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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 55-62.2013.612.0030 MS

RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA ACOSTADA AO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REFUTADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DESTITUÍDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO POR ADVERSÁRIOS POLÍTICOS EM PREJUÍZO DOS RECORRENTES. ILICITUDE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NAS PRÁTICAS DITAS POR ILÍCITAS. RECURSO PROVIDO.

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Publicação
DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1014, Data 26/03/2014, Página 07
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
JOSUÉ DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA ACOSTADA AO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REFUTADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DESTITUÍDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO POR ADVERSÁRIOS POLÍTICOS EM PREJUÍZO DOS RECORRENTES. ILICITUDE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NAS PRÁTICAS DITAS POR ILÍCITAS. RECURSO PROVIDO.
Mostrando-se irrelevante, ao deslinde da causa, gravação acostada ao feito e não havendo qualquer demonstração de prejuízo aos recorrentes, que, em audiência, tiveram oportunidade de analisar seu conteúdo, tendo-se por afastado qualquer obstáculo para sua defesa, refuta-se alegação de nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo à vista do § 2.º do art. 249 do Código de Processo Civil, que impede tal reconhecimento quando a decisão de mérito beneficiar à parte que alega o vício ou defeito. Gravações ambientais produzidas, direta e clandestinamente, por adversários políticos, sem autorização judicial ou ciência dos participantes dos eleitores, ainda que sob orientação do promotor e de delegado de polícia, não prestam como prova para acusação de prática de ilícito eleitoral, por se constituírem em prova ilícita, mormente se levadas em consideração as possíveis chantagens que esse tipo de gravação pode ensejar durante a eleição, contaminando todo o processo democrático. De efeito, resta sem efeito, pelos mesmos fundamentos jurídicos, a confirmação de seu teor laborada pelos interlocutores. Não se tendo demonstrado que os recorrentes tinham ciência ou anuíram a atos ilícitos praticados, ausente a prova robusta exigida para a configuração da alegada captação ilícita de sufrágio capitulada no art. 41-A da Lei 9.504/97. Recurso provido para, declarando a imprestabilidade da prova, reformar a sentença que julgava procedente o pedido.

Acórdão

Por maioria, vencido o 3.º vogal (Dr. Nélio Stábile) e conforme o parecer, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, também por maioria, vencido o 1.º vogal (Dr. Elton Luís Nasser de Mello) e contra o parecer, deram provimento ao recurso, ante a imprestabilidade da prova. Decisão nos termos do voto do relator.

Referências Legislativas

  • leg.: nº.: ano:
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23367 ano: 2011 art.: 34 par.: 4
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral) art.: 41-a
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil) art.: 249 par.: 2

Observações

TSE, REspe n.º 36.793/AM, julgado em 24.3.2011, rel. Min. MARCELO RIBEIRO; TSE, RO n.º 1904-61, julgado em 28.6.2012, rel. designado Min. HENRIQUE NEVES; TSE, REspe n.º 602.30.2012/MG, julgado em 17.1.2013, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO. (24 fls.)