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01 de setembro de 2014

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 523642 MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATURA. PEDIDO DE RENÚNCIA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.217/2010. LIBERAÇÃO DA INSCRIÇAO NO CNPJ. LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS. FATOS DE CAMPANHA.FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: PC 523642 MS
Relator(a): ARY RAGHIANT NETO
Julgamento: 02/05/2011
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 350, Data 6/5/2011, Página 06/07

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATURA. PEDIDO DE RENÚNCIA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.217/2010. LIBERAÇÃO DA INSCRIÇAO NO CNPJ. LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS. FATOS DE CAMPANHA.FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO.

Somente mediante a abertura de conta bancária específica é possível a comprovação de que não foram utilizados recursos oriundos de fonte vedada, de que o montante desses recursos ateve-se ao limite de gasto eleitoral e de que aexecução financeira correspondente obedeceu aos ditames legais, no que concerne ao objeto e aos procedimentos fiscais acessórios. Do mesmo modo, apenas a partir da análise do extrato bancário torna-se possível averiguar a legalidade dos procedimentos adotados quanto a eventuais sobras de campanha ou, com apresentação dos extratos bancários com movimentaçãozerada, será possível constatar que o candidato realmente não procedeu a qualquer tipo de arrecadação de fundos de campanha e seu consequente gasto, mormente quando no lapso entre o pedido de registro e a renúncia, tem-se a possibilidade de realizaçãode campanha pelo candidato (arrecadação de recursos, confecção de material gráfico de propaganda eleitoral, contratação de pessoal, divulgação em eventos, etc). Partindo da premissa de que a abertura de conta bancária específica é obrigatória ao candidato, o § 2.º do art. 9.º apenas estatuiu a sujeição dessa conta à inscrição no CNPJ. E, apesar do candidato possuir dez dias após ofornecimento do CNPJ para abrir a conta corrente, o pedido de renúncia ou desistência, uma vez requerido o registro de candidatura, não pode ser considerado para justificar a dispensabilidade da conta específica. A legislação eleitoral não condicionou a exigibilidade na abertura de conta bancária específica ao lapso temporal em que efetivada eventual renúncia da candidatura. Se a ausência de movimentação financeira não isenta o candidato do dever de prestar contas, sendo os extratos bancários a prova dessa ausência, deixar de abrir a conta bancária específica, num raciocínio inverso, impede a comprovaçãoda inexistência de recursos, prejudicando, portanto, a demonstração material e documental das contas de campanha eleitoral, assim como sua regularidade. E se não existe a conta bancária pela inércia do candidato que tenha eventualmente renunciado àcandidatura, inclusive no interregno do prazo de dez dias (§ 2.º do art. 9.º), não há quaisquer extratos bancários e, por consequência, inexiste prova suficiente a evidenciar a ausência de movimentação financeira. Caso seja afastada a exigência de abertura da conta bancária durante os dez dias concedidos para sua efetivação, o candidato poderá promover sua campanha eleitoral livre de qualquer controle ou fiscalização, seja pela Secretaria daReceita Federal, seja pela Justiça Eleitoral, impedindo, a pretexto da renúncia ou desistência da candidatura, que se evite o aporte ilícito de recursos em benefício de determinados candidatos, com prejuízo ao equilíbrio do pleito. Julga-se desaprovada a prestação de contas, determinando-se a remessa do feito ao Ministério Público, face à inércia do prestador na abertura de conta bancária específica, e a consequente inexistência de extratos bancários a comprovara ausência de movimentação financeira.

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