral tem por finalidade o engajamento das mulheres na política não apenas pela participação no pleito como apoiadoras de outras candidaturas, mas efetivamente como candidatas.

Logo, a doação de recursos oriundos do FEFC feita pela candidata Sonia Maria Correia dos Santos ao candidato do sexo masculino, ora prestador de contas, fere a finalidade da norma e da política afirmativa que visa incrementar a participação feminina na política, em violação aos princípios de distribuição do FEFC, dispostos na Lei nº 9.504/1997, e na norma do artigo 17 da Resolução TSE n. 23.607/2017.

Os recursos do FEFC utilizados irregularmente geram, tanto para a candidata que repassou o recurso quanto para o candidato que o recebeu, o dever de recolher o valor tido por irregular ao Tesouro Nacional, respondendo ambos, solidariamente. (...)

Por elucidativos impede trazer os judiciosos argumentos trazidos pela douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (ID):

(...) No caso dos autos, é incontroverso que o candidato recebeu R$ 5.000,00 da candidata Sonia Maria Correia dos Santos, proveniente de recursos do FEFC para a promoção de candidaturas femininas.

Portanto, nos termos do art. 19, §§ 5º e 9º, da Res. TSE n. 23.608/2019, o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional é de rigor.

Registre-se que, de acordo com a jurisprudência do TSE, a aplicação irregular dos recursos destinados ao financiamento de campanha de candidatas mulheres justifica inclusive a cassação dos mandatos dos envolvidos: (...)

Portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitem a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. (...)

Peço vênia para citar jurisprudência colacionada pela douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL em seu parecer:

(...) III.5) DESVIRTUAMENTO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. 16. As verbas com destinação específica, vinculada a financiamento de campanhas de candidatas mulheres, não podem ser utilizadas livremente. Por óbvio, esses recursos devem ser aplicados pelas mulheres no interesse de suas campanhas. Fica vedado o emprego desses recursos exclusivamente para beneficiar campanhas masculinas, seja por meio de doações diretas, seja por meio do pagamento de despesas, sempre que não houver comprovação de que tais transferências reverteram ganho à candidata. 17. No caso, a doação pela candidata Jalusa de mais da metade dos recursos recebidos do Fundo Partidário a candidatos do gênero masculino viola a política instituída pelos arts. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 e 9º da Lei nº 13.105/2015. Da mesma forma, frustra essa política o recebimento pelo candidato Afrânio de valores que sabidamente eram destinados ao fomento de campanha feminina. 18. Não há necessidade de discutir a motivação dos recorrentes para frustrar a finalidade das normas que regiam o repasse de recursos. O desvirtuamento dos recursos, decorrente da consciente e voluntária doação efetivada por Jalusa a Afrânio, caracteriza, como acertadamente assinalou o acórdão recorrido, violação a art. 20 da Lei nº 9.504/1997, uma vez que administraram os recursos do Fundo Partidário destinados a campanhas femininas, em desconformidade com as regras da legislação eleitoral. A aplicação desses recursos dissociada da sua finalidade legal, ainda que oriunda de fonte lícita (Fundo Partidário), enquadra-se no conceito de ilicitude previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. III.6) GRAVIDADE DA CONDUTA . PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO. 19. Conforme jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito do art. 30-A deve-se analisar a violação material, e não meramente formal dos bens jurídicos tutelados pela norma. Assim, a procedência da representação exige a demonstração de gravidade da conduta reputada ilegal, que deve ser aferida pela relevância jurídica da irregularidade. Precedentes. 20. No caso em análise, a gravidade da conduta, em razão da relevância jurídica das irregularidades, ficou amplamente demonstrada. Primeiro, porque o percentual dos recursos do Fundo Partidário objeto de irregularidade, em relação ao total de receitas em ambas as campanhas, foi substancial, pois: (i) o valor recebido pelo candidato Afrânio em razão da doação (R$ 2.000,00) representa 66% das suas receitas de campanha; e (ii) o valor doado pela candidata Jalusa (R$ 12.000,00) representa 53% de suas receitas. Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que este Tribunal Superior venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do STF e do TSE destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres. 21. A alegação dos recorrentes no sentido de

ser desproporcional a aplicação da sanção de cassação dos mandatos, a argumento de que o valor da doação não foi capaz de promover qualquer desequilíbrio no pleito, não merece ser acolhida, tendo em vista que: (i) a potencialidade de a conduta desequilibrar o pleito eleitoral não é exigida para a caracterização da conduta de arrecadação e gasto ilícito de recursos; e (ii) a sanção de cassação do mandato é a consequência imposta pelo § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em razão da prática das condutas vedadas pelo caput. (...) CONCLUSÃO 26. Agravos conhecidos para permitir o exame dos recursos especiais eleitorais. Recursos especiais a que se nega provimento. Prejudicados os agravos internos nas ações cautelares e o requerimento de concessão de tutela provisória, em razão da perda superveniente do objeto. ( TSE – Acórdão no AI nº 339-86 , de 15.08.2019 , rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO)

No mesmo sentido, recente julgado deste Tribunal Regional relativos às eleições de 2020, da relatoria do Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE:

(...) Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas de suas candidatas, conforme o disposto pelo art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Sendo incontroverso que candidato de gênero masculino recebeu doação de candidata, mas não apresentou comprovação de gastos em benefício da candidata doadora ou de candidatura feminina, é imperioso considerar-se irregular a despesa realizada com tais recursos. Não se olvide que os recursos do fundo são de natureza pública e, como tal, devem ser gastos com estrita observância da respectiva previsão orçamentária, a teor do que dispõe o art. 167, VI, da Constituição Federal. O desrespeito a essas disposições constitui irregularidade insanável que acarreta a necessidade de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, a teor do sobredito § 9.º do art. 17 da Resolução. Recurso desprovido. ( Acórdão no RE n.º 0600860-74 , de 16.03.2021 )

Dessa forma, seguindo na mesma linha do parecer da douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, a aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave e suficiente para comprometer fatalmente a prestação de contas, não se aplicando ao caso os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, o que torna, por consequência, impositiva sua desaprovação com devolução de recursos ao Tesouro Nacional .

Ante o exposto, acompanhando o parecer da douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que desaprovou as contas do recorrente.

É como voto, Senhor Presidente.

O Senhor Juiz ALEXANDRE CORRÊA LEITE (Membro Substituto)

Eu estou plenamente de acordo com a ilustre relatora.

O Senhor Juiz WAGNER MANSUR SAAD

Eu também acompanhando plenamente o voto da ilustre relatora.

O Senhor Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE

Eu estou de acordo com a eminente relatora.

OBSERVAÇÃO: A continuação do julgamento foi adiada para a sessão do próximo dia 19, segunda-feira, em face do pedido de vista do 4º vogal (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa) após os votos proferidos pela relatora e pelos vogais 1º (Alexandre Corrêa Leite, Membro Substituto), 2º (Wagner Mansur Saad) e 3º (Des. Julizar Barbosa Trindade), negando provimento ao recurso de acordo com o parecer ministerial e, por conseguinte, mantendo incólume a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional. O 5º vogal (Dr. Juliano Tannus) aguarda o voto de vista.

O Senhor Juiz DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA ( Sessão de 19.4.2021 )

1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto por SANDRO TRINDADE BENITES contra sentença proferida pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande (ID 5374859), que julgou desaprovada sua prestação de contas de campanha, com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, em razão do recebimento e utilização do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), doados pela candidata SONIA MARIA CORREIA DOS SANTOS, proveniente de cota de gênero (candidatura feminina), conforme apontado no Parecer Técnico Conclusivo (ID 5391159), determinado, ainda, a devolução do referido valor ao Tesouro Nacional.

2. Em seu recurso, conforme relatado, o Recorrente alegou que:

i) a doação recebida da candidata SONIA MARIA CORREIA DOS SANTOS, de origem do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), no valor de R$ 5.000,00, partiu de sua livre e espontânea vontade e pelo fato dela não possuir gastos eleitorais com valores altos, visando ajudar seus colegas de chapa;

ii) os candidatos do partido promoveram um acordo no intuito de beneficiar todas as candidaturas com a realização de doações entre si, respeitando os limites percentuais e,

para tanto, fizeram contato com o representante jurídico do Diretório Nacional do Partido PATRIOTA que os orientaram sobre tal possibilidade desde que respeitados os limites legais de cotas de gênero e cor;

iii) não há impedimento para doações das verbas destinadas para campanha eleitoral entre os candidatos e que todos os valores e porcentagens foram feitos dentro dos limites legais; e

iv) aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há razão para reprovação das suas contas ante a ausência de irregularidade.

3. Nesta acepção, na sessão ordinária do dia 12.4.2021 , a e. Relatora, Juíza Monique Marchioli Leite, conheceu do Recurso Eleitoral e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo singular.

4. Quanto ao mérito, a relatora baseou seu entendimento na seguinte premissa: a irregularidade está caracterizada na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), doados pela candidata Sonia Maria Correia dos Santos, recebidos para o incentivo das campanhas femininas, implicando ofensa ao art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

5. Ato contínuo, pedi vista para melhor examinar o conjunto fático probatório dos autos.

É a síntese do necessário .

6. A hipótese suscitada nos autos – doação de recursos destinados a candidaturas femininas – só é permitida quando os recursos forem utilizados para despesas comuns e seja assegurada a aplicação no interesse da campanha feminina , consoante prevê o art. 19, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2016.

7. De tal modo, cumpre registrar nosso entendimento no sentido de que o desvio da aplicação dos recursos públicos, seja do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, seja do Fundo Partidário, às candidaturas femininas e/ou negras, conforme determina a legislação vigente, é medida que deve ser inabalavelmente combatida e punida pela Justiça Eleitoral.

8. Logo, acompanho integralmente neste ponto a d. relatora.

9. Não obstante, entendo que a conclusão da análise das contas deve ser parcialmente modificada, no sentido de aprovar as contas com ressalvas, pois tenho que incide, no caso vertente, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Explico.

10. Analisando as contas prestadas, constata-se que as despesas totais do Recorrente foram de R$ 57.330,35 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), enquanto o valor da irregularidade constatada foi de R$ 5.000 (cinco mil reais). Por conseguinte, o percentual da irregularidade perfaz 8,72% do total das despesas .

11. Nessa consecução, cogente anotar escólios do Tribunal Superior Eleitoral, os quais avaliam a aplicação dos princípios outrora mencionados para a superação de irregularidades nas prestações de contas, desde que não excedam o limite de até 10% (dez por cento) do total da arrecadação ou das despesas. Veja-se:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. (....) 4. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas dos candidatos, pois a não contabilização de despesas, a não emissão de recibos eleitorais e a ausência de trânsito de recursos arrecadados em campanha pela conta bancária específica comprometeram a análise acerca da confiabilidade das contas de campanha - decisão que se alinha ao entendimento desta Corte. 5. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 6. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a existência de irregularidades graves, que representam mais de 10% do montante global arrecadado. 7. Dissídio jurisprudencial. Ausência do indispensável cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma. 8. Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Agravo regimental desprovido. ( Recurso Especial Eleitoral nº 25641 , Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 211, Data 09/11/2015 , Página 82-83)”

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto – até 1.000 (mil) Ufirs – ou percentual inexpressivo – até 10% do total da arrecadação ou despesa. 2. O valor das irregularidades detectadas nas contas analisadas supera a quantia de 1.000 (mil) Ufirs e corresponde a 43% do somatório das despesas de campanha, percentual que não se afigura proporcionalmente irrelevante e, por isso, ostenta gravidade capaz de macular a análise da regularidade das contas, descortinando–se possível a aprovação das contas com ressalvas. 3. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 4. Agravo a que se nega provimento. ( RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060315749 , Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 214, Data 23/10/2020 )”.

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DIMINUTO DAS IRREGULARIDADES, CONSIDERADO SEU PERCENTUAL. ATÉ O LIMITE DE 10%. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SEDE ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade podem ser aplicados para aprovar, com ressalvas, as contas cujas falhas identificadas constituam valor percentual ou valor absoluto módico. 2. O montante equivalente a 1.000 (mil) Ufirs – R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) – é considerado diminuto e, isoladamente, inapto a ensejar a desaprovação de contas. 3. Ao lado desse critério, examina–se o percentual correspondente

o vício impugnado que, segundo precedentes desta Corte, alcança o limite máximo de 10% do total da arrecadação ou despesa . 4. Na espécie, conforme consta do aresto regional, embora as falhas apuradas tenham valor absoluto superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), representam valor percentual pouco significativo, pois inferior a 5% do total das despesas de campanha, afigurando–se inaptas a prejudicar, de modo irremediável, a regularidade das contas. 5. Não se conhece de recurso especial manejado com amparo na divergência jurisprudencial quando a decisão verberada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 30/TSE. 6. Para alterar a conclusão do acórdão regional que assentou que as irregularidades são inaptas a comprometer a fiscalização das contas, seria necessário o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, providência inviável em sede especial, por força do enunciado da Súmula nº 24/TSE. 7. Agravo a que se nega provimento. ( RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060169270 , Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 244, Data 25/11/2020 )”.

12. De tal modo, tendo já se manifestado o TSE sobre a incidência do percentual de 10% (dez por cento) como parâmetro para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que devemos manter a mesma linha hermenêutica para o caso em tela.

13. Ademais, há que se anotar que no mesmo baleado da Corte Superior Eleitoral, este Tribunal Regional Eleitoral já firmou o entendimento quanto a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando o total das irregularidades não atinge 10% (dez por cento) do total da despesa ou dos recursos recebidos, in verbis:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) A CANDIDATAS E REPASSADOS A CANDIDATOS DE GÊNERO MASCULINO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GASTO COM PROMOÇÃO DE CANDIDATURA FEMININA.

VALOR RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL APÓS A SENTENÇA. IRREGULARIDADE QUE EQUIVALE A MENOS DE 10% DO MONTANTE ARRECADADO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos montantes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas de suas candidatas, conforme dispõem os arts. 17 e 19da Resolução TSE n. 23.607/2019. In casu, a candidata de gênero feminino recebeu recursos públicos destinados a cumprir política afirmativa e fez uma única transferência para candidato a Prefeito do sexo masculino, sem comprovar que os recursos transferidos foram utilizados também em benefício de sua candidatura ou de outra candidatura feminina. O desrespeito à política afirmativa inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5617, j. em 15-3-18, rel. Min. Edson Fachin) e aprimorada pelo Tribunal Superior Eleitoral (CTA n. 0600252-18, j. em 22-5-18, rel. Min. Rosa Weber) constitui irregularidade insanável que acarreta a necessidade de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, a teor do § 9º do sobredito art. 17da Resolução de regência. Considerando que o valor irregularmente transferido equivale a menos de 6% do montante arrecadado pela candidata, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é possível a aprovação com ressalvas das contas, sobretudo quando a transferência não se deu para outros candidatos das eleições proporcionais. Recurso provido em parte. Contas aprovadas com ressalvas. Mantida a necessidade de devolução de recursos a Tesouro Nacional, aproveitando-se o montante já recolhido após a sentença. (R ECURSO ELEITORAL Nº 0600453-52.2020.6.12.0017 , j. 05-04-2021 , Relator (a): Juiz ALEXANDRE BRANCO PUCCI)”.

(...) 1. Os partidos políticos, em cada esfera, devem destinar a financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995. 2. A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Partidário, destinada ao custeio das candidaturas femininas, deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas. 3. A transferência de parte de recursos oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, destinados ao custeio de candidaturas femininas para contas de campanha de candidatos masculinos configura irregularidade que gera a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional, independentemente da realização de gastos que beneficiam ambas as candidaturas, já que deveriam ter sido realizadas na conta de campanha da candidata. (...) 5. Valor da irregularidade que corresponde a 3,85% do total arrecadado pela candidata em campanha deve ser ponderada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Contas aprovadas com ressalvas , nos termos do art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. 7. Determinada devolução de R$ 30.000,00 ao Tesouro Nacional. ( PC n. 0601444-50, j. 4-12-18 , rel. Juíza ELIZABETE ANACHE).

14. No mesmo sentido também outras Cortes Regionais têm decidido:

Eleições 2018. Prestação de contas. Candidata ao cargo de Deputado Federal. Candidata do sexo feminino. Doação de recursos recebidos do FEFC para candidatura masculina. Candidato filiado a partido distinto da prestadora. Coligações diferentes. Não comprovação de que a doação tenha beneficiado a candidatura feminina. Descumprimento do artigo 19 da Resolução nº 23.553/2017, do TSE. Violação dos princípios de distribuição do FEFC. Artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997. Irregularidade não sanada. A falha verificada representa 7% dos gastos eleitorais. Não comprometimento da regularidade e da transparência das contas em seu conjunto. Aplicável a hipótese do artigo 30, II, da Lei nº 9.504/97 c/c o artigo 77, II, da Resolução nº 23.553/2017, do TSE. Aprovação das contas com ressalvas. Determinação de recolhimento de montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução nº 23.553/2017/TSE. ( PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060364233 , ACÓRDÃO de 22/11/2019 , Relator CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 09/12/2019)”.

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. 1. Falhas incapazes de comprometer a regularidade das contas apresentadas. 2 . Meros indícios de irregularidades sem quaisquer provas efetivas de que houve ilícito, uma vez que se baseiam em presunções. 3 . Inexistência de óbice ao exercício da atividade fiscalizatória por essa Justiça Especializada. 4. Recebimento de recursos financeiros, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com destinação legal específica ao incentivo da participação feminina na política. Repasse dos valores, correspondente a 4,2% do total de despesas da campanha, para candidaturas masculinas, descumprimento, portanto, do Art. 19 Art. 19 § 5º e § 6º da Resolução TSE nº 23553/2017, incluído pela Resolução TSE 23.575/2018. Necessidade de devolução do montante no valor de R$ 64.400,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do Art. 82 § 1º e § 2º da Resolução TSE nº 23.553/2017. (Prestação de Contas nº 060569434, Acórdão, Relator (a) Des. Carlos Santos De Oliveira, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/12/2018)”.

15. Assim sendo, compreendo, conforme apontado pela e. Relatora e consubstanciado na jurisprudência da Corte Superior e deste sodalício, ser irrefutável que a aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave, que deve ser condenada e apenada.

16. Todavia, também entendo que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem permear as decisões de prestação de contas quando o total das irregularidades não atingir 10% (dez por cento) do total da despesa ou dos recursos recebidos.

17. Nessa consecução, mantendo-se a decisão de primeiro grau, estar-se-ia estar diante do entendimento jurisprudencial divergente ao que vem sendo aplicado por esta Corte Regional e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, minha compreensão é a de que o

afastamento de um precedente deve ser devidamente justificado, de forma a preservar a segurança jurídica, evitar a perda de estabilidade, da confiança e da redução da possibilidade de previsão.

18. Portanto, em face de tudo quanto exposto, contrariando em parte o parecer ministerial, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, APROVAR COM RESSALVAS as contas do Recorrente, mantendo-se, ademais, a obrigação de devolver R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Tesouro Nacional, tudo nos termos do art. 74, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

19. É como voto

OBSERVAÇÃO: Após o voto de vista proferido pelo 4º vogal (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa), a conclusão do julgamento foi adiada para a sessão do próximo dia 27, terça-feira, em face do pedido de vista do 5º vogal (Dr. Juliano Tannus). A relatora e os vogais 1º (Dr. Alexandre Corrêa Leite, Membro Substituto), 2º (Dr. Wagner Mansur Saad) e 3º (Des. Julizar Barbosa Trindade), acompanhando o parecer ministerial, negam provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de valores do FEFC provenientes de cotas de gênero e utilizados irregularmente. Por sua vez, o 4º vogal (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa) abriu divergência para, dando parcial provimento ao recurso, reformar a sentença e aprovar com ressalvas as contas, mantendo-se, no entanto, a determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos valores, contrariando em parte o parecer ministerial. Ficou convocado o Dr. Alexandre Corrêa Leite (Membro Substituto) para a conclusão do julgamento.

O Senhor Juiz JULIANO TANNUS ( Sessão de 27.4.2021 )

Senhor Presidente, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta quanto à aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas situações de dispêndios de recursos a ensejar o juízo de desaprovação ou, ao menos, a aprovação com ressalvas.

E, neste sentido, peço vênia à ilustre relatora para acompanhar o voto divergente proferido pelo Dr. Daniel Castro, devendo incidir, no caso, os princípios consagrados no nosso ordenamento jurídica de ponderação na incidência da sanção.

Sigo por este caminho, inclusive, em vista que o próprio sistema eleitoral é contemplado pelo princípio da proporcionalidade, mormente no que diz respeito ao processo de eleição para os cargos legislativos, pelo que, nesta seara eleitoral, devemos, tanto quanto possível, aplicar estes postulados como base de interpretação de seus vários institutos. E, assim deve ser feito em se tratando de prestação de contas, quanto aos recursos disponíveis e aplicados na campanha pelo candidato.

No caso em tela, considerando que os dispêndios dos recursos oriundos do FEFC ficaram na casa dos 10%, tenho que há campo para um juízo proporcional e razoável quanto às contas, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do Tribunal Superior Eleitoral, pelo que acompanho o voto divergente para, dando provimento parcial ao recurso,

aprovar com ressalvas as contas, mantendo-se, no entanto, a obrigação de devolução a Tesouro dos recursos utilizados irregularmente.

É como voto, Senhor Presidente.

O Senhor Juiz ALEXANDRE CORRÊA LEITE, Membro Substituto

O caso versa sobre recurso eleitoral manejado por SANDRO TRINDADE BENITES contra sentença proferida pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, a qual desaprovou sua prestação de contas com amparo no art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como o condenou a devolver o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Tesouro Nacional.

A sentença recorrida partiu da premissa de que o recorrente, ao receber da

candidata Sonia Maria Correia dos Santos doação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proveniente do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) a ela destinado, violou a

disposição regulamentar que trata da distribuição dos recursos destinados à cota de gênero ,

cuja sanção é a rejeição das contas, além da devolução do valor indevidamente recebido.

Pois bem. A política das cotas de gênero teve origem no Brasil com o advento

da Lei nº 9.100, de 29.9.2005 – de autoria da então deputada federal Marta Suplicy – , a qual

estabeleceu, em seu art. 11, § 3º, que vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido

ou coligação” para as Câmaras Municipais deveriam “ser preenchidas por candidaturas de

mulheres.

A lei veio na toada da assinatura pelo Brasil da Plataforma da IV Conferência

Mundial da Mulher, realizada em Beijing, na China, em 1995, com base na qual foi editada

resolução pela ONU, recomendando ações afirmativas para diminuir a diferença existente entre a participação de homens e mulheres nos cargos públicos.

Posteriormente ocorreu o advento da Lei nº 9.504, em 1997 (Lei das Eleicoes), que implementou a cota de candidaturas femininas também nas eleições para as Assembleias Legislativas Estaduais e para a Câmara dos Deputados, aumentando o quantificativo das vagas destinadas às mulheres para 30% (trinta por cento).

Não estava, porém, resolvido o problema do financiamento de tais candidaturas, que muitas vezes ficavam à míngua de recursos, com as candidatas mulheres sendo

escolhidas pelos partidos apenas para preencher o requisito numérico, estabelecido na

legislação.

Assim, a Lei 13.165/2015 veio determinar, in verbis:

Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos

reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas

campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Todavia, em 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617, ajuizada em face do aludido art. 9º, o STF julgou procedente o pedido não para excluir do ordenamento a

destinação de fundos para as candidaturas femininas, mas para ampliar o seu alcance,

suprimindo a limitação de três eleições previstas no dispositivo legal; ampliando a reserva do

fundo partidário destinado às candidatas para 30% (trinta por cento), igual ao percentual

mínimo de vagas a elas destinado; e determinando que se esse percentual fosse maior, os

recursos lhes fossem direcionados na mesma proporção.

Assim:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 9º DA LEI 13.165/2015. FIXAÇÃO DE PISO (5%) E DE TETO (15%) DO MONTANTE DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO A FINANCIMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS PARA A APLICAÇÃO NAS CAMPANHAS DE CANDIDATAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À IGUALDADE E À NÃO-DISCRIMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. 2. O princípio da igualdade material é prestigiado por ações afirmativas. No entanto, utilizar, para qualquer outro fim, a diferença estabelecida com o objetivo de superar a discriminação ofende o mesmo princípio da igualdade, que veda tratamento discriminatório fundado em circunstâncias que estão fora do controle das pessoas, como a raça, o sexo, a cor da pele ou qualquer outra diferenciação arbitrariamente considerada. Precedente do CEDAW. 3. A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais, pois é precisamente na artificiosa segmentação entre o público e o privado que reside a principal forma de discriminação das mulheres. 4. Ação direta julgada procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três” contida no art. 9º da Lei 13.165/2015; (ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção ; (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/95 (ADI 5617, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 02-10-2018 PUBLIC 03-10-2018 – destacamos).

Baseado nesse precedente, o TSE adaptou seus atos normativos sobre

arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas ao novo entendimento, editando,

nesse sentido, as Resoluções nº 23.575/2018, que alterou a Resolução nº 23.553/2017, e a

Resolução nº 23.607/2019, incidente no presente caso, cujo art. 17 foi transcrito pela eminente Relatora em seu voto.

As sanções aplicáveis, nos termos dos §§ 8º e 9º do citado artigo da Resolução TSE nº 23.607/2019, são respectivamente aquelas previstas no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 (não diplomação do candidato eleito ou sua cassação se o diploma já houver sido outorgado) e o recolhimento ao Tesouro Nacional do repasse tido por irregular.

Não obstante isso, o TSE passou a entender que a inobservância dos

parâmetros de distribuição dos recursos estabelecidos pelo STF na ADI 5617 e nas Resoluções mencionadas era irregularidade material grave , eis que destinada a sabotar política pública

de alta importância , visando propiciar a igualdade de gênero; por isso, deve acarretar também a rejeição de contas do candidato ou partido que a desobedeçam:

Nesse sentir, dentre outros, os seguintes julgados, proferidos ainda na vigência da Resolução 23.553/2017:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO À COTA DE GÊNERO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. EXPRESSIVIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional, ao analisar os fatos e provas constantes dos autos digitais, concluiu que a falta de destinação do percentual mínimo à cota de gênero dos recursos recebidos do Fundo Partidário, em desacordo com o art. 21, §§ 4º e 5º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, é falha grave, haja vista o prejuízo causado à política de incentivo à participação feminina.2. O agravante se limitou a reiterar os argumentos suscitados no apelo nobre, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que encontra óbice no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente incidem quando presentes os seguintes requisitos: (a) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (b) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (c) ausência de comprovada má–fé do partido.4. Negado provimento ao agravo interno (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060110909, Acórdão, Relator (a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 24, Data 11/02/2021 – destacamos).

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE 23.553. PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. DECISUM AGRAVADO. REFORMA PARCIAL. MINORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.

SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, desaprovou as contas do partido referentes ao pleito de 2018, determinando a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário por três meses, com fulcro

nos arts. 25 da Lei 9.504/97 e 77, §§ 4º a 6º, da Res.–TSE 23.553, bem como a devolução do montante de R$ 21.300,00 ao Tesouro Nacional, em razão do descumprimento da norma referente ao financiamento das candidaturas femininas. 2. Na decisão agravada, o recurso especial da agremiação foi parcialmente provido para, mantida a desaprovação das contas e os demais comandos do acórdão recorrido, reduzir o período de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário de 3 para 2 meses, haja vista não ter havido menção no aresto regional de possível reiteração da falha pelo partido em relação a prestações de contas de campanhas anteriores, bem como a inexistência de indicação de outras irregularidades no voto condutor. 3. O diretório estadual apresentou agravo interno, postulando a reforma da decisão agravada para que suas contas sejam aprovadas, com o consequente afastamento das sanções impostas, não tendo o Ministério Público se insurgido quanto ao provimento parcial do recurso especial. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 4. Embora o partido agravante sustente o desacerto do decisum impugnado, ao manter a desaprovação das contas, não logrou êxito em infirmar os seus fundamentos. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento da norma descrita no art. 21, § 4º, da Res.–TSE 23.553, que impõe ao partido a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos arrecadados para o financiamento das campanhas das candidaturas femininas, deve acarretar a desaprovação das contas, haja vista consubstanciar irregularidade grave, por inibir a eficácia da política pública que visa fomentar a igualdade de gênero na política. 6. No julgamento do REspe 220–28, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 1º.10.2019, esta Corte assentou: "o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 5.617/DF, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 8.3.2019, consignou que 'o descumprimento do emprego da verba em questão deveria acarretar mais do que o reconhecimento de mera impropriedade simples, mas sim de verdadeira irregularidade material grave, a fim de dar-se maior eficácia à política pública em questão'" . 7. Embora a única irregularidade que ensejou a desaprovação tenha sido o descumprimento do art. 21, § 4º, da Res.–TSE 23.553, a Corte de origem agiu corretamente ao desaprovar as contas, considerando a gravidade da falha, nos termos da orientação jurisprudencial do TSE. 8. A Corte Regional destacou que "a separação de valores feita pelo Diretório Nacional para os fins do artigo 44, inciso V, da Lei dos Partidos Políticos não elide a obrigação do Diretório Estadual de respeitar a cota mínima de 30% para candidaturas femininas, quando utilizar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral". 9. Em suas conclusões, o Tribunal Regional Eleitoral paranaense assentou que o partido descumpriu o disposto no art. 21, § 4º, da Res.–TSE 23.553, pois destinou "R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) provenientes de recursos do Fundo partidário para gastos com a campanha, e deveria ter destinado 30% deste valor, ou seja, R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais) para serem utilizados nas campanhas femininas. No entanto, destinou apenas R$ 9.000,00 (nove mil reais) à cota de gênero, o que equivaleria a apenas 6,47% do montante utilizado para a campanha eleitoral". 10. A reforma do julgado nesse ponto - para acolher a alegação do agravante de que não haveria como o diretório estadual cumprir a regra legal, uma vez que os recursos teriam sido aplicados diretamente pelo órgão nacional do partido - demandaria indevida incursão nas provas dos autos, providência que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE.

CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Especial Eleitoral nº 060220570, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 107, Data 01/06/2020 – destacamos).

De outro giro, tal entendimento e as leis de regência tem nítido amparo

constitucional , a começar pelo art. , incisos I e IV, da Carta Magna, que preveem como

objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos e sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras.

Isso implica na adoção das chamadas ações estatais afirmativas que visam,

por meio de iniciativas legislativas, quebrar o ciclo injusto da discriminação, a qual se reproduz mesmo contra a vontade das instituições e cidadãos.

No caso, antes de ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia, há, na

verdade, sua estrita aplicação, eis que os dispositivos legais e regulamentares em questão,

visam assegurar a igualdade material e não apenas a formal, traduzindo-se em legislação

compensatória, com o objetivo de promover a primeira e não se contentar com a segunda.

De outra feita, a própria Constituição estabelece a correlação lógica dos

interesses por ela protegidos com a ação afirmativa em tela, como emerge do seu art. 226, § 8º e de outros dispositivos nos quais a própria Carta reconhece proteção especial à mulher,

tanto no sentido da necessidade de uma política estatal, para mitigar os prejuízos advindos de sua longeva discriminação no processo histórico de reconhecimento de direitos, como em

decorrência de suas peculiaridades como gênero.

Por esse motivo, a CF contém vários exemplos de discriminação afirmativa ,

dentre eles o art. 7º, XX, que assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o art. 40, III, que prevê idade menor para sua aposentadoria do serviço público; o art. 143, § 1º, que as isenta do serviço militar; e o art. 201, II e § 7º, I e II, que

assegura à proteção à maternidade e às gestantes e a aposentadoria mais cedo e com menor tempo de contribuição para as mulheres, em comparação com o homem.

Portanto, diante das particularidades da situação da mulher no trabalho e na

sociedade, mesmo o tratamento desigual não se afigura discrímen vedado, como bem

ressaltou a Ministra Rosa Weber no julgamento da ADC 19, que consagrou a

constitucionalidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme se infere do seguinte

trecho de seu voto:

Nessa ordem de ideias, impende ter em mente o amplo reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade machista e patriarcal como a nossa, as relações de gênero, pelo desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonômico (art. 5º, I, da Lei Maior), nessa esfera – relações de gênero – reclama a adoção de ações e instrumentos afirmativos voltados, exatamente, à neutralização da situação de desequilíbrio . Com efeito, a Constituição expressamente confere à mulher, em alguns dispositivos, tratamento diferenciado, protetivo, na perspectiva de, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, “acertar, na diferença de cuidado jurídico, a igualação do direito à dignidade na vida” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75).

Além disso, a regra de que às mulheres deve ser destinado o percentual de

recursos correspondente ao número de candidaturas femininas no pleito, implica em nada mais

do que a adoção do princípio da isonomia strictu sensu, buscando a paridade entre os gêneros,

não havendo sequer que falar em tratamento desigual, uma vez que os homens continuam a

receber o equivalente ao percentual das candidaturas masculinas.

Tais considerações servem, de outro tanto, para qualificar a irregularidade

questionada nesse recurso como material grave e não daquele tipo que somente compromete

a confiabilidade das contas de campanha, ainda que de forma insuperável, da qual parecem

tratar, salvo melhor juízo, os julgados do TSE colecionados pelo ilustre autor do voto

divergente.

Assim, não obstante reconhecida a aplicabilidade dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, não se deve ter por parâmetro absoluto eventual

orientação jurisprudencial que estabeleça que a rejeição das contas só é justificável, se a verba

indevidamente recebida superar 10% (dez por cento) do montante arrecadado ou gasto pelo

candidato.

Isso porque, consoante o próprio TSE deixou assentado no julgamento do

Recurso Especial Eleitoral nº 060220570, cuja ementa foi anteriormente transcrita, “o

descumprimento do emprego da verba em questão” deve “acarretar mais do que o

reconhecimento de mera impropriedade simples, mas sim de verdadeira irregularidade material

grave, a fim de dar-se maior eficácia à política pública em questão”.

A análise, portanto, deve se dar caso a caso , sempre considerando a

importância constitucional da norma eleitoral que consagra a paridade entre os gêneros, sem

olvidar a Convenção da ONU para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher (CEDAW), subscrita pelo Brasil em 31 de março de 1981 e promulgada pelo Decreto

4.377/2002 da Presidência da República.

Bem por isso o art. 17º, § 6º, da Resolução 23.607/19, afirma que a verba

oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC)

destinada ao custeio das candidaturas femininas deve ser aplicada pela candidata no

interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas , sendo ilícito o seu

emprego , no todo ou em parte , exclusivamente para financiar candidaturas masculinas .

Na espécie, a verba, mesmo que em parte, foi utilizada para o fim exclusivo de

beneficiar a campanha do recorrente, não tendo este demonstrado qualquer benefício obtido

pela candidata doadora.

A própria alegação do recorrente de que a doadora “não possuía uma campanha

eleitoral 'robusta'”, sem “muitas contratações e/ou despesas de grande volume a serem

realizadas”, aparenta indicar que sua candidatura era talvez de “fachada”, criada para distribuir

recursos entre outros candidatos.

Por outro lado, conquanto o valor recebido pelo recorrente da candidata Sonia

Maria Correia dos Santos represente apenas 8,72% do total de suas despesas, como bem

pontuado no voto divergente, o montante alcançou 25,25% dos R$ 19.800,00 (dezenove mil e

oitocentos reais) que foram atribuídos à candidata Sonia Maria pelo Fundo Especial de

Financiamento das Campanhas (FEFC), em razão da cota de gênero, conforme se vê da

página específica do TSE destinada à divulgação dos gastos de campanha,

(), o que reforça o convencimento da gravidade do desvio de recursos, pelo qual devem

responder, penso, não só a doadora, mas com maior ênfase o candidato masculino

beneficiado.

Não bastasse, estabelecer como critério imutável que a origem irregular da

verba recebida pelo candidato, em fraude ou violação à ação estatal afirmativa que aqui se

comenta, possa ser perdoada – ao menos no sentido de evitar a sanção de rejeição das

contas –, representaria, em certo sentido, autorizar e abrir as portas para que a seríssima

infração se perpetuasse, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) dos valores arrecadados, o que não me parece atender ao espírito da Constituição e das Convenções

Internacionais citadas, que nortearam a edição da legislação infraconstitucional reguladora do

tema.

Logo, tendo em vista as peculiaridades do caso, não vejo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na acertada decisão do Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, que desaprovou as contas do recorrente e lhe impôs a obrigação de devolver o valor recebido ao Tesouro Nacional.

Com esses subsídios e sem embargo do judicioso e substancial teor do (s)

voto (s) divergente (s), mantenho meu voto anterior, que acompanhou a ilustre Relatora.

EXTRATO DA ATA - DECISÃO

Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISÃO foi a seguinte:

Por maioria e acompanhando o parecer ministerial, este Tribunal Regional negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de valores do FEFC provenientes de cotas de gênero e utilizados irregularmente, nos termos do voto da relatora, que foi acompanhada pelos vogais 1º (Dr. Alexandre Corrêa Leite, Membro Substituto), 2º (Dr. Wagner Mansur Saad) e 3º (Des. Julizar Barbosa Trindade). Ficaram vencidos os vogais 4º (Dr. Daniel Castro Gomes da Costa) e 5º (Dr. Juliano Tannus), que davam parcial provimento

o recurso para, reformando a sentença, aprovar com ressalvas as contas, mantendo-se, no entanto, a determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos valores.

Presidência do (a) Exmo (a). Des (a). PASCHOAL CARMELLO LEANDRO.

Relator (a), o (a) Exmo (a) Juiz (a) MONIQUE MARCHIOLI LEITE.

Procurador (a) Regional Eleitoral, o (a) Exmo (a). Dr (a). PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONÇALVES.

Tomaram parte no julgamento, além do (a) relator (a), os Exmos. Senhores Juízes: Des. JULIZAR BARBOSA TRINDADE, DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA, JULIANO TANNUS, ALEXANDRE CORRÊA LEITE (Membro Substituto) e WAGNER MANSUR SAAD.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Em Campo Grande, MS, 27 de abril de 2021.

HARDY WALDSCHMIDT

Secretário da Sessão

Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205166076/recurso-eleitoral-re-60125129-campo-grande-ms/inteiro-teor-1205166082