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9 de Dezembro de 2016
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    TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 1162 MS

    RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E NÃO O SEU REGISTRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

    Processo
    RE 1162 MS
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Tomo 1850, Data 10/11/2008, Página 308
    Julgamento
    3 de Novembro de 2008
    Relator
    JOSÉ PAULO CINOTI
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E NÃO O SEU REGISTRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

    O pedido para impugnar a divulgação da pesquisa tem prazo decadencial de 5 dias (caput), enquanto o prazo para impugnação do registro de pesquisa eleitoral é de 30 dias (§ 2.º do art. 33 da Lei n.º 9.504/97). De efeito, notória a intempestividade da impugnação objeto deste processado até porque, pretendendo obstar a divulgação de pesquisa eleitoral, o pedido originou-se após a difusão de tais informações, aproximadamente 10 (dez) dias, tornando-o insubsistente.

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    Disponível em: http://tre-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3829299/recurso-eleitoral-re-1162-ms

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