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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRE-MS - RECURSO ADMINISTRATIVO : RADM 10 MS

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OBRA DO FÓRUM ELEITORAL. REALINHAMENTO DE PREÇOS. ITEM 2.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RADM 10 MS
Relator(a): DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS
Julgamento: 05/02/2007
Publicação: DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 1435, Data 09/02/2007, Página 103

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OBRA DO FÓRUM ELEITORAL. REALINHAMENTO DE PREÇOS. ITEM 2.

4 DA CLÁUSULA SEGUNDA E LETRA d DA CLAÚSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. Não há como atender à pretensão de ver deduzidos valores pagos a título de impostos/encargos e de cessões de créditos a outras empresas como forma de demonstração de prejuízos econômicos em face do contrato celebrado com este Tribunal, pois trata-se de obrigações contratuais assumidas pela própria empresa, as quais não há possibilidade de serem repassadas a este Tribunal por meio de realinhamento de preços. Ademais, é defeso a esta Administração interpretação diversa da pactuada no contrato, pois, caso contrário, estar-se-ia alterando os seus termos, em prejuízo às outras empresas concorrentes do certame licitatório. Apenas em casos de variações excepcionais que ultrapassem largamente a variação dos medidores da inflação é que autorizariam, além do reajuste, a recomposição dos preços.

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Disponível em: http://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3840684/recurso-administrativo-radm-10-ms