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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 1162 MS

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E NÃO O SEU REGISTRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 1162 MS
Relator(a): JOSÉ PAULO CINOTI
Julgamento: 03/11/2008
Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 1850, Data 10/11/2008, Página 308

Ementa

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E NÃO O SEU REGISTRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

O pedido para impugnar a divulgação da pesquisa tem prazo decadencial de 5 dias (caput), enquanto o prazo para impugnação do registro de pesquisa eleitoral é de 30 dias (§ 2.º do art. 33 da Lei n.º 9.504/97). De efeito, notória a intempestividade da impugnação objeto deste processado até porque, pretendendo obstar a divulgação de pesquisa eleitoral, o pedido originou-se após a difusão de tais informações, aproximadamente 10 (dez) dias, tornando-o insubsistente.

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