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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060016104 COSTA RICA - MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060016104 COSTA RICA - MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 20, Data 03/02/2021, Página 8/12
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
DJAILSON DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MS_RE_060016104_d8c89.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B'', DA LEI N. 9.504/1997. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES SUFICIENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. ). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E CARREATA REALIZADAS EM PERÍODO PERMITIDO. PRAZO DE ACORDO COM A LEI N. 9.504/1997 E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E/OU ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso contém razões que revelam o inconformismo do vencido, o que, a teor do art. do CPC, que consagra o princípio da primazia de julgamento do mérito, é suficiente para o seu conhecimento. Precedentes do Tribunal. Mérito. É descabida a conclusão de que, por força da EC 107, durante o segundo semestre de 2020 apenas publicidade institucional referente ao combate à pandemia seria permitida. O art. , inc. VIII, da cit. EC admitiu a possibilidade de realização de publicidade institucional, no que concerne ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, durante todo o segundo semestre de 2020, a despeito da vedação prevista no art. 73, VI, da Lei de Eleicoes, que limita tal atividade nos três meses que antecedem o pleito. Considerando que a EC n. 107 foi publicada em 3-7-2020, o marco temporal de três meses antes do pleito de 15-11-2020 era 15-8-2020. In casu, a publicação e a carreata foram realizadas no dia 14-8-2020. Na verdade, a norma constitucional estabeleceu que a legislação eleitoral não restringiria o combate à pandemia, pelo poder público, desde que inexistisse abuso de poder político e/ou econômico, sem determinar qualquer restrição temporal. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, exigem-se provas robustas para a comprovação do ato abusivo, rechaçando-se a condenação pelo ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/1990 com base em meras presunções. Sentença de improcedência confirmada.

Decisão

À unanimidade e em parte com o parecer ministerial, este Tribunal Regional rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial ajuizada sob a alegação de prática de conduta vedada e abuso de poder político ante a falta de provas robustas, tudo nos termos do voto do relator. O Presidente participou do julgamento em face do quórum exigido pelo art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, votando por último.
Disponível em: https://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172251126/recurso-eleitoral-re-60016104-costa-rica-ms